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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 121 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. cometimento de qualquer infracao penal e o que se espera de um individuo de bem.VIII)Merece prosperar o pleitodo afastamentoda causa de aumento previstas no art. 40, III da lei 11.6343/06. O fato de existir a area de lazer e a escola dentro do complexo habitacional nao se mostra suficiente para justificar a incidencia da majorante, pois o apartamento dentro daquele local era utilizado para o armazenamento e preparo da droga para o comercio ilicito. IX)Quanto a causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343/06: Consta nos autos osdepoimentos dos adolescentes e as imagens captadas do celular apreendido do apelante ELTTON junto com os adolescentes, com um dos menores fazendo o sinal da faccao criminosa CV ao lado do outro adolescente,este fazendo sinal com as maos alusivo ao termo "matador de terceiro", o qual se refere a faccao criminosa TCP, rival da faccao Comando vermelho.Quanto a comprovacao da idade dos adolescentes:verifica-se que estao acostadas aos autos as copias dos documentos de identidade de ambos os adolescentes.Majorante cuja natureza e objetiva e formal. X) Quanto ao pleito do apelante ELTTONpara que as causas de aumento incidam apenas sobre o crime de associacao para o trafico de drogas. A norma do caput do artigo 40 autoriza, no caso de condenacao multipla, a incidencia dessas majorantes na pena de cada um dos delitos praticados, nao havendo que se cogitar em bis in idem, ate porque os delitos definidos nos artigos 33 a 37 da lei no. 11.343/06 sao autonomos, demandando calculo de pena independentes.XI)Nao cabimento da substituicao da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos: Condenacao superior a 04 anos. Obice legal nos termos do inciso I, do art. 44, do CP, que assim dispoe: XII)Impossivel a fixacao doregime mais brando. o regime inicial fechado determinado na sentenca se mostra o mais correto, nao apenas pela discutida imposicao da Lei dos Crimes Hediondos, mas tambem pelo quantum da pena de mais de 10 anos de reclusaopara ambos os apelantes,nos termos do 2o "a" do art. 33 do Codigo Penal.XIII) Necessaria a manutencao da prisao preventiva do apelante EVERSON: Pleito ja agora prejudicado. Passamos a analise do recurso ministerial: Assiste parcial razao ao Ministerio Publico: I) Nao merece prosperar o pleito do aumento das penas-bases dos apelados. A alegacao de que afaccao criminosa Comando Vermelho e perigosa , argumentando-se que se trata da segunda maior associacao criminosa voltada para o narcotrafico no Brasil, nao se apresenta como argumento razoavel para a majoracao da pena, que foi devidamente aumentada levando-se em consideracao a quantidade de droga e o local em que os delitos foram cometidos. II)Merece prosperar o pleito do afastamento da atenuante da confissao com relacao ao apelado ELTTON:Trata-se de confissao parcial e conforme ja mencionado anteriormente quando da analise do pleito defensivo, tem-se que nao merece prosperar o pleito de seu reconhecimento em razao de ter sidoparcial e incompleta,devendoa mesma ser afastada, sendo certo que doutrina e jurisprudencia saounissonas no tocante ao tema, servindo de base a nossa argumentacao In casu, o D. Juiz sentenciantereduziu a pena do apelante na fracao de 1/6 o que se mostra adequado e proporcional para a reducao da penaem razao da existencia de uma atenuante, a da menoridade, embora tenha afastado o reconhecimento da atenuante da confissao, pelo que nao havera alteracao do quantum da pena nesta 2a fase da dosimetria do apelante ELTTON. Com relacao ao apelante EVERSON, altero a fracao aplicada anteriormente com relacao a atenuante da menoridade de 1/8 para 1/6, na 2a fase da dosimetria da pena dos crimes cometidos.Passo a dosimetria da pena para dar parcial provimento ao recurso defensivoapenas para afastar a majorante prevista no inciso III do art. 40 da lei 11.343/06e dar parcial provimento ao recurso ministerial para afastar a atenuante da confissao do apelante ELTTON, reduzindo a pena em razao da menoridade , nesta fase, na fracao de 1/6, estendendo-se ao apelado EVERSON.III)Quanto ao prequestionamento, apresenta-se injustificado buscando somente acesso aos Tribunais Superiores.PROVIMENTO PARCIAL DO APELO MINISTERIAL e PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DEFENSIVO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao apelo ministerial e parcial provimento ao apelo defensivo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. 007. APELACAO 0003738-40.2018.8.19.0008 Assunto: Roubo Majorado / Contra o Patrimonio / Ato Infracional / DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE Origem: BELFORD ROXO 1 VARA FAM INF JUV IDO Acao: 0003738-40.2018.8.19.0008 Protocolo: 3204/2018.00606507 - APTE: SIGILOSO APTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: SIGILOSO Relator: DES. JOAO ZIRALDO MAIA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 008. APELACAO 0004259-22.2017.8.19.0007 Assunto: Roubo Majorado / Contra o Patrimonio / Ato Infracional / DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE Origem: BARRA MANSA 2 VARA FAM INF JUV IDO Acao: 0004259-22.2017.8.19.0007 Protocolo: 3204/2018.00356262 - APTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO Relator: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 009. APELACAO 0005722-85.2014.8.19.0077 Assunto: Receptacao / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: SEROPEDICA 2 VARA Acao: 0005722-85.2014.8.19.0077 Protocolo: 3204/2018.00426374 - APTE: THIAGO FONTES DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCIA PERRINI BODART Revisor: DES. JOAO ZIRALDO MAIA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CRIMINAL. ARTIGO 180 DO CODIGO PENAL. Condenacao a pena de 01 (hum) ano de reclusao, em regime aberto, alem do pagamento de 10 (dez) dias multa. Substituicao da pena privativa de liberdade aplicada por 02 (duas) restritivas de direitos, consistentes na prestacao de servicos a comunidade e prestacao pecuniaria. Segundo a peca acusatoria, o reu conduzia a motocicleta Honda Bros 150, cor preta, embora tivesse conhecimento de que tal veiculo fosse produto de crime de adulteracao de sinal identificador de veiculo automotor. O acusado foi detido apos abordagem feita por policiais militares, que tiveram sua atencao despertada pela atitude do denunciado. Neste momento, os agentes publicos constataram a adulteracao e raspagem da numeracao do chassis e do motor da motocicleta. Indagado, o denunciado afirmou que o bem era proveniente de arrematacao feita em leilao pelo amigo "JULINHO", momento em que o reu adquiriu o objeto por R$500,00 (quinhentos reais). ASSISTE PARCIAL RAZAO A DEFESA TECNICA. De inicio, cumpre analisar a pretensao absolutoria do apelante, por ser mais benefica do que eventual reconhecimento de nulidade, e consequente prescricao. Da absolvicao. Inviavel. A materialidade e autoria foram comprovadas por meio dos exames tecnicos produzidos nos autos, alem da prova oral. Os policiais relataram a mecanica delitiva narrada na exordial acusatoria, detalhando, inclusive, a abordagem do denunciado. Inconteste a apreensao da motocicleta com o acusado, que sabia ser proveniente de crime. Da desclassificacao do delito para o crime de receptacao culposa. Improsperavel. O acusado permaneceu em silencio por ocasiao do seu interrogatorio, nao dando qualquer versao para os fatos. Assim, o acusado nao logrou desconstituir a

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