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Diário RO - Justiça

igualmente, a re subsume-se ao conceito do art. 3o do referido
diploma legal. Por essa razao, impoe-se a inteira aplicacao das
normas previstas no Codigo de Defesa do Consumidor - que
positiva um nucleo de regras e principios protetores dos direitos
dos consumidores enquanto tais.Dito isto, ainda nesta esteira
de raciocinio, seguindo a jurisprudencia do Superior Tribunal
de Justica (REsp 802.832/MG), decido acerca da inversao do
onus da prova que, embora nao requerido pela Autora, e causa
de ordem publica, exigindo manifestacao judicial sem que haja
pleito da parte interessada. Entendo presentes os Requisitos
autorizadores da inversao do onus da prova, vez que presentes
a verossimilhanca das alegacoes da parte autora no presente
momento. No mesmo sentido (AgRg no Ag no 1.401.074 - RS,
Relator Min. Paulo de Tarso Sanseverino): Nesse aspecto, e
obrigacao de quem tem em seu poder a prova util ao processo
apresenta-la em juizo, ainda quando o onus probatorio seja da
parte demandante, mas que se encontra impossibilitada de
produzi-la, nisso constituida a verossimilhanca. Por parte
vulneravel, entende-se tanto o consumidor individualmente
como tambem os substitutos processuais, como o Ministerio
Publico e, in casu, associacoes com FINALIDADE especifica
de protecao dos consumidores.Ainda, a Corte maxima Estadual,
em sede do Agravo de Instrumento no 000917986.2011.8.22.0000, de relatoria do Eminente Desembargador
Alexandre Miguel, em Acao Civil Publica manejada pelo
Ministerio Publico, assim ja decidiu: a aplicacao do art. 6o, VIII,
do CDC deve submeter-se ao poder discricionario do juiz, pois
a sua FINALIDADE e formar a conviccao do julgador, de modo
que o magistrado podera escolher o momento para determinar
a sua inversao configura ainda uma facilitacao dos direitos do
consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras
previstas no CDC para garantir o equilibrio da relacao de
consumo, face a reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Portanto, a luz da teoria dinamica do onus da prova, a requerida
encontra-se em melhores condicoes de produzir a prova
essencial ao deslinde do litigio. Da ilegitimidade da parte.Diz a
parte requerida ser ilegitima para atuar no polo passivo da
presente demanda. Argumenta que foi DECISAO exclusiva da
fabricante negar vigencia a garantia, e que, por conta disto, nao
pode ser responsabilizada.Equivoca-se a requerida.
Explicamos.Diz o artigo 18 do Codigo de Defesa do
Consumidor:Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo
duraveis ou nao duraveis respondem solidariamente pelos
vicios de qualidade ou quantidade que os tornem improprios ou
inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam
o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade,
com a indicacoes constantes do recipiente, da embalagem,
rotulagem ou mensagem publicitaria, respeitadas as variacoes
decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a
substituicao das partes viciadas (grifo nosso). Assim, no regime
de responsabilidade pelo vicio do produto todos os fornecedores
que participam da cadeia de producao e distribuicao sao
solidariamente responsaveis. Cuida-se de solidariedade legal.
Desse modo, constatado o vicio do produto ou do servico, a

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escolha de qual dos fornecedores solidarios sera sujeito passivo
da reclamacao do consumidor cabe a este ultimo.Como ja
decidido pelo STJ: Pelo vicio de qualidade do produto
respondem solidariamente o fabricante e o revendedor (art. 18
do CDC) - REsp 142.042/RS.Portanto, tratando-se de
obrigacao solidaria, nao ha falar-se em ilegitimidade passiva,
porquanto, em obrigacoes tais, cabe a parte interessada optar
pela parte que entende ser mais viavel/solvente. Da denunciacao
da lide.A parte requerida pleiteou pela denunciacao da lide da
empresa Mercedes-Benz do Brasil LTDA, ao argumento de que
o dano suportado pela foi culpa exclusiva da litisdenunciada,
pois esta e a efetiva responsavel pela garantia.Pois bem.O
pedido de denunciacao da lide deve ser decidido neste momento
processual, pois so entao definidas as partes do processo,
podem analisados os pedidos de producao de provas.Estando
reconhecida a relacao de consumo entre as partes, tem-se que
o pedido de denunciacao da lide deve ser indeferido. E que
quando se tratando de relacao de consumo, protegida pelo
Codigo de Defesa do Consumidor, descabe a denunciacao da
lide (art. 88 do CDC ). (STJ, 782919 SP 2005/0157013-5,
Relator: Ministro FERNANDO GONCALVES, Data de
Julgamento: 11/12/2005, T4 - QUARTA TURMA, Data de
Publicacao: DJ 01.02.2006 p. 571. No ambito da legislacao do
consumidor, nao se pode admitir a denunciacao da lide quando,
podendo o reu ajuizar acao regressiva, se nota que a lide
secundaria podera envolver questoes maiores entre fabricante
e vendedor do produto.A proibicao do direito de regresso na
mesma acao objetiva evitar a procrastinacao do feito, tendo em
vista a deducao no processo de uma nova causa de pedir, com
fundamento distinto da formulada pelo consumidor, qual seja, a
discussao da responsabilidade subjetiva. Destacou-se, ainda,
que a unica hipotese na qual se admite a intervencao de terceiro
nas acoes que versem sobre relacao de consumo e o caso de
chamamento ao processo do segurador ? nos contratos de
seguro celebrado pelos fornecedores para garantir a sua
responsabilidade pelo fato do produto ou do servico (art. 101,
II, do CDC). Portanto, indefiro o pedido de denunciacao da lide
feito pela requerida.Rejeitadas todas as preliminares, dou o
feito por saneado.A parte autora pleiteou e apresentou rol de
testemunha (fl. 73). Assim, defiro a prova oral requerida pela
parte requerida. A parte requerida, embora intimada, nao inovou
alem do que veio na peticao incial.Posto isso, designo audiencia
de instrucao para o dia 20 de fevereiro de 2014, as 08h30min.
Intimem-se as partes para comparecerem a audiencia, a
realizar-se na Sala de Audiencias da 1a Vara Civel da Comarca
de Pimenta Bueno-RO, no seguinte endereco: Forum Min.
Hermes Lima, Rua Cassimiro de Abreu, n. 237, Centro, Pimenta
Bueno-RO.Expeca-se carta precatoria para oitiva das
testemunhas residentes em outra Comarca, devendo o autor
comprovar a distribuicao em 10 dias, apos intimacao para
retirada em Cartorio.DECISAO servindo como MANDADO de
intimacaoRequerente: Hr - Engenharia e Construcoes
LtdaEndereco: Avenida Carlos Dorneges, 9370, Pimenta
Bueno/RO.Requerido: Rondobens Caminhoes Rondonia
LtdaEndereco: Avenida Celson Mazutti, 5761, Nova Vilhena RO, CEP 76980-000.Testemunha: Edmilson Jose de
OliveiraEndereco: Rua Parana, 2662, Morada do Sol, Espigao
do Oeste/RO.Testemunha: Otaviano Ferreira da SilvaEndereco:
Avenida Castelo Branco, 18100, na cidade de Cacoal/RO.
Pimenta Bueno-RO, sexta-feira, 10 de janeiro de 2014.Keila
Alessandra Roeder Rocha de Almeida Juiza de Direito

Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do
Estado de Rondonia, endereco: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o numero 009 Ano 2014

DJE. N. 009/2014 - terca-feira, 14 de janeiro de 2014

Tribunal de Justica - RO

Proc.: 0005154-32.2013.8.22.0009
Acao:Procedimento Ordinario (Civel)
Requerente:A. C. N. D. de S.
Advogado:Paulo Ferreira de Souza (RO 243-B)
DESPACHO:
DECISAO
SERVINDO
COMO
MANDADO
DE
INTIMACAO:Trata-se de acao de reconhecimento e dissolucao
de uniao estavel.Dispoe as Diretrizes Gerais Judiciais em seu
artigo 139 que: ?Sempre que houver partilha de bens, o juiz de
direito devera comunicar a Fazenda Publica, municipal, estadual
ou federal, conforme o caso, para que eventualmente possa
exigir o credito tributario decorrente.?Desta forma, encaminhemse copias da peticao inicial as Fazendas Publicas, intimando-as
a manifestar sobre eventual interesse na lide.Designo audiencia
de tentativa de conciliacao, instrucao e julgamento para dia 11
de fevereiro de 2014, as 08h30min, a realizar-se na Sala de
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