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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Publica nos moldes do art. 1o do Decreto n. 20.910/32. Assim, a causa de rescindibilidade apontada pelo
Autor nao merece acolhida. 7. Nao bastasse, o lapso temporal de 17 (dezessete) anos entre o ato
administrativo de afastamento do Autor e o ajuizamento da acao na origem, demonstrado pelos
documentos trazidos aos autos, impoe a conclusao pela incidencia da prescricao nos termos do art. 1o do
Decreto n. 20.910/32, como corretamente decidido no acordao impugnado. 8. Acao rescisoria nao
conhecida.
O Embargante alega que o julgado embargado padece de omissao em relacao a
Lei 13.293/2016, que anistia a policiais e bombeiros militares de 19 estados e do Distrito Federal por terem
participado de movimentos grevistas de reinvindicacao por melhores salarios e condicoes de trabalho (fls.
175).
Pede o conhecimento e provimento destes embargos, determinando a imediata
reintegracao do Requerente as fileiras da corporacao militar por ser medida de direito (fls. 178).
Em suas contrarrazoes, o Estado do Para alegou que nao ha de se falar em omissao, porquanto
a Acao Rescisoria nao foi conhecida, ou seja, o merito deixou de ser apreciado. (fls. 184).
Sustenta, ainda, que a Lei n. 13.293/2016, que alterou a Lei n. 12.505/2011, versa sobre anistia a
militares que praticaram greve no periodo de 1997 a 2011, o que nao e o caso do Embargante, que
voluntariamente solicitou o licenciamento da Policia Militar (PM), conforme documento de fls. 111.
Ao
final, pede que os presentes embargos sejam rejeitados e aplicada a multa do art. 1.026,  2o do Codigo
de Processo Civil (fls. 183-184).
O embargante peticionou novamente nos autos requerendo fosse o
Estado do Para intimado sobre a possibilidade de conciliacao (fls. 285), ao que o Estado informou nao ter
interesse as fls. 194.
E o relatorio.
Para inclusao em pauta de julgamento na proxima sessao
desimpedida do Plenario Virtual.
A Secretaria da Secao de Direito Publico e Privado, para as
providencias cabiveis.
Belem, 06 de novembro de 2019. Rosileide Maria da Costa Cunha
Desembargadora Relatora

PROCESSO:
00044762720178140000
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Acao:
Acao Rescisoria em: 07/11/2019---AUTOR:ESTADO DO PARA Representante(s): OAB 6957 - MARCIO
MOTA VASCONCELOS (PROCURADOR(A)) REU:RAIMUNDA DO SOCORRO SILVA BARBOSA
Representante(s): OAB 24586 - ISLAYNE SILVA REBELO REGO (ADVOGADO) . SECAO DE DIREITO
PUBLICO ACAO RESCISORIA N. 0004476-27.2017.8.14.0000 REQUERENTE: ESTADO DO PARA
PROCURADOR: MARCIO MOTA VASCONCELOS REQUERIDA: RAIMUNDA DO SOCORRO SILVA
BARBOSA ADVOGADA: ISLAYNE SILVA REBELO REGO (OAB/PA 24.586) RELATORA: DESA.
ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DESPACHO
Cuida-se de Acao Rescisoria, com pedido de
tutela antecipada, ajuizada pelo Estado do Para contra Raimunda do Socorro Silva Barbosa, visando
desconstituir o Acordao n. 147.246, pelo que foi reconhecido o direito da Requerida a percepcao da
gratificacao de escolaridade com base no art. 140, inc. III da Lei estadual n. 5.810/1994, a saber:
MANDADO DE SEGURANCA. UTILIZACAO DO MANDAMUS COMO ACAO DE COBRANCA.
PRELIMINAR REJEITADA. GRATIFICACAO DE ESCOLARIDADE. NIVEL SUPERIOR. ART. 140, III, DA
LEI ESTADUAL No 5.810/1994. ADMISSAO EM CARATER PRECARIO. IRRELEVANCIA. 1. O que fora
alegado pela impetrante em sua peticao inicial, constitui mera distincao entre a prescricao do fundo de
direito e as prestacoes periodicas decorrentes do nao pagamento da gratificacao de nivel superior, que,
tratando-se de ato omissivo, a lesao se renova mes-a-mes, ensejando uma relacao de trato sucessivo cujo
prazo prescricional igualmente se renova. Outrossim, e cedico que os efeitos patrimoniais do mandado de
seguranca retroagem a data de sua impetracao, devendo o periodo preterito ser buscado pela via
administrativa ou judicial mediante acao propria. Preliminar rejeitada. 2. O art. 140, III, da Lei Estadual no
5.810/1994, condicionou a percepcao da gratificacao de escolaridade ao exercicio de cargo para o qual a
lei exija habilitacao em grau universitario, nivel superior. 3. Posteriormente a legislacao estadual (Lei no
5.351/1986), a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - Lei Federal no 9.394/1996, em sua
redacao original, passou a exigir que a formacao de docentes para atuar na educacao basica fosse em
nivel superior. 4. Estas Camaras Civeis Reunidas vem decidindo pela concessao da gratificacao de
escolaridade aos professores que se adequaram a lei de diretrizes e bases da educacao nacional
mediante obtencao da graduacao de nivel superior, independente de terem sido admitidos na condicao de
temporarios ou estatutarios nao estaveis. 5. Seguranca concedida a unanimidade (Acordao n. 147.246,
DJ 17/06/2015).
O Requerente sustenta a tempestividade desta acao rescisoria e seu cabimento por
violacao a Lei n. 7.442/2010, a qual nao teria previsto pagamento de Gratificacao de Nivel Superior aos
professores do ensino medio que ingressaram no servico publico antes da edicao da referida norma (fls.
06).
Afirma ainda que o acordao rescindendo teria violado o art. 140, inc. III da Lei estadual n. 5.810/94
(RJU), argumentando que ele determina o pagamento da Gratificacao de Nivel Superior somente aos


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