Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

266

de 180 (cento oitenta) dias estabelecido pelo magistrado de piso encontra-se escorreito e nao merece
modificacao, nao havendo, portanto prazo exiguo para o seu cumprimento, o que, por sua vez, impoe a
Administracao Publica adotar o regular processo administrativo para a obra, com todas as suas fases
pertinentes, bem como a inclusao da providenciano orcamento estadual, de acordo com as diretrizes daLei
de Responsabilidade Fiscal, ressaltando, todavia, que a medida clama a maior urgencia possivel, devendo
o agravante envidar esforcos para sua consecucao, evitando-se, consequencias nefastas ao sistema
carcerario do Estado.Quanto a multa fixada, vislumbro proporcionalidade no montante fixado, por se tratar
de obra publica de razoavel complexidade, uma vez que se trata de ordem para cessao de predio onde
funcione a carceragem para Superintendencia do Sistema Penal, razao pela qual, mantenho em
R$1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, contudo, limito-a em R$100.000,00 (cem mil reais), de
oficio.Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, b, do NCPC c/c art. 133 XI, d, do Regimento Interno
do TJE/PA, nego provimento ao presente recurso, estabelecendo, de oficio, a limitacao da multa arbitrada,
mantendo os demais termos da decisao, por estar manifestamente em confronto com jurisprudencia do
proferida em sede de repercussao geral.Decorrido,in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu transito em
julgado, dando-se baixa na distribuicao deste TJE/PA e posterior arquivamento.Servira a presente decisao,
por copia digitalizada, como MANDADO DE CITACAO/INTIMACAO/NOTIFICACAO.Publique-se. Intimese.Belem (PA), 07 de novembro de 2019. DES.LUIZGONZAGA DA COSTANETORELATOR

Numero do processo: 0011577-56.2015.8.14.0301 Participacao: APELANTE Nome: INSTITUTO DE
PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM Participacao: APELADO Nome: DEBORA
CELESTE CUNHA SANTA BRIGIDA Participacao: ADVOGADO Nome: LEONARDO CUNHA SANTA
BRIGIDA OAB: 19080/PAPROCESSO No 0011577-56.2015.8.14.0301ORGAO JULGADOR: 2a Turma de
Direito PublicoRECURSO: APELACAO / REMESSA NECESSARIA (1728)COMARCA: BELeMAPELANTE:
INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEMREPRESENTANTE:
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM JUDICIAL APELADO: DEBORA CELESTE CUNHA
SANTA BRIGIDAAdvogado(s) do reclamado: LEONARDO CUNHA SANTA BRIGIDARELATOR: DES.
LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISAO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o
apelo no duplo efeito com fundamento no artigo 1012 do CPC/15.Remetam-se os autos ao Ministerio
Publico de Segundo Grau, para exame e parecer, na condicao decustos legis.Em seguida, retornem-me
conclusos.Belem, 7 de novembro de 2019 DES.LUIZGONZAGA DA COSTANETO RELATOR

Numero do processo: 0002530-25.2006.8.14.0301 Participacao: APELANTE Nome: MARIA RAIMUNDA
MERCEDES DA SILVA Participacao: ADVOGADO Nome: MARIA IZABEL ZEMERO OAB: 610
Participacao: ADVOGADO Nome: MARCO ANTONIO MIRANDA DOS SANTOS OAB: 478 Participacao:
APELANTE Nome: AQUILA VITORIA SILVA BARBOSA Participacao: ADVOGADO Nome: MARIA IZABEL
ZEMERO OAB: 610 Participacao: ADVOGADO Nome: MARCO ANTONIO MIRANDA DOS SANTOS OAB:
478 Participacao: APELADO Nome: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO
ESTADO DO PARAPROCESSO No 0002530-25.2006.8.14.0301ORGAO JULGADOR: 2a Turma de Direito
PublicoRECURSO: APELACAO (198)COMARCA: BELeMAPELANTE: MARIA RAIMUNDA MERCEDES
DA SILVA, AQUILA VITORIA SILVA BARBOSAAdvogado(s) do reclamante: MARIA IZABEL ZEMERO,
MARCO ANTONIO MIRANDA DOS SANTOSAPELADO: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTAO
PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
DECISAO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o apelo no duplo efeito com fundamento
no artigo 1012 do CPC/15.Remetam-se os autos ao Ministerio Publico de Segundo Grau, para exame e
parecer, na condicao decustos legis.Em seguida, retornem-me conclusos.Belem, 7 de novembro de 2019
DES.LUIZGONZAGA DA COSTANETO RELATOR

Numero do processo: 0048961-54.2009.8.14.0301 Participacao: APELANTE Nome: ROSENIL DE
FREITAS MAUES Participacao: ADVOGADO Nome: DELCINEY D OLIVEIRA CAPUCHO JUNIOR OAB:
20053/PA Participacao: ADVOGADO Nome: MARIA ELISA BESSA DE CASTRO OAB: 26 Participacao:
APELADO Nome: ESTADO DO PARAPROCESSO No 0048961-54.2009.8.14.0301ORGAO JULGADOR:
2a Turma de Direito PublicoRECURSO: APELACAO (198)COMARCA: BELeMAPELANTE: ROSENIL DE


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.