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Diário MS - Tribunal de Contas

ANO XI  No 2196 | Campo Grande-MS | quarta-feira, 11 de setembro de 2019  23 paginas

SUMARIO

entre o Municipio de Porto Murtinho e a empresa Luiz Quinhones - MEI, pelo
valor inicial de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais).

SUMARIO ...................................................................... 1

A equipe tecnica da 5a Inspetoria de Controle Externo, ao analisar os
documentos constantes nos autos, verificou a consonancia do procedimento
licitatorio e da formalizacao contratual com as normas de licitacoes e
contratacoes publicas. Ademais, observou que os documentos foram
encaminhados a Corte de Contas dentro do prazo estabelecido no Anexo VI, 2,
A.1 e 4, A, da Resolucao TC/MS n. 54/2016 (folhas 156-158).

ATOS DE CONTROLE EXTERNO ............................................ 1
Juizo Singular .................................................................. 1
Conselheiro Ronaldo Chadid ............................................... 1
Decisao Singular .................................................... 1

O Representante do Ministerio Publico de Contas, em parecer, se manifestou
pela legalidade e regularidade do procedimento licitatorio e da formalizacao
contratual (folhas 171-173).

Conselheiro Osmar Domingues Jeronymo ............................. 1
Decisao Singular .................................................... 1
Conselheiro Marcio Monteiro ............................................. 5

E o relatorio.

Decisao Singular .................................................... 5
ATOS PROCESSUAIS ......................................................... 19

Os presentes autos vieram devidamente instruidos, para a analise e o
julgamento da 1a e 2a fases da contratacao, nos termos do Regimento Interno
desta Corte de Contas.

Conselheiro Waldir Neves Barbosa ..................................... 19
Despacho ............................................................ 19
Despacho ............................................................ 19
Conselheiro Osmar Domingues Jeronymo ............................ 20
Despacho ............................................................ 20
Conselheiro Marcio Monteiro ............................................ 20
Despacho ............................................................ 20

No que tange ao Contrato Administrativo n. 103/2017, observa-se que em
suas clausulas estao presentes os requisitos e as condicoes essenciais a
correta execucao, em atendimento ao artigo 55 da Lei Federal n. 8.666/1993.
Foi comprovada, ainda, a tempestividade da publicacao do contrato na
imprensa oficial, em conformidade com o disposto no artigo 61, paragrafo
unico, do mesmo diploma. Constata-se, tambem, que a remessa dos
documentos ocorreu dentro do prazo estabelecido pelo Anexo VI, 4, A, da
Resolucao TC/MS n. 54/2016.

Intimacoes .......................................................... 20
ATOS DO PRESIDENTE ...................................................... 21
Atos de Pessoal .............................................................. 21
Portaria .............................................................. 21

ATOS DE CONTROLE EXTERNO

Sao as razoes de decidir.

Juizo Singular

Com esteio nas disposicoes legais e regulamentares demonstradas,
acompanho o parecer do Ministerio Publico de Contas e, no exercicio da
competencia atribuida pelo artigo 11, inciso II do Regimento Interno,
aprovado pela Resolucao TC/MS n. 98/2018, DECIDO pela REGULARIDADE do
procedimento licitatorio Pregao Presencial n. 83/2017, nos termos do artigo
3o da Lei Federal n. 10.520/2002 e dos artigos 27 a 32 da Lei Federal n.
8.666/1993; e da formalizacao do Contrato Administrativo n. 103/2017, nos
termos dos artigos 55 e 61, paragrafo unico, da Lei Federal n. 8.666/1993.

Conselheiro Ronaldo Chadid
Decisao Singular
DECISAO SINGULAR DSG - G.RC - 10686/2019
PROCESSO TC/MS: TC/119/2018
PROTOCOLO: 1878876
ORGAO: MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO
JURISDICIONADO: DERLEI JOAO DELEVATTI
TIPO DE PROCESSO: CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 103/2017
RELATOR: CONS. RONALDO CHADID
CONTRATADA: LUIZ QUINHONES  MEI
PROCEDIMENTO LICITATORIO: PREGAO PRESENCIAL N. 83/2017
OBJETO DA CONTRATACAO: LOCACAO DE EQUIPAMENTO TOPOGRAFICO
COMPLETO PARA ATENDER AS DEMANDAS DE INFRAESTRUTURA NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITACAO E SERVICOS PUBLICOS.
VALOR INICIAL DA CONTRATACAO: R$ 102.000,00
VIGENCIA: 1/12/2017 A 1/12/2018
CONTRATACAO PUBLICA. LOCACAO DE EQUIPAMENTO TOPOGRAFICO
COMPLETO. PROCEDIMENTO LICITATORIO. FORMALIZACAO DO CONTRATO.
CLAUSULAS NECESSARIAS. REGULARIDADE.

E a decisao.
Encaminhe-se ao Cartorio para publicacao e demais providencias, nos termos
previstos no art. 70, da Resolucao TC/MS n. 98/2018.
Campo Grande/MS, 19 de agosto de 2019.
Ronaldo Chadid
Conselheiro Relator

Conselheiro Osmar Domingues Jeronymo
Decisao Singular
DECISAO SINGULAR DSG - G.ODJ - 11400/2019

PROCESSO TC/MS: TC/10515/2015
Tratam os presentes autos do procedimento licitatorio Pregao Presencial n. PROTOCOLO: 1600355
83/2017 e da formalizacao do Contrato Administrativo n. 103/2017, celebrado ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO JOAO/MS
Conselho Deliberativo:
Presidente  Iran Coelho das Neves

Vice-Presidente  Flavio Esgaib Kayatt
Corregedor-Geral  Ronaldo Chadid
Conselheiros:

Osmar Domingues Jeronymo (Ouvidor)
Waldir Neves Barbosa
Jerson Domingos
Marcio Campos Monteiro

Auditoria:
Auditor  Leandro Lobo Ribeiro Pimentel
Coordenador da Auditoria
Auditor  Celio Lima de Oliveira
Subcoordenador da Auditoria
Auditora - Patricia Sarmento dos Santos

Ministerio Publico de Contas:
Procurador-Geral de Contas  Joao Antonio de Oliveira Martins Junior
Procurador-Geral-Adjunto de Contas Jose Aedo Camilo

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Este documento e copia do original assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 10/09/19 14:49
Para validar a assinatura acesse o site https://ww4.tce.ms.gov.br/assinador/Conferencia e informe o codigo: CC7AE406D3FB

Conforme os elementos que se encontram nos autos e de acordo com a
analise da equipe tecnica da 5a ICE, verifica-se o procedimento licitatorio na
modalidade Pregao Presencial n. 83/2017 se mostra em conformidade com as
disposicoes contidas no artigo 3o da Lei Federal n. 10.520/2002 e nos artigos
27 a 32 da Lei Federal n. 8.666/1993. Ademais, os documentos foram
encaminhados dentro do prazo estabelecido no Anexo VI, 2, A.1 da
Resolucao TC/MS n. 54/2016.

Conselheiro Ronaldo Chadid .............................................. 19

| No 2196
QUARTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2019
ORDENADOR DE DESPESA: SELSO LUIZ LOZANO RODRIGUES
CARGO DO ORDENADOR: EX-PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO: CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 56/2015
CONTRATADA: LOOK MERCADO LTDA - ME
PROCEDIMENTO LICITATORIO: PREGAO PRESENCIAL N. 33/2015
OBJETO: AQUISICAO DE CARNE BOVINA PARA ATENDER AS NECESSIDADES
DOS PROGRAMAS DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO.
VALOR INICIAL: R$ 42.980,00
RELATOR: CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

Pag.2

Ante o exposto, acolho a analise da 4a ICE e, parcialmente, o parecer do MPC,
e DECIDO:
1. pela regularidade do 1 Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n.
56/2015, conforme o disposto no art. 59, I, da Lei Complementar Estadual
(LCE) n. 160/2012, c/c o art. 121,  4, do RITC/MS;
2. pela regularidade da execucao financeira do Contrato Administrativo n.
56/2015, com fulcro no art. 59, I, da LCE n. 160/2012, c/c o art. 121, III, do
RITC/MS;

CONTRATACAO PUBLICA. 1 TERMO ADITIVO. EXECUCAO FINANCEIRA.
REGULARIDADE.
REMESSA
INTEMPESTIVA
DE
DOCUMENTOS. 3. pela recomendacao ao responsavel pelo orgao para que observe, com
RECOMENDACAO.
maior rigor, os prazos para a remessa obrigatoria de documentos a esta Corte
de Contas, constantes da Resolucao TCE/MS n. 88/2018 (Manual de Pecas
DO RELATORIO
Obrigatorias);

O procedimento licitatorio e a formalizacao contratual ja foram julgados legais
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