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Diário GO - Tribunal de Justiça

Sumula 474. A indenizacao do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiario, sera paga de forma
proporcional ao grau da invalidez.
Portanto, a cobertura resultante do seguro DPVAT, quando em pauta invalidez permanente, deve levar em conta seu
grau tecnicamente apurado e ter por base de calculo o teto previsto na Lei no 6.194/74 com as alteracoes promovidas
pela Lei no 11.482/2007 e pela MP 451/08, convertida na Lei no 11.945/2009.
Aplicando a Tabela anexa a Lei 6.194/74 ao caso em apreco, tem-se lesoes de um dos pes com prejuizos funcionais
que resulta em pagamento de 50% (cinquenta por cento) do teto maximo, ou seja, a quantia de R$ 6.750,00 (seis mil e
setecentos e cinquenta reais).
Por sua vez, tendo sido a lesao constatada pelo laudo pericial (evento no 19) apresenta invalidez funcional parcial
incompleta de grau leve em relacao a estrutura de um dos pes, dever-se-a aplicar o percentual medio de 25% (vinte e
cinco por cento), consubstanciando o valor de R$ 1.687,50 (um mil e seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta
centavos).
No mesmo sentido esta Corte de Justica tem decidido:
APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA SECURITARIA DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE
INCOMPLETA. LAUDO MEDICO PERICIAL QUE NAO REVELA COM EXATIDAO A QUANTIFICACAO DO
PERCENTUAL DA DISFUNCAO. INADMISSIBILIDADE. TABELA EXPEDIDA PELO CNSP. VALIDADE DO
PARADIGMA OBSERVADA A LIMITACAO LEGAL. NECESSIDADE DE COMPLEMENTACAO DO LAUDO PARA
QUANTIFICAR A REPERCUSSAO DA LESAO. 1. SOB O ENTENDIMENTO RECENTEMENTE ADOTADO NO STJ
(RESP 1.101.572-RS), E VALIDA A UTILIZACAO DA TABELA EXPEDIDA PELO CNPS PARA REDUCAO
PROPORCIONAL DA INDENIZACAO A SER PAGA POR SEGURO DPVAT, EM SITUACOES DE INVALIDEZ
PARCIAL, MESMO EM SINISTROS OCORRIDOS ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA MP 451 DE 15/12/2008,
CONVERTIDA NA LEI No 11.945/2009. 2. DE ACORDO COM O NOVEL SISTEMA SECURITARIO DPVAT
POSITIVADO, A INDENIZACAO DEVE CORRESPONDER AO GRAU DE INVALIDEZ DA VITIMA, LOGO QUANDO O
LAUDO MEDICO PERICIAL NAO REVELA A QUANTIFICACAO DO PERCENTUAL DA DEBILIDADE PARCIAL, E DE
SE IMPOR A COMPLEMENTACAO DE TAL PROVA, MESMO QUE DE OFICIO, A FIM DE PERMITIR A FIXACAO DO
QUANTUM INDENIZATORIO. APELO PREJUDICADO. SENTENCA CASSADA. (TJGO 6a CAMARA CIVEL, AC
152374- 75.2007.8.09.0051 REL. DR. GERSON SANTANA CINTRA, DJ EM 16/01/2012).
Pois bem, em que pese as disposicoes supracitadas, insta ressaltar que, ao que tudo indica, a parte beneficiaria ja
recebeu a indenizacao devida. De acordo com as afirmacoes contidas na peca de defesa (evento no 15  arquivo 02), o
requerente recebeu de forma administrativa a importancia de R$ 1.687,50 (um mil e seiscentos e oitenta e sete reais e
cinquenta centavos).
NR.PROCESSO:
5467527.04.2018.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por FAUSTO MOREIRA DINIZ
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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