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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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judicial. Por fim, ressalta-se que o Juizo Falimentar desconstituiu todas as penhas incidentes sobre os imoveis da parte executada, de modo que
tem-se por desnecessaria a manifestacao deste Juizo a respeito de eventual da constricao de imovel. Em casos identicos, este Juizo consultou
o ERIDF e, em todos, verificou-se que as penhoras haviam sido baixadas por forca da referida decisao. Outrossim, faculto a parte executada
comprovar, a qualquer tempo, que a penhora permanece averbada na matricula do bem, a fim de que seja desconstituida. Apos o transito em
julgado, de-se baixa e arquive. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ceilandia/DF, 9 de setembro de 2019 12:53:06. ITAMAR DIAS NORONHA
FILHO Juiz de Direito
N. 0012255-53.2016.8.07.0003 - EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - A: RESIDENCIAL GIARDINI. Adv(s).: DF0039396A
- BRUNO LEONARDO FERREIRA DE MATOS, DF0040512A - JACINTO DE SOUSA. R: INCORPORACAO GARDEN LTDA. Adv(s).:
DF0014294A - CLAUDIO AUGUSTO SAMPAIO PINTO, DF0015509E - ALESSANDRO BARROS DE ANDRADE. Poder Judiciario da Uniao
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 2VARCIVCEI 2a Vara Civel de Ceilandia Numero do processo:
0012255-53.2016.8.07.0003 Classe judicial: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL GIARDINI
EXECUTADO: INCORPORACAO GARDEN LTDA SENTENCA Trata-se de cumprimento de sentenca deflagrado por RESIDENCIAL GIARDINI
em desfavor de INCORPORACAO GARDEN LTDA E OUTROS. Apesar do longo curso processual e das tentativas de receber o credito
promovido pela parte credora, o pedido de recuperacao judicial da executada foi aceito pelo juizo da 8a Vara Civel de Goiania, processo o
5439245.53.2018.8.09.00. Por consequencia, o feito se encontrava suspenso e todas as medidas coercitivas para o pagamento do debito foram
interrompidas. Segundo informado pela executada em sua ultima manifestacao, o plano de recuperacao judicial foi homologado pelo juizo
universal, razao pela qual requer a extincao do feito. Por sua vez, a parte exequente nao concorda com o pedido de extincao, em razao da
divergencia dos valores. E o breve relatorio. DECIDO. O plano de recuperacao judicial pode ser compreendido com uma transacao realizada
pela empresa ou grupo empresarial devedor e sua pluralidade de credores, que, reunidos em assembleia, aprovam a proposta de pagamento
e o apresentam ao juizo universal para a correspondente homologacao. Nessa toada, todos aqueles debitos existentes ao tempo do pedido de
recuperacao judicial se tornam vinculados aquilo que restou aprovado, ainda que uma parte dos credores discorde do plano. Por consequencia
deste acordo, o artigo 59 da Lei 11.101/05 determina que ?o plano de recuperacao judicial implica novacao dos creditos anteriores ao pedido,
e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos [...]?. Na esteira do que dispoe o artigo destacado, o Superior Tribunal de Justica ja
se manifestou pela extincao das execucoes e cumprimentos de sentencas individuais em razao da novacao, no seguinte sentido: ?DIREITO
EMPRESARIAL. RECUPERACAO JUDICIAL. APROVACAO DO PLANO. NOVACAO. EXECUCOES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A
RECUPERANDA. EXTINCAO. 1. A novacao resultante da concessao da recuperacao judicial apos aprovado o plano em assembleia e sui
generis, e as execucoes individuais ajuizadas contra a propria devedora devem ser extintas, e nao apenas suspensas. 2. Isso porque, caso
haja inadimplemento da obrigacao assumida por ocasiao da aprovacao do plano, abrem-se tres possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer
durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperacao em falencia; (b) se o
descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor podera pedir a execucao especifica assumida no plano
de recuperacao; ou (c) requerer a falencia com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, nao ha possibilidade de a execucao individual de credito
constante no plano de recuperacao - antes suspensa - prosseguir no juizo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa
hipotese, se executa a obrigacao especifica constante no novo titulo judicial ou a falencia e decretada, caso em que o credor, igualmente,
devera habilitar seu credito no juizo universal. 4. Recurso especial provido.? No mesmo sentido ja se manifestou o E.TJDFT: "APELACAO
CIVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. RECUPERACAO JUDICIAL DA EXECUTADA. HOMOLOGACAO DO PLANO DE RECUPERACAO.
HABILITACAO DO CREDITO. NOVACAO DA OBRIGACAO. EXTINCAO. VALOR DO CREDITO. DISCUSSAO JUIZO DA RECUPERACAO
JUDICIAL. 1. "O plano de recuperacao judicial implica novacao dos creditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele
sujeitos" (art. 49 da Lei no 11.101/05). 2. A habilitacao do credito da exequente no plano de recuperacao judicial apresentado pela executada
e devidamente homologado pelo juizo competente implica a extincao do cumprimento de sentenca cujo objeto era o mesmo credito, tendo em
vista a novacao da obrigacao. 3. E garantido a qualquer credor apresentar objecao ao plano de recuperacao judicial apresentado, inclusive em
relacao ao valor do credito ali constante. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acordao n.1133956, 07170148820178070001, Relator: DIAULAS
COSTA RIBEIRO 8a Turma Civel, Data de Julgamento: 31/10/2018, Publicado no DJE: 06/11/2018. Pag.: Sem Pagina Cadastrada.)" No caso dos
autos, o proprio exequente informou que teve o seu credito habilitado, o que, de fato, ocorreu, conforme se verifica na planilha de Id. 42333565
- Pag. 6. Entretanto, sustenta que o valor foi menor do que o realmente devido. Contudo, a discordancia acerca do credito habilitado devera ser
manifestada diretamente ao Juizo responsavel pela recuperacao judicial, conforme preceitua o art. 8o da Lei 11.101/2005, e nao nesta Vara, motivo
pelo qual nao merece prosperar o pleito do exequente. Portanto, conclui-se que o titulo que deu causa ao presente feito foi substituido por aquele
aprovado pelo plano de recuperacao judicial, nao havendo mais objeto a ser perseguido ou utilidade desta demanda para a parte credora, que nao
mais podera prosseguir com qualquer constricao de bens. Destaco que na hipotese de descumprimento do plano de recuperacao, a retomada
do credito nos mesmos autos nao esta a disposicao da parte credora, tal como delineado pelo Superior Tribunal de Justica na jurisprudencia
colacionada. Por fim, a parte exequente aduz que ha ma-fe da executada, pois esta informa que o credito foi habilitado, quando, em verdade, a
habilitacao nao foi integral, o que nao merece guarida, uma vez que nao verifico quaisquer das hipoteses do art. 80 do CPC. Ante ao exposto,
verifico a perda superveniente do interesse de agir, razao pela qual JULGO EXTINTA a presente execucao, nos termos do art. 771, paragrafo
unico, c/c 485, inc. VI, do CPC. Eventual ressarcimento das custas e os honorarios deverao ser igualmente habilitados no Juizo da recuperacao
judicial. Por fim, ressalta-se que o Juizo Falimentar desconstituiu todas as penhas incidentes sobre os imoveis da parte executada, de modo que
tem-se por desnecessaria a manifestacao deste Juizo a respeito de eventual da constricao de imovel. Em casos identicos, este Juizo consultou
o ERIDF e, em todos, verificou-se que as penhoras haviam sido baixadas por forca da referida decisao. Outrossim, faculto a parte executada
comprovar, a qualquer tempo, que a penhora permanece averbada na matricula do bem, a fim de que seja desconstituida. Apos o transito em
julgado, de-se baixa e arquive. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ceilandia/DF, 3 de setembro de 2019 09:55:41. ITAMAR DIAS NORONHA
FILHO Juiz de Direito
N. 0705821-02.2019.8.07.0003 - EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - A: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S.A.. Adv(s).: DF0034392S - MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA. R: JOAO FERNANDES DO NASCIMENTO NETO.
Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 2VARCIVCEI
2a Vara Civel de Ceilandia Numero do processo: 0705821-02.2019.8.07.0003 Classe judicial: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL (12154)
EXEQUENTE: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EXECUTADO: JOAO FERNANDES DO NASCIMENTO NETO
SENTENCA Trata-se de processo execucao desencadeado por AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em desfavor
de JOAO FERNANDES DO NASCIMENTO NETO, partes qualificadas nos autos. Tendo em vista o pagamento do debito (ID. 44066353), com
fundamento no art. 924, inc. II, do CPC/2015, julgo extinta a presente execucao. Custas finais pelo executado. Apos pagas as custas, de-se baixa e
arquivem-se os autos. Ao ensejo, promovo a baixa da restricao imposta via RENAJUD. Registre-se. Intimem-se e, oportunamente, procedidos os
levantamentos e as baixas de estilo, arquivem-se. Ceilandia/DF, 9 de setembro de 2019 13:04:38. ITAMAR DIAS NORONHA FILHO Juiz de Direito
N. 0013192-63.2016.8.07.0003 - EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - A: RESIDENCIAL GIARDINI. Adv(s).: DF0040512A
- JACINTO DE SOUSA, DF0039396A - BRUNO LEONARDO FERREIRA DE MATOS. R: INCORPORACAO GARDEN LTDA. Adv(s).:
DF0015509E - ALESSANDRO BARROS DE ANDRADE, DF0014294A - CLAUDIO AUGUSTO SAMPAIO PINTO. Poder Judiciario da Uniao
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 2VARCIVCEI 2a Vara Civel de Ceilandia Numero do processo:
0013192-63.2016.8.07.0003 Classe judicial: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL GIARDINI
EXECUTADO: INCORPORACAO GARDEN LTDA SENTENCA Trata-se de cumprimento de sentenca deflagrado por RESIDENCIAL GIARDINI

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