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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6740/2019 - Quarta-feira, 11 de Setembro de 2019

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596.478/RR (tema 191). Ora, a tese fixada no julgamento do Tema 191 da repercussao geral do STF
fora pelo reconhecimento da constitucionalidade do art. 19-A, da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990 (com
redacao introduzida pela MP n 2.164-41/2001), que, deixando a competencia dos Tribunais ordinarios a
analise de sua aplicabilidade ao caso concreto, como o ora em apreco, da suporte a um inexoravel efeito
residual de um contrato nulo - nas palavras do Min. Dias Toffoli, redator para o acordao do RE n
596.478/RR.
Neste sentido, da conjugacao das teses fixadas pelo Supremo, e certo que os
depositos do FGTS sao devidos pela Administracao Publica, quando evidentes, na vigencia do contrato de
trabalho, o descumprimento dos seguintes criterios: a) previsao em lei dos cargos; b) tempo determinado;
c) necessidade temporaria de interesse publico; d) interesse publico excepcional; e, e) a necessidade de
contratacao seja indispensavel, sendo vedada a contratacao para os servicos ordinarios permanentes do
Estado, e que devam estar sob o espectro das contingencias normais da Administracao.
Pois bem,
delimitado o verdadeiro alcance da decisao do Supremo Tribunal Federal, com destaque para a
competencia para aferir, em cada caso concreto, se o FGTS, de carater nitidamente compensatorio, e
devido, cabe aos Tribunais, por fugir a competencia da Corte Constitucional.
No caso dos autos, a
contratacao do Autor que de inicio se deu por prazo determinado, nos termos da Lei Complementar
Estadual n 07/91 (regulamenta a contratacao de pessoal por prazo determinado e por excepcional
interesse publico no ambito da Administracao Publica Estadual), apos o decurso daquele prazo
regulamentar, viu-se descaracterizado ante a ocorrencia de renovacoes sucessivas, inclusive, como ja
demonstrado em outras acoes de mesma natureza, por meio de autorizacoes legislativas (LC s Estaduais
ns. 19/94, 30/95, 36/98, 42/2002 e 47/2004), em flagrante descompasso com as normas constitucionais,
tendo inicio em agosto de 1998 e termino em dezembro de 2008, quando houve o distrato.
Nesse
sentido ja decidiu o STF, no julgamento do RE n 752.206/MG, veja-se: RECURSO EXTRAORDINARIO SERVICO PUBLICO - CONTRATACAO EM CARATER TEMPORARIO - RENOVACOES SUCESSIVAS
DO CONTRATO - EXTENSAO DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7o DA CONSTITUICAO
DA REPUBLICA - DIREITO AO DEPOSITO DO FGTS - ORIENTACAO QUE PREVALECE NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL EM RAZAO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSAO GERAL, DO RE
596.478/RR - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (RE 752206 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE
MELLO, Segunda Turma, julgado em 29/10/2013, ACORDAO ELETRONICO DJe-244 DIVULG 11-122013 PUBLIC 12-12-2013).
Logo, considerando que a contratacao temporaria irregular pressupoe
quebra de vedacao imposta pelo texto constitucional preconizado no art. 37, 2, da Constituicao Federal,
tornam-se insubsistentes as alegacoes do(a) Reu no que se refere a legalidade das contratacoes quando
ha autorizacao legislativa, natureza discricionaria do ato de rescisao do contrato temporario e existencia de
formalizacao de termo de ajustamento de conduta junto ao Ministerio Publico Estadual, posto que os atos
infraconstitucionais nao permitem a relativizacao da norma hierarquicamente superior, nao gerando efeitos
no ordenamento juridico patrio.
Na esteira deste raciocinio, vejo, in casu, que o cargo publico para o
qual o Autor foi contratado se deu ao arrepio dos comandos constitucionais, tendo por finalidade o
desempenho de servicos ordinarios permanentes da Administracao Publica, qual seja, o de servente
na Secretaria Executiva de Educacao, sem, no entanto, ter sido devidamente exposto o interesse publico
excepcional que o justificasse, incidindo em flagrante contrariedade ao art. 37, II e IX, da CF/88.
Diante dos fundamentos acima, a conclusao e que o Estado do Para deve ao Autora as
contribuicoes ao Fundo de Garantia por Tempo de Servico, decorrentes de todo periodo laboral, nos
termos do art. 19-A, da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990 (com redacao introduzida pela MP n 2.16441/2001).
No mais, o prazo prescricional da acao de cobranca dos valores nao depositados pela
Administracao Publica, na forma estabelecida nos arts. 23, 5o, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento
do FGTS, aprovado pelo Decreto 99.684/1990 (prazo trintenario), foi declarado inconstitucional em sede
de controle concentrado, passando, a partir do julgamento do ARE n 709.212/DF, pelo STF (tema 608) e
mais recentemente com reafirmacao da tese no RE n 522.897/RN, a ser regulamentado pelo art. 1, do
Decreto-Lei n 20.910/32 (prazo quinquenal). Eis a ementa do julgado: Recurso extraordinario. Direito do
Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Servico (FGTS). Cobranca de valores nao pagos. Prazo
prescricional. Prescricao quinquenal. Art. 7o, XXIX, da Constituicao. Superacao de entendimento anterior
sobre prescricao trintenaria. Inconstitucionalidade dos arts. 23,  5o, da Lei 8.036/1990 e 55 do
Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Seguranca juridica. Necessidade de
modulacao dos efeitos da decisao. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaracao de inconstitucionalidade com
efeitos ex nunc. Recurso extraordinario a que se nega provimento. (os destaques nao constam no original)
Portanto, considerando que o inicio do prazo prescricional da presente cobranca fora iniciado antes
do julgamento do ARE n 709.212/DF, cujo acordao foi publicado em 13/11/2014, os valores a serem
adimplidos devem retroagir a data inicial de admissao da Autora no cargo publico temporario (Precedente:
REsp. n 1.606.616/MG-STJ).
Lado outro, pedidos relativos a verbas peculiares dos celetistas, a


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