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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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condenacao, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e imediata penhora
de bens.
No mesmo prazo, devera a parte executada promover o recolhimento das custas processuais,
acaso existentes, atraves de boleto expedido na Secretaria Judicial.
2. Devera ainda, ser cientificado(a)
que podera oferecer IMPUGNACAO, SEM EFEITO SUSPENSIVO nos proprios autos, no prazo de 15 dias
(art. 525 do CPC) versando apenas sobre os itens enumerados no 1o do mesmo dispositivo, a qual sera
indeferida ` initio litis , caso nao preenchido os requisitos legais.
3. Apos o retorno do AR, tendo este
sido cumprido ou nao cumprido, INTIME-SE a Fazenda Publica para, no prazo de 15 (quinze) dias,
requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento provisorio do feito.
DIL. E CUMPRA-SE.
Belem/PA, 31 de outubro de 2019.
ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM
Juiz de Direito Titular
da 2a Vara de Execucao Fiscal da Capital
PROCESSO:
00504316120118140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 01/11/2019---EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM FAZENDA PUBLICA
MUNICIPAL Representante(s): DANIEL COUTINHO DA SILVEIRA (PROCURADOR(A))
EXECUTADO:APRIGIO MENDONCA ROCHA. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DO PARA 2a Vara de Execucao Fiscal Comarca de Belem VISTOS. 1. INDEFIRO o pedido de
reforco de penhora formulado pela exequente, considerando a tentativa de bloqueio atraves do sistema
BACENJUD restou infrutifera, quer em virtude da inexistencia de valores, quer em razao de o CNPJ/CPF
da executada nao possuir relacionamento com as instituicoes financeiras, quer em virtude de os valores
serem irrisorios para o adimplemento do debito, ou seja, sequer corresponderem a 15% (quinze por cento)
do valor da causa, razao pela qual, nao realizada a transferencia do numerario. Note-se que, a repeticao
da mesma diligencia mostra-se desarrazoada, ao menos neste momento, nao apenas por ja ter
apresentado resultado negativo, mas, principalmente, por nao haver nos autos quaisquer elementos que
demonstrem que tenha havido a alteracao da situacao economico-financeira da parte executada, que
viabilizasse nova tentativa de bloqueio. Ha de se destacar, por fim, que o enorme acervo processual desta
Vara de Execucao Fiscal inviabiliza a repeticao de atos processuais que ja se mostraram inocuos,
devendo a exequente diligenciar em buscas de outros meios executorios que permitam o regular
processamento do feito, inclusive, no que tange a eventual pedido de desconsideracao da personalidade
juridica, acaso preenchidos os requisitos legais. 2. Noutro sentido, a fim de assegurar a satisfacao do
debito tributario, DEFIRO o pedido de consulta ao RENAJUD, salientando que tal diligencia restou
infrutifera, i) quer em virtude da inexistencia de veiculos automotores existentes em nome do executado; ii)
quer em razao de o veiculo encontrar-se com alienacao fiduciaria ou previo bloqueio judicial; iii) quer em
virtude de tratar-se de bem com mais de 10 (dez) anos de uso, o qual, por ser movel, e de facil
deterioracao, nao sendo suficiente a quitacao do debito - isto, se ainda existentes, razao pela qual, nao
efetuado o bloqueio. Junte-se o relatorio. 3. Desta forma, INTIME-SE a Municipalidade, para, no prazo de
30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o seu interesse no prosseguimento do feito, indicando novos bens
passiveis de penhora ou requerendo o que lhe competir, SOB PENA DE APLICACAO DO ART. 40 DA
LEF. Apos, com ou sem manifestacao, venham conclusos para decisao. DIL. E CUMPRA-SE COM
URGENCIA. Belem/PA, 31 de outubro de 2019. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito
Titular da 2a Vara de Execucao Fiscal da Capital
PROCESSO:
00512026820138140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 01/11/2019---EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM FAZENDA PUBLICA
MUNICIPAL Representante(s): DANIEL COUTINHO DA SILVEIRA (PROCURADOR(A))
EXECUTADO:CICA ESMERALDA DA MOTA.
VISTOS
1. Verifica-se que o Municipio de Belem
informou que a parte executada efetuou o PARCELAMENTO DO DEBITO em ambito administrativo,
conforme documentais juntadas aos autos.
2. Desta forma, DEFIRO o pedido de suspensao do
processo executivo fiscal, pelo prazo requerido pela Municipalidade, a fim de que o(a) executado(a)
cumpra voluntariamente a obrigacao, nos termos do art. 922 do CPC, com a consequente suspensao da
exigibilidade do credito tributario, conforme disposicao contida no art. 151, VI do CTN, inclusive no que
tange a execucao de atos constritivos, eventualmente ja determinados por este Juizo.
3. Apos o
decurso do prazo de suspensao, INTIME-SE o exequente, para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se
acerca de eventual quitacao do debito, requerendo o que entender de direito.
Int., dil. e cumpra-se.
Belem/PA, 31 de outubro de 2019.
ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM
Juiz de Direito Titular
da 2a Vara de Execucao Fiscal da Capital
PROCESSO:
00532991220118140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 01/11/2019---EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM FAZENDA PUBLICA


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