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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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juntado pelo autor, qual seja o contrato de prestacao de servicos educacionais de fls. 39/46 dos autos,
conforme ele mesmo reconhece em sua inicial, nao possuem forca executiva devido ao decurso do tempo,
mas representam prova escrita do debito, o que enseja sua cobranca atraves de acao monitoria.Diante do
exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido feito pelo requerente na inicial, reconhecendo-o credor do reu
da importancia R$ 3.025,10 (tres mil e vinte e cinco reais e dez centavos), com correcao monetaria desdeo
inadimplemento e juros de mora desde a citacao,.razao pela qual fica convertido o mandado inicial em
mandado executivo, com fulcro no art. 701 e paragrafos do CPC.Custas e honorarios advocaticios pela
requerida, que arbitro em 10% do valor da causa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Santarem, 30 de
outubro de 2019 de 2019. COSME FERREIRA NETOJuiz de Direito

Numero do processo: 0802883-97.2019.8.14.0051 Participacao: REQUERENTE Nome: SOCIEDADE DOS
IRMAOS DA CONGREGACAO DE SANTA CRUZ Participacao: ADVOGADO Nome: PEDRO RAFAEL
TOLEDO MARTINS OAB: 256760/SP Participacao: REQUERIDO Nome: KEILA RODRIGUES
FREITASTribunal de Justica do ParaCOMARCA DE SANTAREMGABINETE DA 4a VARA CIVEL E
EMPRESARIALPROCESSO N. 0802883-97.2019.8.14.0051ACAO: MONITORIAREQUERENTE:
SOCIEDADE DOS IRMAOS DA CONGREGACAO DE SANTA CRUZADVOGADO: PEDRO RAFAEL
TOLEDO MARTINSREQUERIDO: KEILA RODRIGUES FREITAS SENTENCAVistos etc.Trata-se de Acao
Monitoria em que o autor assevera ser credor da requerida no valor deR$ 3.025,10,referente ao contrato
de prestacao de servicos educacionais de fls. 39/46 dos autos, fato que motivou a propositura da presente
demanda nos termos do art. 700 do CPC.Aduz que tentou acordo amigavel com a requerida, porem esta
jamais adimpliu a obrigacao, nao tendo sido suficientes as tentativas amigaveis de acordo para o
pagamento devido, razao pela qual moveu a presente acao.Junto com a inicial vieram os documentos de
fls. 09/35.Efetivada a citacao, conforme fl. 53, a requerida nao opos Embargos Monitorios nem se
manifestou ao longo do processo, conforme certidao de fl. 55.Vieram os autos conclusos para decisao. Eis
o relatorio necessario. Passo a fundamentacao e decisao. No caso vertente, a lide pode ser julgada
antecipadamente consoante dispoe o art. 355, I do CPC, visto que a prova documental existente nos autos
e suficiente para o julgamento da questao e a requerida, embora regularmente citada, nao apresentou
embargos monitorios, pelo que decreto sua revelia, nos moldes do art. 344 e seguintes do CPC.Ademais,
a prova documental que instrui a presente acao, consubstanciada no contrato de prestacao de servicos
educacionais de fls. 39/46 dos autos, revela efetivamente o direito do requerente de pleitear o recebimento
de seu credito. Com efeito, a requerida, nao obstante tenha tido a oportunidade de defender-se das
aducoes do autor, quedou inerte, operando-se, nesse caso, os efeitos da revelia. Nesse sentido, reza o
artigo 700:?A acao monitoria compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficacia de titulo
executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungivel ou de determinado bem movel?.A
prova que aparelha a acao monitoria deve ser escrita e nao possuir eficacia de titulo executivo. Esclareco
que a aludida prova escrita pode ser constituida de qualquer documento que mereca fe quanto a
autenticidade e tenha eficacia probatoria do fato constitutivo do direito, como, por exemplo, o documento
anexado aos autos com a inicial, que confirma a realizacao do negocio.Observe-se que o documento
juntado pelo autor, qual seja o contrato de prestacao de servicos educacionais de fls. 39/46 dos autos,
conforme ele mesmo reconhece em sua inicial, nao possuem forca executiva devido ao decurso do tempo,
mas representam prova escrita do debito, o que enseja sua cobranca atraves de acao monitoria.Diante do
exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido feito pelo requerente na inicial, reconhecendo-o credor do reu
da importancia R$ 3.025,10 (tres mil e vinte e cinco reais e dez centavos), com correcao monetaria desdeo
inadimplemento e juros de mora desde a citacao,.razao pela qual fica convertido o mandado inicial em
mandado executivo, com fulcro no art. 701 e paragrafos do CPC.Custas e honorarios advocaticios pela
requerida, que arbitro em 10% do valor da causa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Santarem, 30 de
outubro de 2019 de 2019. COSME FERREIRA NETOJuiz de Direito

Numero do processo: 0007395-48.2008.8.14.0051 Participacao: EXEQUENTE Nome: L. C. P. B.
Participacao: ADVOGADO Nome: JORDAN DOS SANTOS AGUIAR OAB: 28836/PA Participacao:
ADVOGADO Nome: ALINE SABRINA PINTO MONTEIRO OAB: 29266/PA Participacao: EXEQUENTE
Nome: E. C. B. S. Participacao: REPRESENTANTE DA PARTE Nome: LORENA CAROLINY PINTO
BATISTA OAB: null Participacao: EXECUTADO Nome: E. P. S. D. C.Tribunal de Justica do
ParaCOMARCA DE SANTAREMGABINETE DA 4a VARA CIVEL E EMPRESARIALProcesso no 0007395

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