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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

vigorar a partir de 06/05/2010. Logo, em atencao ao adagio constitucional da irretroatividade da norma penal, estatuido no artigo 5o, inciso XL, da nossa Carta Politica ("a lei penal nao retroagira, salvo para beneficiar o reu"), e considerando-se que a atual vedacao mencionada se consubstancia em novatio legis in pejus, e de se fazer incidir, no caso concreto, a norma vigente ao tempo do fato sub examen, a qual previa a figura da prescricao retroativa, com esteio no quantum sancionatorio efetivamente estabelecido na sentenca, podendo-se vislumbrar o termo inicial do prazo prescritivo em data anterior ao recebimento da denuncia.O delito em tela se consumou na data de 20/02/2008, sendo a denuncia recebida em 26/11/2015 (fls. 299/300). A sentenca foi proferida em 06/06/2017 (fls. 610), impondo ao reu Albino a pena de 01 (um) ano de reclusao, aplicando-se ao correu, Alexandre, a sancao de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusao, tendo o decisum transitado em julgado para a acusacao na data de 19/06/2017 (fls.

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