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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Numero do processo: 0012832-83.2014.8.14.0301 Participacao: EXEQUENTE Nome: ESTADO DO PARA
Participacao: EXECUTADO Nome: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Participacao:
ADVOGADO Nome: DANIELLE NUNES VALLE OAB: 11542/PAPROCESSO N.o001283283.2014.8.14.0301EXEQUENTE: ESTADO DO PARAEXECUTADO: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS Nos termos do artigo 1o, 2o, XI, do Provimento 006/2006 da CJRMB, intime-se a parte
EXECUTADA atraves de sua patrona, a recolher as custas judiciais para o cumprimento da decisao doID (EXPEDICAO DE ALVARA) cujo boleto para pagamento devera ser emitido no sistema de emissao de
custas do Tribunal de Justica do Estado.Belem, 7 de novembro de 2019 JOSE MARIA DE FREITAS
TORRESDiretor de Secretaria

Numero do processo: 0065518-23.2012.8.14.0301 Participacao: EXEQUENTE Nome: ESTADO DO PARA
Participacao: EXECUTADO Nome: MTA LIMA PAPALEO PROCESSO No 006551823.2012.8.14.0301REQUERENTE: ESTADO DO PARAREQUERIDO: MTA LIMA PAPALEO SENTENCA
Vistos, etc. Trata-se de Execucao Fiscal movida pela ESTADO DO PARAem face de MTA LIMA
PAPALEO. Folheando os autos, verifico a ocorrencia do instituto da prescricao intercorrente. Os autos
foram encaminhados a Procuradora, que se manifestou favoravelmente ao reconhecimento do instituto.
Com a edicao da Lei no 11.051, de 29.12.2004, foi acrescentado o  4o ao art. 40 da Lei no 6.830/80,
prevendo expressamente o reconhecimento da prescricao intercorrente. Ou seja, para ocorrencia da
prescricao intercorrente ha a necessidade de pedido da Exequente para suspensao dos atos executivos,
por um ano, apos o que comeca a transcorrer o prazo de 5 anos. Transcorrido in albis o prazo de 5 anos
declara-se a prescricao. Com efeito, o Superior Tribunal de Justica entendeu que nao localizados bens do
devedor, ja se inicia o prazo de suspensao da execucaode forma automatica, sem necessidade de
despacho judicial. STJ-0432590) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRIBUTARIO. EXECUCO FISCAL. PRESCRICO INTERCORRENTE RECONHECIDA. ARQUIVAMENTO
DOS AUTOS. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. E
desnecessario o ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensao,
prescindindo de despacho formal que o efetive. 2. Inteligencia da Sumula 314 desta Corte: Em execuco
fiscal, no localizados bens penhoraveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo
da prescrico quinquenal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Agravo em Recurso
Especial no 241170/RS (2012/0213590-0), 1a Turma do STJ, Rel. Napoleo Nunes Maia Filho. j.
01.10.2013, unanime, DJe 24.10.2013). STJ-0437733) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUCO FISCAL. PRESCRICO
INTERCORRENTE. OCORRENCIA. SUSPENSO E ARQUIVAMENTO AUTOMATICO DO FEITO.
DESNECESSIDADE DE INTIMACO. SUMULA 314/STJ. INERCIA DO EXEQUENTE. VERIFICACO.
IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 7/STJ. 1. E pacifica a jurisprudencia desta Corte Superior no sentido da
desnecessidade de intimaco da Fazenda Publica acerca da suspenso da execuco por ela mesma
requerida, bem como do arquivamento do feito, o qual decorre automaticamente do transcurso do prazo de
1 ano. Essa a inteligencia da Sumula 314/STJ, aplicavel ao presente caso. 2. Demonstrada pelo Tribunal
de origem a inercia do Estado, no e possivel, nesta instancia especial, reanalisar tal questo, a teor da
Sumula 7/STJ. 3. Agravo regimental no provido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial no 416.008/PR
(2013/0347277-4), 1a Turma do STJ, Rel. Benedito Goncalves. j. 26.11.2013, unanime, DJe 03.12.2013).
Mencionado Tribunal Superior, em julgamento de recurso repetitivo, definiu como devem ser aplicados o
art. 40 e paragrafos da Lei de Execucao Fiscal e a sistematica para a contagem da prescricao
intercorrente. Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015
(ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTARIO. SISTEMATICA PARA A CONTAGEM
DA PRESCRICAO INTERCORRENTE (PRESCRICAO APOS A PROPOSITURA DA ACAO) PREVISTA
NO ART. 40 E PARAGRAFOS DA LEI DE EXECUCAO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espirito do art. 40,
da Lei n. 6.830/80 e o de que nenhuma execucao fiscal ja ajuizada podera permanecer eternamente nos
escaninhos do Poder Judiciario ou da Procuradoria Fazendaria encarregada da execucao das respectivas
dividas fiscais. 2.Nao havendo a citacao de qualquer devedor por qualquer meio valido e/ou nao sendo
encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inercia processual),
inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.6.830/80, e respectivo prazo, ao fim
do qual restara prescrito o credito fiscal. Esse o teor da Sumula n. 314/STJ: "Em execucao fiscal, nao
localizados bens penhoraveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da


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