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Diário RO - Justiça

451DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
da margem ao dano moral, que pressupoe ofensa anormal a 
personalidade. Embora a inobservancia das clausulas contratuais 
por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante 
e normalmente o traz trata-se, em principio, do desconforto a que 
todos podem estar sujeitos, pela propria vida em sociedade. (REsp 
n.o 202.504-SP, DJ 1.10.2001).
Ademais, pelas provas colacionadas nos autos, a cobranca 
efetuada pela administradora, tambem decorre da inadimplencia 
da propria autora em relacao as taxas de condominio no periodo 
de junho/2015 a maio/2016, ou seja, se houve constrangimento e 
dissabor pela ameaca de execucao judicial aos titulos devidos, e 
necessario considerar a conduta inadimplente da requerente.
Assim, afasto o pedido de dano moral.
3. Da Litigancia de ma-fe
Em ultima analise, verifico que os requeridos sustentaram a 
ocorrencia de litigancia de ma-fe por parte da autora, pois teria 
alterado a verdade dos fatos.
O art. 80 do Codigo de Processo Civil elenca o rol daquelas 
condutas, que devem ser consideradas como litigancia de ma-fe, 
vejamos:
Art. 80. Considera-se litigante de ma-fe aquele que:
I - deduzir pretensao ou defesa contra texto expresso de lei ou fato 
incontroverso;
II - alterar a verdade dos fatos;
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV - opuser resistencia injustificada ao andamento do processo;
V - proceder de modo temerario em qualquer incidente ou ato do 
processo;
VI - provocar incidente manifestamente infundado;
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatorio.
Em observancia ao conteudo dos autos, reconheco a existencia 
de algumas divergencias faticas em relacao aos pedidos iniciais 
postulados pela postura. Todavia, e forcoso reconhecer que 
houve alteracao dos fatos em detrimento da boa-fe processual, 
pois na verdade trata-se de argumentos de fato e direito, que 
foram submetidos ao crivo do contraditorio e ampla defesa, e nao 
induziram o juizo a erro.
Deste modo, as divergencias faticas foram afastadas pelo proprio 
conjunto probatorio, gerando a sucumbencia da parte autora nos 
pedidos reconhecidos improcedentes.
Nessa linha, nao reconheco a conduta processual da autora como 
litigancia de ma-fe.
III. DISPOSITIVO 
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Codigo de 
Processo Civil de 2015 JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES 
os pedidos contidos na inicial para:
a) Condenar a parte requerida ao pagamento de valores em favor 
da autora a titulo de danos materiais, na quantia de R$ 1.485,60, 
referentes aos valores das taxas condominiais de responsabilidade 
dos requeridos, acrescidos de correcao monetaria desde o efetivo 
desembolso, juros, multa e honorarios advocaticios proporcionais 
a este valor, que foram cobrados pelo condominio na negociacao 
com a autora;
Os valores devidos pela parte requerida a parte requerente devem 
ser corrigidos monetariamente desde o efetivo desembolso, sem 
prejuizo de juros a partir da citacao (art. 405, CC).
Considerando a sucumbencia reciproca, condeno ambas as 
partes ao pagamento de metade das custas processuais. Arbitro 
honorarios advocaticios em 10% do valor da condenacao em favor 
da parte autora, e em 10% do valor da causa em favor da parte 
requerida, nos termos do art. 85,  2 , do Codigo de Processo 
Civil/2015, observando os beneficios da justica gratuita concedidos 
as partes.
Porto Velho / RO , 23 de janeiro de 2019 . 
Angelica Ferreira de Oliveira Freire 
Juiz de Direito
Processo: 7038365-85.2018.8.22.0001
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
AUTOR: ANTONIO CARLOS GOMES FONTENELE
Advogado do(a) AUTOR: JULIA IRIA FERREIRA DA SILVA - 
RO9290
REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Certidao/INTIMACAO
Certifico que foi designada a AUDIENCIA deste processo a qual 
sera realizada na sala de audiencias da CEJUSC Porto Velho - 8a 
Vara Civel, sito a Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, 
Porto Velho/RO, conforme informacoes abaixo:
Tipo: Conciliacao Sala: SALA DE AUDIENCIA 11 - CEJUSC/CIVEL 
Data: 06/02/2019 Hora: 14:30 
Ficam as partes devidamente intimadas.
PORTO VELHO, 23 de janeiro de 2019.
Processo: 7047541-88.2018.8.22.0001
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
AUTOR: RISANGELA TAVARES MENDES
Advogados do(a) AUTOR: VANTUILO GEOVANIO PEREIRA DA 
ROCHA - RO0006229, JOSIMAR OLIVEIRA MUNIZ - RO0000912
REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Certidao/INTIMACAO
Certifico que foi designada a AUDIENCIA deste processo a qual 
sera realizada na sala de audiencias da CEJUSC Porto Velho - 8a 
Vara Civel, sito a Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, 
Porto Velho/RO, conforme informacoes abaixo:
Tipo: Conciliacao Sala: SALA DE AUDIENCIA 11 - CEJUSC/CIVEL 
Data: 06/02/2019 Hora: 15:30 
Ficam as partes devidamente intimadas.
PORTO VELHO, 23 de janeiro de 2019.
Processo: 7042287-37.2018.8.22.0001
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
AUTOR: CLEITON GAMA DE OLIVEIRA
Advogados do(a) AUTOR: CAMILA VARELA GREGORIO - 
RO0004133, VITOR MARTINS NOE - RO0003035
REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Certidao/INTIMACAO
Certifico que foi designada a AUDIENCIA deste processo a qual 
sera realizada na sala de audiencias da CEJUSC Porto Velho - 8a 
Vara Civel, sito a Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, 
Porto Velho/RO, conforme informacoes abaixo:
Tipo: Conciliacao Sala: SALA DE AUDIENCIA 11 - CEJUSC/CIVEL 
Data: 06/02/2019 Hora: 10:30 
Ficam as partes devidamente intimadas.
PORTO VELHO, 23 de janeiro de 2019.
Processo: 7025064-71.2018.8.22.0001
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
AUTOR: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA
Advogados do(a) AUTOR: SILVANA FELIX DA SILVA SENA - 
RO4169, SAMARA ROCHA DO NASCIMENTO - RO8340
REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Certidao/INTIMACAO
Certifico que foi designada a AUDIENCIA deste processo a qual 
sera realizada na sala de audiencias da CEJUSC Porto Velho - 8a 
Vara Civel, sito a Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, 
Porto Velho/RO, conforme informacoes abaixo:
Tipo: Conciliacao Sala: SALA DE AUDIENCIA 11 - CEJUSC/CIVEL 
Data: 06/02/2019 Hora: 11:30 
Ficam as partes devidamente intimadas.
PORTO VELHO, 23 de janeiro de 2019.
Processo: 7036454-38.2018.8.22.0001
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
AUTOR: C. S. COMERCIO DE COSMETICOS E PERFUMARIA 
LTDA
Advogado do(a) AUTOR: REYNALDO DINIZ PEREIRA NETO - 
RO0004180
REU: ALEXVANE SALES DOS SANTOS
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