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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

prova inequivoca, se convenca da verossimilhanca da alegacao, bem como haja, a especie, fundado receio de dano irreparavel ou de dificil reparacao, ou na hipotese de ficar
caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto proposito protelatorio do reu,
como, tambem, quando um mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se
incontroverso; e, finalmente, no caso de requerimento de providencia de natureza cautelar, a ser deferida em carater incidental do processo ajuizado.
Verifico que, a especie, a parte autora pretende providencia de natureza cautelar, nao vislumbrando, todavia, este Juizo, a presenca do fumus boni juris que justificaria o seu deferimento, considerando que o protocolo de intencoes, fls. 58/60, nao e
similar ao convenio, tratando-se de instrumento que o antecede, como primeiro ato de
formalizacao da parceria que se pretende constituir, sem olvidar-se que, em se tratando
de contrato administrativo, se reveste de caracteristicas proprias e distintas das dos contratos firmados entre particulares, sendo-lhe aplicavel, inclusive, o principio da supremacia do interesse publico, razao suficiente a recomendar, no caso, a manutencao das informacoes constantes do sitio da UFF, ao contrario do que pretende a parte autora.
Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA
TUTELA.
De-se vista a parte autora, em replica, por 10 dias, para se manifestar inclusive sobre a necessidade de producao de provas.
Apos, vista a parte re, para que manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, interesse na producao de provas, devendo juntar aos autos o processo administrativo citado na contestacao.
P.R.I.
Niteroi, 29 de novembro de 2008.
WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Juiz Federal Titular
47 - 2008.51.02.004294-0 ANTONIO CLAUDIO DIAS VELLOSO (Adv. SONIA
CRISTINA DOS ANJOS SILVA) x OAB/RJ ORDEM DOS AVOGADOS DO BRASIL. SENTENCA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MERITO REGISTRO NR. 000677/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$ 0,00. Custas Devidas
pelo Vencido: R$ 0,00.
. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO, com base no art. 267, IV do CPC, deixando de condenar a parte autora em honorarios advocaticios, em virtude da gratuidade de Justica requerida na inicial, que ora
defiro, fl. 04. Sem custas - Lei no 9.289/96, art. 4o, II.
Operado o transito em julgado, de-se baixa e arquivem-se.
P.R.I.
48 - 2008.51.02.004312-8 MARCILIO JOSE DOS SANTOS GONCALVES
(Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . QUARTA VARA FEDERAL DE NITEROI
PROCESSO: 2008.5102004312-8
PARTE AUTORA: MARCILIO JOSE DOS SANTOS GONCALVES
PARTE RE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ACAO ORDINARIA
DECISAO
Cuida a hipotese de pedido de antecipacao dos efeitos da tutela, com base
no art. 273,  7o, do CPC, objetivando a parte autora compelir a Caixa a apresentar
todos os extratos de conta poupanca que afirma ter mantido nela, referente aos meses
de fevereiro de 1986, janeiro de 1988 a setembro de 1989.
O  7o do art. 273 do CPC preve que o juiz pode antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, no caso, dentre outros, de
requerimento de providencia de natureza cautelar, a ser deferida em carater incidental do
processo ajuizado.
Na hipotese presente, cabivel o deferimento do pedido do autor, levando em
conta que a jurisprudencia do STJ firmou-se no sentido da aplicacao do CDC aos contratos firmados entre as instituicoes financeiras e seus clientes, razao pela qual aplico a
inversao do onus da prova, a especie, eis que a juntada aos autos dos extratos de conta
poupanca supostamente mantidas pelo autor a epoca dos planos economicos que expurgaram indices inflacionarios e condicao sine qua non para o prosseguimento do feito.
Ante o exposto, DEFIRO, EM CARATER INCIDENTAL, O PEDIDO DE ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA, eis que presentes seus requisitos, para determinar a Caixa que traga aos autos os extratos da(s) conta(s) poupanca de Marcilio
Jose dos Santos Goncalves, CPF 038.733.407-63, referentes aos meses de fevereiro de
1986, janeiro de 1988 a setembro de 1989; prazo: 30 (trinta) dias.
Intime-se para cumprimento e cite-se a Caixa.
P.I.
Niteroi, 09 de dezembro de 2008.
WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Juiz Federal Titular
49 - 2008.51.02.004381-5 LUIZ VINICIUS DA SILVA JARDIM (Adv. RAPHAEL
JORIO FILHO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO. SENTENCA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MERITO REGISTRO
NR. 000693/2008 . SENTENCA
ANTONIO CLAUDIO DIAS VELLOSO propoe a presente acao em face da
OAB/RJ, objetivando usufruir isencao da taxa de inscricao fixada para participacao no
Exame de Ordem 2008.3.
O STJ firmou jurisprudencia no sentido de que a Ordem dos Advogados do
Brasil - OAB e uma autarquia profissional especial (REsp no 829.366/RS, Rel. Min. Felix
Fischer, 5a Turma, DJU-1 de 02/10/2006, pag. 312).
Verifica-se na inicial que a parte autora fixou o valor da causa em R$ 135,00,
fl. 08, ou seja, tal valor e inferior a 60 salarios minimos, o que atrai a competencia dos
juizados especiais federais.
Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO,
com base no art. 267, IV do CPC, deixando de condenar a parte autora em honorarios
advocaticios, em virtude da gratuidade de Justica requerida na inicial, que ora defiro, fl.
11. Sem custas - Lei no 9.289/96, art. 4o, II -, facultando ao autor o desentranhamento
dos documentos juntados a inicial, para o fim de instruir nova acao.
Operado o transito em julgado, de-se baixa e arquivem-se.
P.R.I.


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