Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 362 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. OAB/PE-017864 ADVOGADO: LEONARDO GASPAR CASTELAN OAB/RJ-128697 ADVOGADO: FELIPE DE MENDONCA MICELI OAB/RJ-125352 Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: APELACAO. EMBARGOS A EXECUCAO. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. ALEGACAO DE NULIDADE DO TITULO EXECUTIVO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. APELO DO EMBARGANTE BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENCA. TITULO EXECUTIVO QUE APRESENTA OS REQUISITOS LEGAIS PARA EMBASAR A EXECUCAO: LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. EMBARGANTE QUE NAO COMPROVOU QUE NAO TERIA REALIZADO O NEGOCIO COM A EMBARGADA, TAO POUCO QUE AS MERCADORIAS NAO FORAM RECEBIDAS. POR OUTRO LADO, A PARTE EMBARGADA, CREDORA, DEMONSTROU A REALIZACAO DA VENDA DO PRODUTO E DE SEU RECEBIMENTO, BEM COMO O PROTESTO DAS NOTAS. AINDA QUE AS DUPLICATAS NAO POSSUAM ACEITE, O ARTIGO 15, II, DA LEI No 5.474/68 DISPOE QUE ELAS PODEM SER COBRADAS QUANDO FOREM APRESENTADOS, CUMULATIVAMENTE, O PROTESTO DO TITULO E O COMPROVANTE DA ENTREGA DOS PRODUTOS OU DA REALIZACAO DO SERVICO CONTRATADO. MANUTENCAO DA SENTENCA QUE SE IMPOE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 085. APELACAO 0010595-60.2013.8.19.0208 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0010595-60.2013.8.19.0208 Protocolo: 3204/2018.00456356 - APELANTE: CRISTINA ALMEIDA BRAJOWITCH DO NASCIMENTO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 APELADO: VIA VAREJO S/A ADVOGADO: JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ OAB/SP-163613 APELADO: AUCAD CONTABILIDADE E ADMINISTRACAO LTDA ADVOGADO: ROBERTO DA SILVA OAB/RJ-156727 ADVOGADO: NATALIA BRAZ DE SOUZA OAB/RJ-175265 Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Funciona: Defensoria Publica Ementa: ACAO DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE TITULO C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. RELACAO DE CONSUMO. PROTESTO COM BASE EM TITULO CUJA EXIGIBILIDADE ESTAVA PRESCRITA. Sentenca que julgou procedente a pretensao autoral, declarou a inexigibilidade da divida, cancelou definitivamente o protesto e condenou, solidariamente, os reus ao pagamento de indenizacao por danos morais para a autora em R$5.000,00 (cinco mil reais), alem da condenacao ao pagamento das custas e honorarios advocaticios estabelecidos em 10% sobre o valor da condenacao. Insurgencia da parte autora. Pretende a majoracao da verba indenizatoria para valor a ser fixado por esta Colenda Camara e a majoracao da verba relativa aos honorarios advocaticios. Na peca de bloqueio o reu alega preliminar de ilegitimidade passiva e, quanto ao mais, nao haver dano moral a ser indenizado. Por fim, aduz que o valor da condenacao nao foi razoavel. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, uma vez que o protesto derivou de suposta divida cuja exigibilidade estava prescrita. A ignorancia da falha na prestacao de servicos alegado pela apelante nao o exime de responsabilidade. Inteligencia do artigo 23, do Codigo de Defesa do Consumidor. Protesto de titulo em nome da parte autora, com vencimento em 01/09/1994, no 4o Oficio de Protesto de Titulos do Rio de Janeiro, com data de 23/12/2011. A pretensao dos reus exauriu-se no ano de 2008, contados os cinco anos da vigencia do Codigo Civil de 2002. A parte re nao se desincumbiu do onus de provar a existencia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II do CPC. A autora se viu obrigada a recorrer ao Poder Judiciario para ver atendida a sua pretensao declaratoria, tendo suportado lapso temporal superior a tres anos de angustia, uma vez que o reu noticia que cumpriu a obrigacao que lhe foi imposta em 23/03/2015. Pelo comportamento abusivo no fornecimento de servicos e produtos, fixa-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a titulo de indenizacao por dano moral. Correta a fixacao dos honorarios em 10% sobre o valor da condenacao, dada a natureza desta demanda. Em virtude da ausencia de recurso dos reus, nao se ha de falar em majoracao dos honorarios, nos termos do art. 85, 11, do CPC. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 086. APELACAO 0011126-14.2016.8.19.0024 Assunto: Alienacao Judicial / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: ITAGUAI 1 VARA CIVEL Acao: 0011126-14.2016.8.19.0024 Protocolo: 3204/2018.00492428 - APELANTE: OMNI S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: ALEXANDRE PASQUALI PARISE OAB/SP-112409 ADVOGADO: GUSTAVO PASQUALI PARISE OAB/SP-155574 APELADO: WESCLEY LIMA DE SOUSA Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: APELACAO. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. SENTENCA QUE INDEFERIU A INICIAL, JULGANDO EXTINDO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO AO FUNDAMENTO DE AUSENCIA DE CONSTITUICAO EM MORA DO DEVEDOR. IRRESIGNACAO AUTORAL. DEMANDANTE QUE ENVIOU NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL PARA O ENDERECO CONSTANTE NO CONTRATO. DEVOLUCAO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A RUBRICA "MUDOU-SE". COMPETE AO DEVEDOR A COMUNICACAO DE EVENTUAL MUDANCA DE ENDERECO, EM ATENCAO AOS PRINCIPIOS DA BOA-FE E DA LEALDADE CONTRATUAL. MORA DO DEVEDOR COMPROVADA PELO PROTESTO DO TITULO, COM INTIMACAO VIA EDITAL. PRECEDENTES. ANULACAO DO JULGADO QUE SE IMPOE. RECURSO AO QUAL SE DA PROVIMENTO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 087. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0010503-51.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 10 VARA CIVEL Acao: 0004404-53.2018.8.19.0004 Protocolo: 3204/2018.00108067 - AGTE: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: EUGENIO GUIMARAES CALAZANS OAB/MG-040399 AGDO: TELMA DA MOTTA AMORIM ADVOGADO: LUCIANA PASSOS DOS SANTOS ALVES DA CRUZ OAB/RJ-153740 Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. PLANO DE SAUDE. DECISAO AGRAVADA QUE CONCEDEU TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA, NA MODALIDADE ANTECIPADA, PARA DETERMINAR QUE A RE PRESTE SERVICO DE HOME CARE A AUTORA. Concessao de tutela provisoria de urgencia que exige a presenca concomitante de dois pressupostos, quais sejam, probabilidade do direito e perigo na demora (art. 300, CPC), alem de inexistencia de risco de dano reverso. Laudo medico que enfatiza padecer a recorrida de grave enfermidade (Sindrome de Guillian Barre axonal) e aponta situacao que demanda atendimento na modalidade "home care". Orientacao jurisprudencial pacifica no sentido de que o servico de tratamento domiciliar constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que nao pode ser limitado pela operadora do plano de saude. Probabilidade do direito e perigo de dano de dificil que se afiguram demonstrados. Recurso conhecido e desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 088. APELACAO 0029259-67.2016.8.19.0004 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Acao: 0029259-67.2016.8.19.0004 Protocolo: 3204/2018.00495819 - APELANTE: FILIPE FALTZ LACK ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: SIDERACO S.A ADVOGADO: ALEXANDRE CERQUEIRA GIL OAB/RJ-056715 Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO. SENTENCA TERMINATIVA. CANCELAMENTO DA

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.