Busca de Diários Oficiais


Diário PR - Tribunal de Contas

Interno.

Apontar eventuais irregularidades e ressalvas constatadas pelo Controle
Interno, com as providencias adotadas pelo gestor.
6. Sintese das avaliacoes
O quadro de procedimentos deve conter ao menos as situacoes ja indicadas abaixo,
podendo cada item/assunto ser subdividido conforme as situacoes verificadas pelo
Controle Interno.
Procedimentos Realizados (*)
Planos e Politicas da Empresa
Cumprimento das Metas do Contrato de Gestao
Cumprimento das Metas de Contrato de Desempenho
Eficacia da aplicacao das politicas
Execucao Financeira
Indicadores Financeiros
Indicadores Economicos
Realizacao da Receita e Renuncias
Medidas para Recuperacao de Creditos Vencidos
Medidas para Regularizacao de Obrigacoes Vencidas
Programacao Financeira e Fluxo Financeiro
Fluxo de Caixa (Lei no 11.638/07)
Conselho de Administracao
Composicao (Numero de Membros e representacao)
Funcionamento  Regularidade das Reunioes
Atuacao do Conselho em assuntos relevantes de interesse da Entidade
Conselho Fiscal
Composicao (Numero de Membros e representacao)
Funcionamento  Regularidade das Reunioes
Qualidade das informacoes prestadas pela Administracao
Parecer do Conselho Fiscal sobre as contas do exercicio a que se refere
a prestacao de contas
Cumprimento das Obrigacoes
Trabalhistas
Fiscais e Tributarias
Sociais
Sistema de Informacoes Municipais do Tribunal de Contas
Fidelidade dos dados enviados ao Tribunal em relacao ao Sistema de
Informacoes Municipais  Acompanhamento Mensal (SIM-AM)

Avaliacao (**)
**
**
**
**
**
**
**
**
**
**
**
**
**
**
**
**
**
**
**
**
**

(*) Programa minimo indicado pelo Tribunal de Contas
(**) Avaliacao = Regular, Irregular ou Ressalva
7. Consideracoes relevantes quanto ao item 6 do Relatorio
Comentar obrigatoriamente todas as situacoes de Irregularidade ou de Ressalva
contidas no quadro de procedimentos acima, com a numeracao de referencia.
8. Demais acoes desenvolvidas
Descrever as acoes desenvolvidas em face as recomendacoes derivadas dos
procedimentos de fiscalizacao realizados pelo Tribunal de Contas (auditorias,
inspecoes, acompanhamentos/SGA, monitoramentos).
9. Adequacao a Lei Federal no 13.303/16  Lei das Estatais
O Estatuto Juridico das empresas publicas e sociedades de economia mista entrou
em vigor no dia 1o de junho de 2016.
Estao submetidas a esse novo regime juridico as estatais da Uniao, dos estados, do
Distrito Federal e dos municipios.
Esta Lei estabelece uma serie de mecanismos de transparencia e governanca a

Praca Nossa Senhora Salette S/N - Centro Civico  80530-910  Curitiba  Parana  Geral: (41) 3350-1616  Ouvidoria: 0800-645-0645
Responsabilidade Tecnica e Diagramacao: Frederico S. Bettega e Stephanie Maureen Pellini Valenco  Imagens: Wagner Araujo (DCS)

DIARIO ELETRONICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
ANO XIV
No: 2017
quinta-feira
Pagina 38 de 42
serem observados pelas estatais, como regras para divulgacao de informacoes,
praticas de gestao de risco, codigos de conduta, formas de fiscalizacao pelo Estado
e pela sociedade, constituicao e funcionamento dos conselhos, assim como
requisitos minimos para nomeacao de dirigentes.
Nesse sentido, o Controle Interno da Entidade devera descrever as acoes que estao
sendo/foram implementadas com vistas a:

Edicao de atos que estabelecam as regras de governanca, observando o
disposto nos paragrafos 1o, 3o e 4o do art. 1o da Lei no 13.303/16:

Demais acoes tomadas pela Administracao da Entidade ou pelo Municipio
para o enquadramento estabelecido pela Lei no 13.303/16:
AVALIACAO DA GESTAO
(PRESTACAO DE CONTAS ANUAL)
Tendo em vista o trabalho de acompanhamento e fiscalizacao aplicado e conduzido
por este Orgao de Controle Interno no exercicio financeiro de 2018, do(a) (___NOME
DA ENTIDADE____), em atendimento as determinacoes legais e regulamentares, e
subsidiado no resultado consubstanciado no Relatorio de Controle Interno que
acompanha este Parecer, concluimos pela (***APONTAR A CONCLUSAO
CONFORME A OPINIAO CABIVEL, DENTRE AS OPCOES ABAIXO***) da referida
gestao, encontrando-se o processo em condicao de ser submetido ao Tribunal de
Contas do Estado do Parana, levando-se o teor do referido Relatorio e deste
documento ao conhecimento do Responsavel pela Administracao, para as medidas
que entender devidas.
A conclusao antes referida decorre da constatacao de ocorrencia nas contas da
gestao em questao, da(s) seguinte(s) inconformidade(s):
(UTILIZAR ESTE PARAGRAFO PARA INSERIR AS CONSTATACOES QUE
IMPLIQUEM NA OPINIAO PELA REGULARIDADE COM RESSALVA,
IRREGULARIDADE OU MESMO AS RECOMENDACOES PROPOSTAS).
A opiniao supra nao elide nem respalda irregularidades nao detectadas nos trabalhos
desenvolvidos, nem isenta dos encaminhamentos administrativos e legais que o caso
ensejar.
Local e Data
Nome e Assinatura do Responsavel
(O documento devera identificar o nome do Controlador Interno, responsavel pela
assinatura)
***CONCLUSAO PELA: REGULARIDADE / REGULARIDADE COM RESSALVA /
REGULARIDADE COM RECOMENDACOES / IRREGULARIDADE.

COORDENADORIA-GERAL DE FISCALIZACAO
Sem publicacoes

RELATORIO DE GESTAO FISCAL
Sem publicacoes

GABINETE DA PRESIDENCIA
Despachos
PROCESSO No: 846890/18
ENTIDADE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGA
INTERESSADO: JULIO CESAR DAMASCENO, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE
MARINGA
ADVOGADOS:
ASSUNTO: REQUERIMENTO EXTERNO
DESPACHO: 941/19
Trata-se de Requerimento Externo formulado pela Universidade Estadual de Maringa
em que encaminha documentacao complementar aos autos no 36819/13, objetivando
apreciacao e registro da legalidade de atos referentes ao concurso publico para o
Cargo de Agente Universitario, relacionado ao Edital no 408/2010-PRH.
Referida documentacao refere-se as admissoes por forca de sentenca judicial de
Gilson Belini, no cargo de Oficial de Manutencao, funcao Jardineiro, e Everaldo
Gomes da Silva, no cargo de Oficial de Manutencao, funcao de Pedreiro, apos a
expiracao do prazo de validade do concurso.
Atraves da Informacao no 55/19-CGE (peca no 36), a Coordenadoria de Gestao
Estadual analisou os referidos atos de admissao e afirmou que a documentacao esta
de acordo com a Instrucao Normativa no 71/2002 e observou os limites da Lei
Complementar no 101/00.
Assim sendo, determino o encaminhamento dos autos ao Ministerio Publico de
Contas para manifestacao quanto aos referidos atos de admissao.
Apos, devolva-se o expediente a esta Presidencia.
Gabinete da Presidencia, 8 de marco de 2019.
-assinatura digitalNESTOR BAPTISTA
Presidente
PROCESSO No: 108745/19
ENTIDADE: 3a PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE CASTRO
INTERESSADO: 3a PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE CASTRO
ADVOGADOS:
ASSUNTO: REQUERIMENTO EXTERNO
DESPACHO: 946/19
Trata-se de Requerimento Externo encaminhado pelo Procurador Geral de Justica,
por meio do qual, com vistas a instrucao dos autos de Inquerito Civil no MPPR0031.19.000091-4, em tramite na 3a Promotoria de Justica da Comarca de Castro,
requer informacoes quanto a eventual procedimento investigatorio, bem como envio
das respectivas copias, envolvendo as pessoas fisicas e juridicas relacionadas a
peca no 2.
A Coordenadoria-Geral de Fiscalizacao, por meio do Despacho 224/19-CGF (peca no
4), informou que os processos no 733081/17, 649472/10, 686491/10 e 90450/08

seriam aqueles em que as pessoas fisicas e juridicas, relacionadas a peca no 2,
constam como interessados.
Esta Presidencia autoriza a liberacao de copia dos expedientes no 733081/17,
649472/10 e 686491/10, ja encerrados neste Tribunal.
Encaminhe-se o feito ao Gabinete do Conselheiro Fabio de Souza Camargo, relator
dos autos no 687999/13, ao qual foi apenso o de no 90450/08, para apreciacao.
Apos, devolva-se a esta Presidencia.
Gabinete da Presidencia, 11 de marco de 2019.
-assinatura digitalNESTOR BAPTISTA
Presidente
PROCESSO No: 617324/17
ENTIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO
INTERESSADO: ANA SERES TRENTO COMIN, LUCIA APARECIDA CORTEZ
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.