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Diário GO - Tribunal de Justiça

tribunal
PODER JUDICIARIO
de justica TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
do estado
de goias
Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Rua 10, n.o 150 , Forum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12o Andar , Sala 1229, Setor Oeste , Goiania-GO, CEP 74120020, Tel: (62) 3216-2964
Processo : 0601862.29.2008.8.09.0105
Promovente(s)
Nome CPF/CNPJ
CARLOS TADEU ROCHA VIEIRA -Nome CPF/CNPJ
VALDENICE MARTINS VIEIRA -Promovido(s)
Nome CPF/CNPJ
MARIA TEREZA FERREIRA MARTINS -Nome CPF/CNPJ
VALDIVINO FERNANDES DE MELO -Nome CPF/CNPJ
NAIR TEODORO DA SILVA MELO -Nome CPF/CNPJ
ESPOLIO LUIS FERNANDO MARTINS -Tipo de Acao / Recurso Procedimento Comum
Orgao
judicante:
1a Camara
Civel
Relator Des. ORLOFF NEVES ROCHA
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheco.
Cuida-se de Embargos de Declaracao opostos por MARIA TEREZA MARTINS E OUTROS
em face do acordao proferido no evento 125, que rejeitou os embargos de declaracao e
manteve inalterado o acordao recorrido, advertindo-se que, na reiteracao de embargos
protelatorios, podera ser aplicada multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, por se
revelarem manifestamente protelatorios (artigo 1026,  3o do CPC).
Na pretensao recursal, pleiteiam os embargantes o acolhimento dos presentes embargos, para
que seja apreciado as razoes expostas no agravo interno (evento 63), ou seja, o requerimento
de extincao do processo com resolucao, nos termos do inciso II, artigo 487 do Codigo de
Processo Civil em face da prescricao do direito de requer adjudicacao compulsoria com base em
compromisso de compra /venda registrado apos o transcurso do prazo prescricional, epoca em
que a demanda foi ajuizada a destempo, bem como o pedido de reconhecimento de nulidade da
sentenca por ofensa ao artigo 13 do Codigo de Processo Civil de 1973, a fim de que seja
determinada a devolucao dos autos a origem, para que o vicio seja sanado e outra sentenca
proferida, ou ainda de seguimento a apelacao e proveja seus pedidos.
A meu ver, as argumentacoes expendidas pelos embargantes, mais uma vez, nao merece
respaldo, porquanto evidencia-se que o acordao recorrido encontra-se desprovido dos requisitos
previstos no artigo 1.022 do Codigo de Processo Civil.
NR.PROCESSO:
0601862.29.2008.8.09.0105
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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