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Diário RO - Justiça

797DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
AGRAVODEINSTRUMENTO-PERICIAMEDICAACOMPANHAMENTO POR ADVOGADO - DESNECESSARIA 
- RECUSA - LEGITIMA -ASSISTENTE TECNICO PUBLICO - 
INEXISTENCIA DE PREVISAO -NULIDADE - INEXISTENCIA 
- RECURSO IMPROVIDO. 1. O entendimento que vem 
prevalecendo nesta Egregia Corte e em outros Tribunais 
patrios e no sentido de ser desnecessario o acompanhamento 
da pericia medica pelo advogado da parte, devendo ser 
rejeitado tal pleito. 2. O pedido de que seja nomeado assistente 
tecnico publico e completamente dissociado da sistematica 
processual, que nada preve nesse sentido. Alias, o art. 422 
do CPC e claro a respeito de que os assistentes tecnicos sao 
de confianca da parte. 3. A nomeacao de assistente tecnico 
e facultativa, nao havendo qualquer nulidade na realizacao 
da prova pericial sem sua presenca. 4. Recurso improvido. 
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24129015251, Relator: 
TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Orgao julgador: 
QUARTA CAMARA CIVEL, Data de Julgamento: 26/11/2012, 
Data da Publicacao no Diario: 04/12/2012). Grifei.
O Codigo de Etica Medica estabelece a autonomia do medico 
no exercicio de suas funcoes, em especial para a realizacao 
de pericia. A proposito:
[...]
VIII - O medico nao pode, em nenhuma circunstancia ou sob 
nenhum pretexto, renunciar a sua liberdade profissional, nem 
permitir quaisquer restricoes ou imposicoes que possam 
prejudicar a eficiencia e a correcao de seu trabalho.
E vedado ao medico:
[...]
Art. 98. Deixar de atuar com absoluta isencao quando 
designado para servir como perito ou como auditor, bem como 
ultrapassar os limites de suas atribuicoes e competencia.
Ademais, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados 
do Brasil OAB (Lei 8.906/1994), no que pertine aos direitos 
do advogado (art. 7o), nao preve, de forma inequivoca, que o 
patrono tenha direito de participar de quaisquer atos periciais. 
Assim sendo, porque autorizado por seu conselho, pode o 
medico perito recusar a presenca do advogado durante a 
pericia medica em razao do sigilo profissional. Alem disso, a 
situacao narrada envolveu outra parte, que nao o requerente e, 
ainda, deu-se em processo diverso, em nada comprometendo 
o andamento deste feito.
Desta feita, nao vejo macula na conduta do perito em 
ter obstado a permanencia do advogado dentro de seu 
consultorio no momento do exame, sobretudo ante as diversas 
possibilidades atribuidas as partes para eventual impugnacao 
do laudo e pedido de esclarecimentos.
Apenas em relacao a apresentacao de quesitos 
complementares razao nao assiste ao perito. Isso porque o art. 
469 preve a possibilidade de que a parte o faca no momento 
da diligencia. Veja-se: As partes poderao apresentar 
quesitos suplementares durante a diligencia, que poderao 
ser respondidos pelo perito previamente ou na audiencia de 
instrucao e julgamento.
Neste caso, possivel que o requerente apresente quesitos 
complementares a serem respondidos pelo expert por ocasiao 
da pericia.
Ante o exposto, nao vejo razao para rever a nomeacao do 
medico Clever Custodio de Almeida Filho, CRM/RO 3880. 
Mantenho a DECISAO de id. 21941273.
Intime-se o perito para que agende nova data para realizacao 
da pericia, advertindo-o de que as partes poderao apresentar 
quesitos complementares por ocasiao do exame.
Expeca-se o necessario.
Ouro Preto do Oeste/RO
Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a)
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica de Rondonia
Ouro Preto do Oeste  1a Vara Civel
Av. Daniel Comboni, n. 1.480, 1o Andar, Bairro Uniao, FORUM 
DES. CASSIO RODOLFO SBARZI GUEDES
Ouro Preto do Oeste/RO  CEP 76.920-000
TELEFONE:(69) 3461-4589  E-MAIL: [email protected] 
PROCESSO: 7002915-72.2018.8.22.0004
Classe: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL (159)
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURO PAULO GALERA MARI - 
RO0004937
REQUERIDO(A): MARINALVA SIQUEIRA SOARES
O exequente foi intimado para retirar a Carta Precatoria e comprovar 
sua distribuicao em 10 (dez) dias, vez que a correspondencia 
encaminhada via Correios nao trouxe qualquer resultado.
A tentativa de localizacao de endereco da parte adversa por meio 
do Sistema Infojud pode ser feita, todavia, caso reste frustrada 
a comunicacao no endereco constante da carta precatoria de 
id. 23598805 e, ainda, mediante o recolhimento das respectivas 
custas com a realizacao da diligencia eletronica, na forma do art. 
17 da Lei 3.896/2016.
Por ora, deve o exequente cumprir o ato para o qual foi intimado (id. 
23656115 - Pag. 1).
Prazo de 10 (dez) dias.
Ouro Preto do Oeste/RO
Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a)
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica de Rondonia
Ouro Preto do Oeste  1a Vara Civel
Av. Daniel Comboni, n. 1.480, 1o Andar, Bairro Uniao, FORUM 
DES. CASSIO RODOLFO SBARZI GUEDES
Ouro Preto do Oeste/RO  CEP 76.920-000
TELEFONE:(69) 3461-4589  E-MAIL: [email protected] 
PROCESSO: 7005617-25.2017.8.22.0004
Classe: MONITORIA (40)
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA
Advogado do(a) AUTOR: SERVIO TULIO DE BARCELOS - 
RO0006673
REQUERIDO(A): GILMAR LOPES DE OLIVEIRA e outros (3)
Tendo em vista que as inumeras diligencias empreendidas 
para citacao dos executados GILMAR LOPES DE OLIVEIRA e 
GEYDIMAR HONORIO DE JESUS restaram infrutiferas, defiro o 
pedido de citacao por edital.
Expeca-se o necessario.
Ouro Preto do Oeste/RO
Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a)
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica de Rondonia
Ouro Preto do Oeste  1a Vara Civel
Av. Daniel Comboni, n. 1.480, 1o Andar, Bairro Uniao, FORUM 
DES. CASSIO RODOLFO SBARZI GUEDES
Ouro Preto do Oeste/RO  CEP 76.920-000
TELEFONE:(69) 3461-4589  E-MAIL: [email protected] 
PROCESSO: 0004362-30.2012.8.22.0004
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156)
REQUERENTE: Alex Tavares Jacinto
Advogados do(a) EXEQUENTE: KARIMA FACCIOLI CARAM - 
RO0003460, EDER MIGUEL CARAM - RO0005368
REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA
Intime-se o exequente para que cumpra a cota ministerial 
(id. 24031554), apresentando nos autos o contrato de compra e 
venda no qual foi objeto de negociacao o seguinte imovel: Lote 
225 (duzentos e vinte e cinco), da quadra 074 (setenta e quatro), 
localizado na Rua Jorge Teixeira, no 3114, no municipio de Mirante 
da Serra/RO.
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