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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 91 garanta a execucao, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfacao do debito, ficando ciente de que o prazo para oposicao de embargos e de 30 (trinta) dias, contados da intimacao da constricao (art. 16, da Lei 6830/80), valendo a citacao para todos os termos e atos legais do processo, ate final liquidacao.Para as hipoteses de pagamento ou de nao oferecimento de embargos, fixo nos honorarios advocaticios em 10% do debito devidamente corrigido. Servira o presente, por copia digitada, como carta.Int. - ADV: LUIS EDUARDO AMORIM TAGIMA GUEDES (OAB 289827/SP), VINICIUS FERREIRA DE CARVALHO (OAB 173699/RJ), LUIZ FRANCISCO LIPPO (OAB 107733/SP) Processo 3000599-69.2013.8.26.0247 - Execucao Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal da Estancia Balnearia de Ilhabela - Viacao Cidade de Caieiras Ltda e outro - Vistos. 1. No prazo de (dez) dias, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito. 2. Decorrido o prazo in albis, nos termos do 2o Artigo 40 da Lei 6830/1980, encaminhem-se os autos ao arquivo pelo prazo de 1 (um) ano (cod. 61.236). 3. Apos, por ato ordinatorio, intime-se a exequente a para que se manifeste quanto ao que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Nada sendo requerido e nao identificada eventual prescricao intercorrente, tornem os autos ao arquivo aguardando-se eventual provocacao (cod. 61.613). Intime-se. - ADV: LUIZ FRANCISCO LIPPO (OAB 107733/SP), LUIS EDUARDO AMORIM TAGIMA GUEDES (OAB 289827/SP), VINICIUS FERREIRA DE CARVALHO (OAB 173699/RJ) JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA JUIZ(A) DE DIREITO VITOR HUGO AQUINO DE OLIVEIRA ESCRIVA(O) JUDICIAL RAFAEL NERIS DE SA CAMBOA EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 1159/2019 Processo 1001688-54.2019.8.26.0247 - Averiguacao de Paternidade - Secao Civel - V.S.S. - Vistos, 1. Defiro os beneficios da gratuidade da Justica nos termos do art. 98 e seguintes do Codigo de Processo Civil. Cadastre-se. 2. Nos moldes do artigo 334 c.c. 695, ambos do Codigo de Processo Civil, designo audiencia de conciliacao para o 07 de Fevereiro de 2019, as 14h45min. Nos termos do artigo 334, 3o, CPC a intimacao da parte autora devera ser feita na pessoa de seu advogado. 3. Cite-se e intimese a parte re para comparecer a audiencia de conciliacao designada, pelo correio, a qual deve ser desacompanhada da peticao inicial nos termos artigo 695, 1o, do Codigo Processo Civil, sendo assegurado ao reu, a qual tempo, o direito de examinar seu conteudo. O prazo para contestacao (de quinze dias uteis) sera contado a partir da data da audiencia de conciliacao (art. 335, I, CPC). 4. A ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade dos fatos apresentados na peticao inicial (art. 344, caput, NCPC). 5. A presente citacao e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da peticao inicial e dos documentos. 6. Decorrido o prazo para contestacao, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias uteis apresente manifestacao. 7. Na hipotese de obtencao de conciliacao, abra-se vista ao Ministerio Publico, com urgencia, e depois venham os autos conclusos sentenca. 8. Intime-se. - ADV: LEONARDO DE BRITTO POMBO (OAB 234692/SP) JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA JUIZ(A) DE DIREITO VITOR HUGO AQUINO DE OLIVEIRA ESCRIVA(O) JUDICIAL RAFAEL NERIS DE SA CAMBOA EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 1160/2019 Processo 1500669-53.2019.8.26.0247 - Auto de Apreensao em Flagrante - Trafico de Drogas e Condutas Afins - J.P. - D.M.C. e outro - Vistos, 1. Trata-se de representacao oferecida contra os adolescentes DAVID MEIRA CRUZ e WALISSON SOARES VIEIRA pela pratica, em tese, por fato analogo ao descrito no descrito no art. 35, caput e 33, caput, ambos da L. 11343/2006. De acordo com a representacao, em data nao precisada, mas, certamente ate o dia 27 de setembro de 2019, nesta cidade e Comarca de Ilhabela, o adolescente DAVID MEIRA CRUZ teria se associado com o imputavel Paulo Roberto Carvalho Santos e com o tambem adolescente WALLISON SOARES VIEIRA, de forma estavel e permanente, para o fim de praticarem, reiteradamente ou nao, o trafico de drogas. Consta, ainda, que no dia 27 de setembro de 2019, nesta cidade e Comarca de Ilhabela, o adolescente DAVID MEIRA CRUZ, em concurso e unidade de designios com o adolescente WALLISON SOARES VIEIRA, teriam trazido consigo, em deposito e guardado, sem autorizacao e em desacordo com as determinacoes legais e regulamentares, para fins de trafico, 09 (nove) porcoes de maconha; Alem disso, o adolescente DAVID MEIRA CRUZ, em concurso e unidade de designios com o imputavel Paulo Roberto Carvalho dos Santos trazia consigo, tinha em deposito e guardava, 07 (sete) porcoes de maconha e 67 (sessenta e sete) pedras de crack. Nesse contexto, RECEBO A REPRESENTACAO pelos atos infracionais equiparados a crimes, eis que a peticao inicial contem o breve resumo dos fatos e a classificacao do ato infracional, o rol de testemunhas. 2. Com relacao ao pedido de internacao provisoria o Ministerio Publico requer a sua decretacao em razao da extrema gravidade do fato praticado, ante a associacao para o trafico e grande quantidade de drogas apreendidas; ademais, a medida estaria em consonancia com o melhor interesse dos adolescentes, resguardando-os os seus direitos fundamentais de afasta-los da criminalidade. Nesse contexto, o ato infracional imputado aos adolescentes, ainda que nao praticado com violencia, e extremamente grave e equiparado a crime hediondo, o que possibilita a decretacao da medida. Compulsando os autos, verifico a existencia de indicios suficientes de autoria da pratica, pelos adolescentes, de ato infracional, em tese, equiparado ao crime de trafico de drogas, crime de natureza hedionda, revelados pelos depoimentos prestados pelos agentes publicos responsaveis pela apreensao dos adolescentes, tratando-se de conduta de extrema gravidade que merece resposta estatal eficaz e imediata. O laudo de constatacao que acompanha o expediente comprova a materialidade do delito. Foram apreendidas com o adolescente David Meira Cruz, agindo em concurso com Wallison Soares Viera, 09 (nove) porcoes de maconha; enquanto que com David Meira Cruz com o imputavel Paulo Roberto Carvalho dos Santos 07 (sete) porcoes de maconha e 67 (sessenta e sete) pedras de crack. Ressalte-se, ainda, que a noticia de que o adolescente David Meira Cruz seria o responsavel pelo trafico de drogas nos bairros do Reino e do Green Park, sendo que receberia de um terceiro, por volta, de R$7.000,00 em drogas para distribuir e comercializar nesta cidade. Quanto ao adolescente Wallison Soares Vieira, tambem, ha indicios de que seria um do adolescente utilizado por David Meira Cruz, para a destruicao e venda de drogas. De acordo com os policiais militares, ainda, havia noticias apocrifas da pratica do delito de trafico pelos adolescentes. Tais fatos nos levam a crer que sem um afastamento temporario do convivio social a que esta habituado, os representados nao sera atingido por nenhuma medida terapeutica ou pedagogica, podendo representar risco para as pessoas da comunidade. E bem verdade que a sumula 492, do STJ, estabelece que O ato infracional analogo ao trafico de drogas, por si so, nao conduz obrigatoriamente a imposicao de medida socioeducativa de internacao do adolescente. Entretanto, tambem nao e menos verdade que os artigos 108 e 174 do ECA possibilitam a internacao provisoria em situacoes excepcionais, como evidenciada no caso deste dos autos. Imprescindivel

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