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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
305Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
devido ao nobre advogado e, so apos concluidas todas as mencionadas providencias, arquive-se. P. R. I.
ADV: JOSE MARIA VALE SAMPAIO (OAB 13500/CE), ADV: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA (OAB 14458/CE), ADV: 
ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 32405/CE) - Processo 0486302-39.2011.8.06.0001 - Procedimento Comum - 
Seguro - REQUERENTE: Jose Ribeiro Neto - REQUERIDO: Mapfre Vera Cruz Seguradora S.a - Vistos, etc. Trata-se de acao, 
buscando o recebimento de valor residual a titulo de seguro DPVAT, formulada sob o palio de que teria o(a) Autor(a) recebido a 
menor do que o efetivamente devido, em virtude de acidente automobilistico. Citada(s), a(s) Promovida(s) ofertou(ram) defesa, 
defendendo a regularidade do pagamento. Houve replica. Realizada a pericia, unico modo de efetivamente resolver a questao, 
tendo as partes sido dado oportunidade de se manifestar sobre o mesmo. Eis, assim, o singelo relatorio. DECIDO. Inicialmente, 
friso ser de todo impossivel querer alegar a inexistencia de nexo de causalidade entre a lesao e o acidente automobilistico APOS 
ter a Seguradora ja efetuado o pagamento administrativo de qualquer valor, eis que, em assim o fazendo, EXPRESSAMENTE 
ADMITIU tal vinculacao e, assim, nao pode, agora, querer alegar de forma diferente. Relembre-se que se esta, aqui, unica e 
exclusivamente, a examinar se o pagamento foi ou nao feito de forma correta, ou, por outras palavras, se foi ou nao feito a forma 
legal. Isso porque, repito, face ao pagamento administrativo, a existencia do acidente tornou-se absolutamente incontroversa. 
Dito isso, prossigo na questao. Submetida a parte autora a pericia - unico meio possivel de constatar a existencia da lesao e 
qual foi esta , ficou constatado que sofreu a mesma dano Parcial Incompleto (Dano anatomico e/ou funcional permanente que 
comprometa apenas em parte a um ou mais de um segmento corporal da Vitima), constituido de 50% media, consistente 
de lesao na mao direita, tudo como consta no laudo (pgs. 152/155). Assim, utilizando-se da tabela legal, tem-se que a parte 
autora tem direito ao valor constituido do seguinte calculo aritmetico: R$13.500,00 (valor maximo e imutavel ha anos, embora, 
anualmente, para nos, pagadores de imposto, o valor do seguro OBRIGATORIO seja sempre majorado), multiplicado por 
setenta (perda anatomica e/ou funcional completa de uma das maos) e dividido por cem, totalizando R$ 9.450,00. Uma vez 
que o dano, como ja se viu, foi a ordem de 50%, tal valor deve ser tambem dividido neste mesmo percentual, chegando-se, 
assim, ao valor de R$ 4.725,00, que vem a ser o valor efetivamente devido. Ocorre que o(a) Autor(a), confessadamente, ja 
recebeu o valor de R$ 2.025,00 (pg. 01), que, assim, deve ser subtraido do total, chegando-se, entao, ao valor de R$ 2.700,00 
(dois mil e setecentos reais), valor este, alias, incontroverso, eis que vem a ser o valor apontado pela(s) Seguradora(s) como 
residual (pg. 158). EM ASSIM SENDO, com esteio no disposto no art. 487, I, do vigente CPC, acolhendo o pedido formulado 
a Exordial, julgo PROCEDENTE a acao e, por via de consequencia, CONDENO e DETERMINO o pagamento a parte Autora, 
pela(s) Promovida(s), da diferenca entre o valor ja pago e o fixado em lei para o caso concreto, referente ao seguro obrigatorio 
(DPVAT), qual seja, R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). CONDENO, mais, a(s) Promovida(s) ao pagamento dos juros de 
mora legais, a contar da citacao (STJ, Sumula 426), no percentual de 1% (hum por cento) ao mes (art. 406, do CC/2002 c/c art. 
161,  1o, do CTN), e correcao monetaria a data do evento danoso (STJ, Sumula 580) pelo INPC. Custas e honorarios pela(s) 
Demandada(s), fixados, estes ultimos, em 10 (dez) pontos percentuais sobre o montante condenatorio. Transitada em julgado, 
intimar a(s) Promovida(s) para que proceda(m) ao recolhimento das custas judiciais devidas no prazo de 15 (quinze) dias, 
sob pena de inscricao na divida ativa, para tanto devendo ser expedido Oficio a PGE. Sendo assim, expeca-se o competente 
alvara em nome do promovente, podendo o mesmo ser levantado por seu(s) advogado(s) com poderes para tal, conforme 
instrumento procuratorio de fl. 12. Em tempo, expeca-se intimacao pessoal ao promovente dando ciencia acerca do mencionado 
levantamento, inclusive do montante constante do alvara e do percentual devido ao nobre advogado e, so apos concluidas todas 
as mencionadas providencias, arquive-se. P. R. I.
JUIZO DE DIREITO DA 14a VARA CIVEL (SEJUD V)
JUIZ(A) DE DIREITO MARCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA RACHEL GIRAO SOBREIRA MOTA
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0813/2018
ADV: THIAGO SABOYA PIRES DE CASTRO (OAB 24156/CE), ADV: MARCELO PEREIRA BRANDAO (OAB 26103/CE), 
ADV: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877/CE), ADV: BRUNO PEREIRA BRANDAO (OAB 22013/CE) - Processo 
0117520-77.2016.8.06.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Transito - REQUERENTE: Antonio Jose Jorge de Oliveira - 
REQUERIDO: Bradesco Auto/re Cia de Seguros - Vistos, etc. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, 
manifestarem-se sobre o laudo pericial acostado aos autos, nos termos do art 477 1o, CPC/2015. Faculto as partes, em igual 
prazo, apresentar proposta de acordo para possivel homologacao. Em caso de transcurso de prazo sem quaisquer manifestacao, 
dou por encerrada a fase instrutoria, devendo os autos seguirem conclusos para julgamento. Expedientes necessarios.
ADV: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), ADV: CAROLINA FREITAS MOREIRA (OAB 23787/
CE) - Processo 0149550-34.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Contratos de Consumo - REQUERENTE: Eliana Alcantara 
Cesar - REQUERIDO: Maritima Seguros S/A - Seguradora Lider do Consorcio do Seguro DPVAT - Nos autos. Recebo a emenda 
retro em todos os seus termos. Cumpra-se na integra a decisao interlocutoria proferida anteriormente. Exp nec.
ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: GUSTAVO RODRIGO MACIEL CONCEICAO (OAB 24263/CE) 
- Processo 0154558-26.2016.8.06.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Transito - REQUERENTE: Elizeu Oliveira de 
Carvalho - REQUERIDO: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Vistos, etc. Intimem-se as partes para, querendo, no 
prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o laudo pericial acostado aos autos, nos termos do art 477 1o, CPC/2015. 
Faculto as partes, em igual prazo, apresentar proposta de acordo para possivel homologacao. Em caso de transcurso de prazo 
sem quaisquer manifestacao, dou por encerrada a fase instrutoria, devendo os autos seguirem conclusos para julgamento. 
Expedientes necessarios.
ADV: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR (OAB 16045/CE), ADV: CAROLINA FREITAS MOREIRA 
(OAB 23787/CE) - Processo 0159812-43.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Contratos de Consumo - REQUERENTE: 
Wadson Jeronimo Costa - REQUERIDO: Maritima Seguro S.a - Seguradora Lider do Consorcio do Seguro DPVAT - Recebo a 
emenda da fl. 41. Cumpra-se na integra a decisao interlocutoria de fls. 30/32.
ADV: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 32405A/CE), ADV: ANTONIA DERANY MOURAO DOS SANTOS (OAB 
34613/CE) - Processo 0169314-40.2016.8.06.0001 - Procedimento Comum - Correcao Monetaria - REQUERENTE: Lucas 
Albuquerque de Paula - REQUERIDO: Capemisa Seguradora de Vida e Previdencia S.a - Vistos, etc.Trata-se de Acao de 
Cobranca atinente ao Seguro DPVAT na qual nao se discutem diferencas de valores decorrentes de eventuais equivocos na 
fixacao do grau de invalidez para fins de indenizacao, mas acerca de possivel pagamento a menor fruto da desconsideracao 
da CORRECAO MONETARIA no calculo de indenizacao ja paga, resultando em enriquecimento ilicito por parte da seguradora.
INDEFIRO, de pronto, se requerido, o pedido de inversao do onus da prova, segundo esteado no art. 6o, VIII, do CDC, eis que 
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