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Diário CE - Justiça

da substancia apreendida, ao local e as condicoes em que se desenvolveu a acao, as circunstancias sociais e pessoais, bem 
como a conduta e aos antecedentes do agente, de tal sorte que, nos moldes do aludido comando legal, a situacao tratada 
nos autos, tendo em vista os elementos de prova constantes do caderno processual, nao amparam a condenacao do Apelado 
pelo delito de trafico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), eis que, conforme foi dito, a droga, ao que exsurge do 
acervo probatorio, era para o consumo proprio do Recorrido, aplicando-se a especie o principio in dubio pro reo, nos moldes 
do art. 386, VII, do CPP. 3. Apelacao Criminal conhecida, mas improvida. ACORDAO: Vistos, relatados e discutidos estes 
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