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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

do  13o  salario  referente  ao  aviso  previo  indenizado  e  sobre  os  valores  pagos  a  titulo  de  salario -maternidade 

e  adicional  de  horas  extras.  5  -  Deve  ser  sanado  o  erro  material  relativo  aos  termos  inicial  e  final  do  prazo 

prescricional  quinquenal  verificado  no  caso  concreto.  Embora  tenha  sido  consignado  na  ementa  do  acordao 

embargado  que  se  encontram  prescritas  as  parcelas  dos  tributos  recolhidas  antes  de  22/06/2010,  por  se 

tratar  de  acao  ajuizada  em  22/06/2005,  na  verdade,  ocorre  o  contrario,  pois  houve  prescricao  das  parcelas 

dos  tributos  recolhidas  antes  de  22/06/2005,  por  se  tratar  de  demanda  ajuizada  em  22/06/2010,  depois, 

portanto,  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05.  5  -  O  acordao  embargado  definiu  o  alcance  dos  dispositivos 

constitucionais  e  legais  que  se  referem  a  folha  de  salarios,rendimentos  do  trabalho  e  remuneracoes  (arts. 

195,  I,  da  CRFB/88  e  art.  22  da  Lei  no  8.212/91,  para  afastar  a  incidencia  de  contribuicao  previdenciaria 

sobre  verbas  pagas  pela  empresa  a  seus  empregados  que  nao  se  destinem  a  retribuir  os  servicos  por  estes 

prestados.  Com 

isso,  delimitou  o 

fato  gerador  da  contribuicao  previdenciaria  patronal,  o  que 

torna 

impertinente  a  manifestacao  sobre  o  art.  28  da  Lei  no  8.212/91,  que  contempla  rol  nao  exaustivo  de  verbas 

nao  sujeitas  a  respectiva  incidencia.  6  -  E  impertinente  para  o  caso  a  invocacao  de  dispositivos  da  Lei  no 

8.213/91  que  apenas  tratam  de  direitos  assegurados  ao  trabalhador,  sem  nada  dispor  sobre  a  incidencia  de 

contribuicao  previdenciaria.  7  -  Nao  houve  omissao  quanto  a  clausula  de  reserva  de  plenario  (art.  97  da 

CF/88),  pois  foi  desnecessaria  a  declaracao  de  inconstitucionalidade  de  qualquer  norma  legal,  tendo  havido 

apenas  a 

interpretacao  das  normas 

infraconstitucionais  aplicav eis  ao  caso,  notadamente  as  da  Lei  no 

8.212/91.  8  -  Nao  ha  qualquer  diferenca  no  que  se  refere  a  natureza  da  verba  percebida  por  servidores  e 

por  celetistas,  sendo  irrelevante  a  diferenciacao  sustentada  pela  Uniao  Federal.  9  -  Embargos de declaracao 

da  Uniao  parcialmente 

conhecidos  e,  na  parte  conhecida,  desprovidos.  Embargos  de  declaracao  da 

Impetrante  providos. 

TRIBUTARIO. 

 PROCESSO 

 CIVIL. 

 EMBARGOS 

 DE 

 

DECLARACAO. CONTRIBUICAO 

PREVIDENCIARIA PATRONAL. CONTRIBUICAO DESTINADA A TERCEIROS. CONTRIBUICAO 

PARA O SALARIO
EDUCACAO. CONCEITO DE SALARIO. INCIDENCIA SOBRE VERBAS 

REMUNERATORIAS.  EXISTENCIA  DE  OMISSAO  E CONTRADICAO. 

 1  O acordao embargado incorreu em 

omissao na ementa, pois, ao detalhar sobre quais rubricas elencadas 

na inicial nao incidiriam a contribuicao previdenciaria patronal, as contribuicoes destinadas a terceiros e a 

contribuicao ao salario educacao, esta Turma teria deixado de incluir os valores relativos ao aviso previo 

indenizado. 

2 

 Assim, nos termos do que foi decidido no acordao de fls. 24/68, no julgamento das apelacoes e da 

remessa necessaria, o vicio contido na ementa do acordao embargado deve ser sanado para que conste no 

item i do numero 4 a nao incidencia da contribuicao previdenciaria patronal, das contribuicoes 

destinadas  a terceiros e da contribuicao ao salario  educacao tambem  sobre  o aviso previo  indenizado.   

3 Ainda, houve contradicao entre a fundamentacao do acordao embargado e o seu dispositivo no que  

tange a incidencia das contribuicoes em questao sobre os valores pagos a titulo de 13o salario referente ao 

aviso previo indenizado. Constou no dispositivo do acordao embargado a nao incidencia de contribuicao 

para o salario-educacao sobre os valores pagos a titulo de 13o salario referente ao aviso previo indenizado.  

No entanto, na fundamentacao do referido acordao, esta Turma havia consignado que o correto seria 

reconhecer a incidencia  das  referidas  contribuicoes  sobre  as  verbas  pagas  a  titulo  de  13o  salario  referente 

ao  aviso  previo  indenizado.   4 -  Embargos  de  declaracao  da  Impetrante  a  que  se  da  provimento, para 

sanar (i) a 

omissao 

do 

acordao embargado quanto a nao incidencia da contribuicao previdenciaria patronal, das contribuicoes 

destinadas a terceiros e da contribuicao ao salario educacao sobre o 

aviso 

previo 

indenizado; e (ii) 

com 

atribuicao 

de 

efeitos 

infringentes, 

a 

contradicao 

do acordao embargado, consignando a incidencia da 

contribuicao para o salario educacao sobre os valores pagos a titulo de decimo terceiro salario referente ao 

aviso previo  indenizado. 

Ao  arrazoar  o  recurso,  a  recorrente  aponta  que  o  acordao  violou  os  artigos  97,  103-A,  195,  inciso I, e 

201,   11,  todos da Constituicao Federal (fls. 148/167). 

Contrarrazoes  as fls. 238/248. 

E o relatorio.  Decido. 

Cumpre  destacar,  desde  logo,  que  as  conclusoes  referentes  a  incidencia  da  contribuicao previdenciaria 

sobre  verbas  pagas  pelo  empregador  ao  empregado  aplicam-se  igualmente  as  contribuicoes  ao  SAT/RAT  e 

aquelas  destinadas  a terceiros, uma  vez que a base de  calculo tambem  e a folha de salarios. 

No  que  concerne  a  incidencia  da  contribuicao  previdenciaria  sobre  a  verba  paga  pelo  empregador  ao 

empregado  a  titulo  de  terco  constitucional  de  ferias,  e  o  caso  de  sobrestar  o  recurso,  nos  moldes  do  artigo 

1.030, 

inciso 

III,  combinado  com  o  artigo  1.035,    5o,  ambos  do  CPC,  ate  o 

julgamento  do  RE  no 

1.072.485/PR  (Tema  985)  pelo  STF. 

Por  conseguinte,  nao  e  prudente  avancar, 

imediatamente,  sobre  outros  aspectos  do  exame  da 

admissibilidade,  sob  pena  de  se  eternizar  o  conflito.  Isto  porque  o  sistema  de  recursos  e  multiplo,  e provoca 

atrasos.  Deve-se,  no  caso,  aguardar  o  pronunciamento  definitivo  da  Corte  Suprema  sobre  o  tema  aqui 

discutido  e,  oportunamente,  analisar  as  demais  questoes  versadas  no  recurso,  nos  termos  do  artig o  1.041, 

 2o, do  CPC.  

 

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