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Diário TO - Justiça

ANO XXX-DIARIO DA JUSTICA No 4313 PALMAS-TO, TERCA-FEIRA, 24 DE JULHO DE 2018 71 
 
 
 
Autos n. 0001106-52.2018.827.2713.  Autor: Ministerio Publico. Acusado: VALDIR DA SILVA MARINHO JUNIOR. O Doutor 
MARCELO ELISEU ROSTIROLLA, MM. Juiz de Direito da 1a Vara Criminal desta Comarca de Colinas do Tocantins, Estado do 
Tocantins, na forma da lei etc. FAZ SABER A TODOS QUANTO O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO 
TIVEREM, que tramita por esta Escrivania os autos acima elencados, ficando atraves deste devidamente CITADO o acusado 
VALDIR DA SILVA MARINHO JUNIOR, brasileiro, solteiro, autonomo, nascido aos 02/01/1990 em Colinas do Tocantins/TO, 
portador do RG no 769.609 SSP/TO e CPF no 022.493.201-28, filho de Valdir da Silva Marinho e Genivalda das Gracas Andrade 
Silva Marinho, atualmente em lugar ignorado, dos termos da acao penal acima epigrafada, na qual e imputada a ele, em resumo, 
a seguinte conduta: "Consta dos autos do Inquerito Policial que, no dia 28 de abril de 2017, por volta das 23h30 min, no 
estabelecimento Escritorio Bar, situado em frente ao Ginasio de Esportes desta urbe, o denunciado, prevalecendo-se das 
relacoes domesticas, ofendeu a integridade fisica de sua namorada, D.M.F., provocando-lhe as lesoes descritas no laudo de 
lesao corporal...", INTIMANDO-O atraves do presente para que responda a acusacao por escrito e atraves de defensor publico 
ou particular, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer 
documentos e justificacoes, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua 
intimacao, quando necessario. Caso nao queira ou nao possa faze-lo, ser-he-a nomeado defensor para a pratica do ato. Para 
conhecimento de todos e passado o presente Edital, cuja 2a via fica afixada no local de costume. Colinas do Tocantins, 18 de 
julho de 2018. MARCELO ELISEU ROSTIROLLA Juiz de Direito. 
 
GUARAI 
1a vara criminal 
Editais de citacoes com prazo de 15 dias 
O Doutor Fabio Costa Gonzaga, Juiz de Direito desta Vara Criminal da Comarca de Guarai - Estado do Tocantins, na forma da 
lei, etc.FAZ SABER a todos os que o presente Edital com prazo de 15(quinze) dias, virem ou dele tiverem conhecimento, que 
neste Juizo corre seus tramites legais, um processo crime que a Justica Publica desta Comarca, como Autora, move contra o (a) 
acusado (a) abaixo qualificado (a), estando atualmente em lugar incerto e nao sabido, conforme Certidao constante no evento 07 
do mandado constante dos repectivos autos de acao penal,  fica CITADO PELO PRESENTE, dos termos da r. denuncia nela 
constante, para que, no prazo de 10 (dez) dias, ofereca por escrito, resposta a acusacao materializada na inicial, conforme 
disposto no art. 396-A, do Codigo de Processo Penal. ACAO PENAL N.0002885-18.2018.827.2721. Incidencia Penal: Artigo 
1553,  4o, I, do Codigo Penal.Autor da denuncia: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS. ACUSADO 
JEFFERSON SOUSA LIMA vulgo sombra, brasileiro, uniao estavel, nascido aos 15/08/1991, natural de Pedro Afonso/TO, filho 
de Serapiao Neto Alves Lima e Tereza Cristina Sousa, Portador do CPF. 040.961.131-07, RG no 927.173 SSP/TO, residente na 
Av. Pernambuco, no 1037, Setor Canaa, Guarai/TO, atualmente em lugar incerto e nao sabido. Dado e passado nesta cidade e 
Comarca de Guarai, Estado do Tocantins, aos vinte e tres (23) dias do mes de julho (07) do ano de dois mil e dezoito (2018). Eu, 
Paula Marcia Dourado Carvalho Sobrinho, Tecnica Judiciaria, digitei e conferi, certificando reconhecer a assinatura do 
magistrado abaixo identificado que mandou expedir o presente. Fabio Costa Gonzaga Juiz de Direito desta Vara Criminal. 
 
Juizado especial civel e criminal 
As partes e aos advogados 
Autos no 0004438-37.2017.827.2721- Chave Processual: 965738039717 
Acao: Indenizacao Reclamante:  REYSON PEREIRA DA SILVA 
Reclamada: BRK AMBIENTAL SANEATINS 
Advogado: Dr  Adriano Mota Cassol, OAB/TO 6936-A 
SENTENCA:Trata-se de Embargos de Declaracao interposto tempestivamente, com fulcro no artigo 48, da lei n. 9099/95, pelas 
razoes expostas as no evento 36, sob alegacao de omissao na sentenca quanto a analise do pedido de obrigacao de fazer 
consistente na suspensao da cobranca de consumo acima do real utilizado(cobranca de 2 taxas minimas de consumo). 
Inicialmente, e de se ressaltar que os embargos declaratorios destinam-se a afastar obscuridade e contradicao, suprir  omissao 
ou erro material existente. Dito isso, de uma leitura acurada dos fundamentos e do dispositivo da respectiva sentenca, denota-se 
que razao assiste ao embargante, uma vez que se vislumbra a omissao apontada, razao pela qual merece reparo nos seguintes 
termos: Tendo em vista posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justica no sentido de  que nao cabe a multiplicacao 
do valor pelo numero de unidades residenciais e/ou comerciais situadas em um mesmo terreno, servidas por um unico 
hidrometro, julgo procedente o pedido de obrigacao de fazer consistente na suspensao da cobranca indevida de consumo acima 
do real utilizado (cobranca de 2 ou mais taxas minimas de consumo) - (REsp 1166561/RJ, Rel. Ministro HAMILTON 
CARVALHIDO, PRIMEIRA SECAO, julgado em 25/08/2010, DJe 05/10/2010). Desta forma, onde se le:"Face ao exposto, com 
fulcro no art. 487, inciso I, CPC, resolvo o merito da demanda,  JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO 
CONSTANTE NA EXORDIAL para condenar a reclamada  na restituicao do valor cobrado e pago indevidamente a mais do que o 
efetivo consumido nos meses de junho(14m3), julho(11m3), agosto(10m3), setembro(6m3), outubro(10m3) e novembro(10m3), 
conforme pode se ve da tela juntada a fl.3 da exordial e do evento1/OUT3, porem na forma simples, os quais deverao ser 
acrescidos de juros de mora de 1% a.m. a partir da citacao e correcao monetaria desde os respectivos desembolsos." Leia-se: 
"Face ao exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, CPC, resolvo o merito da demanda, JULGANDO PARCIALMENTE 
PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE NA EXORDIAL para condenar a reclamada na obrigacao de fazer consistente na 
suspensao da cobranca indevida de consumo acima do real utilizado (cobranca de 2 ou mais taxas minimas de consumo), bem 
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