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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

e paragrafos, do Codigo Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistentes em prestacao pecuniaria no valor de 02 (dois) salarios minimos, alem de multa, que fixo em dez dias, com valor do dia-multa no minimo legal. Detalhes pelo Juizo da Execucao. - ADV: MARA REGINA BUENO KINOSHITA (OAB 86356/SP), JOSE YOITI KINOSHITA (OAB 300365/SP) Processo 0004239-31.2013.8.26.0248 (024.82.0130.004239) - Acao Penal - Procedimento Sumario - Crimes de Transito Celso Augusto dos Santos Canavezi - Vistos. Em razao do pagamento, declaro extinta a pena de multa. Comunique-se ao juizo da execucao. De-se ciencia ao Ministerio Publico e intime-se a defesa. Apos, feitas as necessarias anotacoes, arquivem-se. Int. - ADV: MARIA APARECIDA FACCIOLI (OAB 111340/SP) Processo 0004672-93.2017.8.26.0248 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Roubo - Rafael Ribeiro Machado - Vistos. Recebo a resposta a fls. 95/99. As questoes suscitadas pela defesa, confundem-se com o merito, razao pela qual serao apreciadas ao final da instrucao processual. Tendo em vista que a defesa nao contem nenhuma das materias previstas nos incisos I a IV, do art. 397, do Codigo de Processo Penal, bem como nao apresenta nenhuma outra alegacao relevante acerca das condicoes da acao penal e pressupostos processuais, prossiga-se nos autos. Para a audiencia de instrucao e julgamento designo o dia 16 de setembro de 2019, as 15:30 horas, com a advertencia de que o reu sera interrogado ao final dela. No caso de reu preso, o Oficio devera providenciar, alem da intimacao, a requisicao para comparecer ao interrogatorio. Para a audiencia, requisitem-se o policial arrolado na denuncia, intimem-se a(s) vitima(s), caso arrolada, bem como as testemunhas de acusacao, comunicando-se ao superior hierarquico quanto ao policial civil, e defesa, intimando-se ainda o defensor, o Ministerio Publico e, Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 265 se for o caso, o(s) assistente(s). - ADV: RAPHAEL GUILHERME DA SILVA (OAB 316914/SP) Processo 0005884-52.2017.8.26.0248 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Crimes de Transito - Leandro Aparecido Alves Ferreira Sousa - Vistos. Recebo a resposta a fls. 82/86. Nao ha que se falar em inepcia da denuncia, tendo em vista que a inicial acusatoria descreve bem os fatos e preenche todos os requisitos legais, possibilitando a defesa ter exato conhecimento da imputacao. As demais questoes suscitadas pela defesa, confundem-se com o merito, razao pela qual serao apreciadas ao final da instrucao processual. Para a audiencia de instrucao e julgamento designo o dia 10 de setembro de 2019, as 16:00 horas, com a advertencia de que o reu sera interrogado ao final dela. No caso de reu preso, o Oficio devera providenciar, alem da intimacao, a requisicao para comparecer ao interrogatorio. Para a audiencia, requisitem-se e intimem-se os guardas civis arrolados na denuncia, comunicando-se ao superior hierarquico, intimando-se ainda o defensor, o Ministerio Publico e, se for o caso, o(s) assistente(s). - ADV: TEREZINHA RUZ PERES (OAB 129578/SP) Processo 0006267-98.2015.8.26.0248 - Acao Penal - Procedimento Sumario - Posse de Drogas para Consumo Pessoal Gabriel Rodrigues da Silva - Vistos. Expeca-se certidao de honorarios em favor da DD. defensora dativa, Dra. MAYARA THAIS TEIXEIRA, observando-se os atos praticados. Intime-a da expedicao. Apos, arquivem-se os autos. (Certidao de honorarios expedida- autos ao arquivo). - ADV: MAYARA THAIS TEIXEIRA (OAB 391350/SP) Processo 0006329-75.2014.8.26.0248 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Furto Qualificado - ALINE FRANCIELE MATIAS - - LETICIA LOPES MENSATO - Vistos. O advogado Thiago Andriaci Ferreira do Carmo nao apresentou as contrarrazoes ao recurso, embora regularmente intimado. Intimado novamente, para oferece-las no prazo legal, sob pena de multa, deixou de faze-lo. Portanto, tendo em vista que o defensor abandonou o processo sem motivo justificado e sem previa comunicacao ao Juizo, aplico-lhe multa de vinte salarios minimos, com fundamento no art. 265, caput, do CPP, comunicando-se ainda a desidia a OAB Comissao de Etica e Disciplina, com copia desta decisao. Fixo o prazo de cinco dias para recolhimento da multa. Nao recolhida, oficie-se a OAB local solicitando a qualificacao completa do advogado, especialmente RG, CPF e endereco. Com a reposta, extraia-se certidao e encaminhe-a a Procuradoria da Fazenda Estadual, para inscricao em divida ativa estadual. Intime-se o re ALINE FRANCIELE MATIAS, com urgencia, para constituir novo defensor, no prazo de dez dias, cientificando-o de que, na inercia, ser-lhe-a indicado defensor dativo. Servira o presente despacho como mandado. Caso nao haja constituicao de advogado, no prazo acima assinalado, providencie a serventia a indicacao de defensor a referida re. Com a indicacao, fica o defensor nomeado, devendo ser intimado a apresentar as contrarrazoes ao recurso de apelacao interposto a fls. 318/332, no prazo legal, bem como a assinar o termo de compromisso, conforme dispoe o Provimento CSM no 875/2004. Int. - ADV: THIAGO ANDRIACI FERREIRA DO CARMO (OAB 327609/SP), CAETANO FERNANDO DE DOMENICO (OAB 303699/SP) Processo 0006868-36.2017.8.26.0248 - Acao Penal - Procedimento Sumario - Decorrente de Violencia Domestica - W.M.B. Vistos. Recebo a resposta a fls. 86. Tendo em vista que a defesa nao contem nenhuma das materias previstas nos incisos I a IV, do art. 397, do Codigo de Processo Penal, bem como nao apresenta nenhuma outra alegacao relevante acerca das condicoes da acao penal e pressupostos processuais, prossiga-se nos autos. Para a audiencia de instrucao e julgamento designo o dia 09 de setembro de 2019, as 15:30 horas, com a advertencia de que o reu W.M.B. sera interrogado ao final dela. No caso de reu preso, o Oficio devera providenciar, alem da intimacao, a requisicao para comparecer ao interrogatorio. Para a audiencia, requisite-se o guarda civil arrolado na denuncia e intimem-se a(s) vitima(s), caso arrolada, bem como as testemunhas de acusacao, comunicando-se ao superior hierarquico quanto ao guarda civil municipal, e defesa, intimando-se ainda o defensor, o Ministerio Publico e, se for o caso, o(s) assistente(s). - ADV: APOLO ANTUNES (OAB 245532/SP) Processo 0007490-52.2016.8.26.0248 - Acao Penal - Procedimento Sumario - Crimes de Transito - Jose Roberto da Silva - Vistos. Recebo a resposta a fls. 79/92. Nao ha que se falar em inepcia da denuncia, tendo em vista que a inicial acusatoria descreve bem os fatos e preenche todos os requisitos legais, possibilitando a defesa ter exato conhecimento da imputacao. As demais questoes suscitadas pela defesa, confundem-se com o merito, razao pela qual serao apreciadas ao final da instrucao processual. Para a audiencia de instrucao e julgamento designo o dia 10 de setembro de 2019, as 15:30 horas, com a advertencia de que o reu sera interrogado ao final dela. No caso de reu preso, o Oficio devera providenciar, alem da intimacao, a requisicao para comparecer ao interrogatorio. Para a audiencia, requisitem-se e intimem-se os guardas civis arrolados na denuncia, comunicando-se ao superior hierarquico, intimando-se ainda o defensor, o Ministerio Publico e, se for o caso, o(s) assistente(s). - ADV: ANDREIA DA SILVA BRAGA (OAB 396390/SP) Processo 0007673-91.2014.8.26.0248 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Uso de documento falso - Francisco Abdon do Nascimento - Vistos. Expeca-se certidao de honorarios em favor da DD. defensora dativa, Dr. Marcela Falsoni Sala, observandose os atos praticados. Intime-a da expedicao. No mais, intime-se a defensora dativa indicada a fls. 111, conforme fls. 109, e

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