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Diário PR - Tribunal de Contas

II. determinar a expedicao de recomendacao a Secretaria de Estado da Educacao SEED e a Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jataizinho  APAE
Jataizinho para que adotem medidas visando corrigir os procedimentos que
redundaram nas falhas observadas na presente prestacao de contas;
III. determinar, apos o transito em julgado da decisao, sua inclusao nos registros
competentes, para fins de execucao, na forma da Lei Complementar Estadual n.
113/2005 e do Regimento Interno deste Tribunal, e o posterior encerramento do
processo.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros FERNANDO AUGUSTO MELLO
GUIMARAES, JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL e FABIO DE SOUZA
CAMARGO
Presente o Procurador do Ministerio Publico junto ao Tribunal de Contas MICHAEL
RICHARD REINER.
Sala das Sessoes, 11 de marco de 2019  Sessao no 6.

PROCESSO No: 144816/14
ASSUNTO: PRESTACAO DE CONTAS DE TRANSFERENCIA
ENTIDADE: MUNICIPIO DE CASCAVEL
INTERESSADO: ALCI LUCIO ROTTA JUNIOR, ANGELA CLAUDIA CIQUEIRA
THOME, ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CASCAVEL, EDGAR
BUENO, JOSE TORRES SOBRINHO, MUNICIPIO DE CASCAVEL
PROCURADOR:
RELATOR: CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARAES
ACORDAO No 445/19 - PRIMEIRA CAMARA
Ementa: Prestacao de Contas de transferencia voluntaria municipal. Regularidade
das contas.
1. DO RELATORIO
Tratam os autos de prestacao de contas de transferencia voluntaria concedida pelo
Municipio de Cascavel a Associacao Comercial e Industrial de Cascavel, nos termos
do Convenio no 114/2013, no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais),
para execucao do Projeto Natal Luz de Cascavel, no periodo de vigencia
compreendido entre 17/10/2013 a 20/02/2014.
Ao apreciar as informacoes relativas a transferencia, autuada no Sistema Integrado
de Transferencias  SIT, sob no 18.279, a unidade tecnica apurou como restricao a
regularidade do repasse: a) ausencia de Certidoes nos repasses[1] e b) ausencia de
qualificacao da entidade tomadora para o recebimento dos recursos. Por tais razoes,
foi autuado como procedimento, determinando-se abertura de contraditorio
consoante Instrucao no 9083/14  DAT (Peca 05).
O Municipio de Cascavel e o gestor responsavel, Sr. Edgar Bueno, apresentaram
defesa, buscando esclarecer e justificar os fatos, e requerendo o reconhecimento da
regularidade da atuacao administrativa, ou, quando menos, a conversao dos
apontamentos em ressalva (Pecas 11-13).
A Associacao Comercial e Industrial de Cascavel tambem apresentou defesa, na qual
alega terem sido cumpridas todas as formalidades legais para a regularidade da
transferencia voluntaria em exame (Pecas 19-21 e 22-24).
Na Instrucao 118/16  DAT (Peca 25), aferiu-se a regularidade do apontamento de
ausencia de certidoes nos repasses, face a apresentacao do documento faltante
(Pecas 12-13). Contudo, concluiu-se pela irregularidade das contas em razao do
objeto da transferencia que, de acordo com a unidade tecnica, estaria privilegiando
um grupo especifico de associados. Por tal razao, o opinativo sugeriu ainda o
ressarcimento integral dos valores repassados, bem como a aplicacao de multa
administrativa.
O Parquet corroborou o posicionamento tecnico no Parecer Ministerial no 1432/16
(Peca 26).
No Despacho no 144/16 (Peca 27), solicitei a entao Diretoria de Contas Municipais
informacoes acerca de repasses efetuados pelo Municipio de Cascavel em beneficio
da Associacao Comercial e Industrial local, consoante dados inseridos no SIM-AM, o
que foi atendido na Informacao no 159/16 (Peca 28).
No Despacho no 263/16 (Peca 29), determinei a intimacao dos interessados,
objetivando a apresentacao do montante global e discriminado dos gastos realizados
com o Projeto Natal Luz - inclusive quanto a verbas oriundas de eventuais patrocinios,
no exercicio financeiro em comento, e, ainda, o esclarecimento acerca das
finalidades para as quais foram concretizados os repasses enumerados na
Informacao no 159/16-DCM.
A Associacao Comercial e Industrial de Cascavel (Pecas 40-41) e tambem o
Municipio de Cascavel (Pecas 47-68), manifestaram-se, apresentando as
informacoes requeridas.
Conclusivamente, a Coordenadoria de Gestao Municipal, mediante a Instrucao
no 4641/18  CGM (Peca 69), opinou pela irregularidade das contas, em razao de i)
burla a exigencia de realizacao de procedimento licitatorio e/ou dispensa, nos termos
da lei federal no 8.666/1993, alem de nao observancia a vedacao do art. 9o, inciso X,
da Resolucao no 28/2011. Propos, por isso, a aplicacao de multa aos gestores do
concedente e do tomador, inclusao de seus nomes no cadastro de responsaveis por
contas irregulares, e ainda, a expedicao de recomendacao aos atuais gestores, para
que em futuras parcerias adote as providencias requeridas pela Resolucao
no 28/2011 e pela Instrucao Normativa no 61/2011.
O Ministerio Publico de Contas limitou-se a corroborar o posicionamento da Unidade
Tecnica, consoante Parecer no 48/19  2PC (Peca 70).
2. DA FUNDAMENTACAO[2]
Considerando os documentos acostados aos autos e os pertinentes dispositivos
legais, bem como a apreciacao de contas de identico objeto por esta Corte de Contas,
entendo que o exame das contas deve dar-se pela regularidade.
Das duas restricoes que deram causa a abertura do presente processo de analise de
contas de transferencia, somente nao foi tido por regularizado o apontamento de
ausencia de qualificacao da entidade tomadora para o recebimento dos recursos,
razao pela qual foi autuado como procedimento.
De acordo com as conclusoes da unidade tecnica, seriam irregulares os repasses
efetuados pelo municipio para entidade que representa parcela especifica da
populacao (classe empresarial local), nos termos da vedacao contida no art. 9o, inciso
X, da Resolucao no 28/2011, pois significou transferencia de recursos para
associacoes de servidores ou a quaisquer entidades de beneficio mutuo, destinadas
a proporcionar bens ou servicos a um circulo restrito de associados ou socios.
Consta da instrucao tecnica:
A conceituacao legal atribuida a figura do convenio por meio do artigo 1o, 1o, inciso
I Decreto Federal 6.170/2007, bem como, pelo artigo 133 da Lei Estadual
no 15.608/2007 permite concluir que o instrumento tem por finalidade a mutua
colaboracao entre o Poder Publico e entidades publicas e privadas para o atingimento
de objetivos de interesse comum e de relevancia para a coletividade de uma forma

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DIARIO ELETRONICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
ANO XIV
No: 2018
sexta-feira
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geral.
No caso dos autos o repasse efetuado a Associacao de Comercial e Industrial nao
serviu ao atendimento de qualquer projeto, programa, atividade, servico ou aquisicao
de bens de interesse da coletividade, pelo contrario, destinou-se a realizacao de
publicidade que beneficia exclusivamente alguns empresarios associados da
entidade tomadora, com o incentivo no turismo e movimento no comercio.
A concessao de tais beneficios via convenio fere a propria natureza convenial, a qual
pressupoe a atuacao conjunta tanto da entidade concedente quanto da entidade
tomadora no desenvolvimento de uma atividade de interesse social, o que nao se faz
presente no caso ora em exame.
Recursos publicos poderiam ser destinados ao fomento de atividades economicas,
mas apenas em carater excepcional, quando ficasse claramente demonstrado o
interesse publico e social, e geral, nao restrita a um grupo de associados de
determinada entidade. A elevacao das vendas do comercio local com a decoracao e
iluminacao em epoca natalina, ocorre de forma rotineira todos os anos, com ou sem
a injecao de recursos publicos para incentivar promocoes, e beneficia exclusivamente
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