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Diário RO - Justiça

60DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 009 TERCA-FEIRA, 15-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Na vigencia da Constituicao de 1946, art. 185, que continha norma 
igual a que esta inscrita no art. 37, XVI, CF/88, a jurisprudencia 
do Supremo Tribunal Federal era no sentido da impossibilidade da 
acumulacao de proventos com vencimentos, salvo se os cargos 
de que decorrem essas remuneracoes fossem acumulaveis. II. - 
Precedentes do STF: RE-81729- SP, ERE-68480, MS-19902, RE77237-SP, RE-76241-RJ. III. - R.E. conhecido e provido. (STF, 
RE 163204 / SP - SAO PAULO, Rel. Min. Carlos Velloso, j. em 
09/11/1994)
Com efeito, tenho que presente elementos que evidenciam o direito 
alegado. 
O risco de dano ou ao resultado util do processo consiste no fato de 
o de cujos ter sido o maior responsavel financeiro para manutencao 
da familia e com seu obito houve evidente prejuizo financeiro de 
carater alimentar para a requerente.
Pelo exposto, defiro o pedido de tutela de urgencia e determino 
ao IPAM que, no prazo de 15 dias, inicie o pagamento da pensao 
por morte em favor da requerente, oriunda de ambos os proventos 
de aposentadoria recebidos pelo instituidor em vida, sob pena de 
multa diaria de R$100,00 ate o limite de R$5.000,00.
INTIME-SE por MANDADO o Presidente do IPAM para 
cumprimento desta DECISAO no prazo estipulado, sob as penas 
ja consignadas.
Cite-se a parte requerida, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo 
ser enviada copia da inicial, ficando ciente de que se desejar a 
producao de provas devera apresentar na peca defensiva tal 
requerimento com todas as informacoes necessarias quais sejam: 
1- Testemunhal: nomes e enderecos; 2- Pericial: nome, telefone, 
e-mail de eventual assistente tecnico, alem dos quesitos; 3- Exibicao 
de documento ou fornecimento de informacoes: identificacao do 
documento, descricao de seu conteudo, bem como onde e com 
quem esta depositado, sob pena de perda do direito de produzir 
tais provas.
Intimem-se as partes.
Deixo de analisar o pedido de assistencia judiciaria gratuita em 
razao da garantia de acesso gratuito em primeiro grau nos juizados 
especiais.
Cite-se e intime-se a parte requerida por sistema, servindo-se da 
presente como MANDADO. 
Agende-se decurso de prazo e apos volte-me conclusos para 
SENTENCA.
Copia da presente servira como MANDADO.
IPAM: Endereco: R. Venezuela, 2760 - Embratel, Porto Velho - RO, 
76820-810
Porto Velho, data do movimento
Luciane Sanches
Juiz(a) de Direito
1a VARA DA FAZENDA PUBLICA
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara de Fazenda Publica
Avenida Lauro Sodre, 1728, Sao Joao Bosco, Porto Velho - RO - 
CEP: 76803-686 - Fone: 3217-1328 7040069-36.2018.8.22.0001
Intimacao
Por ordem do Exmo. Dr. Edenir Sebastiao Albuquerque da Rosa, 
Juiz de Direito - 1a Vara de Fazenda Publica, fica intimada a parte 
autora, atraves de seus Advogados, para ciencia e manifestacao 
quanto ao transito em julgado da SENTENCA, conforme certidao 
ID n.23972708. Prazo 05 dias.
Porto Velho, 11 de janeiro de 2019.
FRANCISCA DAS CHAGAS DAS NEVES
Tecnico Judiciario
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara de Fazenda Publica
Avenida Lauro Sodre, 1728, Sao Joao Bosco, Porto Velho - RO - 
CEP: 76803-686 - Fone: 3217-1328 7035359-70.2018.8.22.0001
Intimacao
Por ordem do Exmo. Dr. Edenir Sebastiao Albuquerque da Rosa, 
Juiza de Direito - 1a Vara de Fazenda Publica, fica intimada a parte 
autora, atraves de seus advogados, para, querendo, especificarem 
as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de 
indeferimento. Prazo: 05 dias.
Porto Velho, 11 de janeiro de 2019.
FRANCISCA DAS CHAGAS DAS NEVES
Tecnico Judiciario
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara de Fazenda Publica
Avenida Lauro Sodre, 1728, Sao Joao Bosco, Porto Velho - RO - 
CEP: 76803-686 - Fone: 3217-1328 7039589-58.2018.8.22.0001
Intimacao
Por ordem do Exmo. Dr. Edenir Sebastiao Albuquerque da Rosa, 
Juiz de Direito - 1a Vara de Fazenda Publica, fica a parte autora, 
atraves de seus advogados, intimada para, querendo, especificarem 
as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de 
indeferimento. Prazo: 05 dias.
Porto Velho, 11 de janeiro de 2019.
FRANCISCA DAS CHAGAS DAS NEVES
Tecnico Judiciario
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara de Fazenda Publica
Avenida Lauro Sodre, 1728, Sao Joao Bosco, Porto Velho - RO - 
CEP: 76803-686 - Fone: 3217-1328 INTIMACAO
Por ordem do Exmo. Dr. Edenir Sebastiao Albuquerque da 
Rosa, Juiz de Direito - 1a Vara de Fazenda Publica, fica intimada 
autora, atraves de seus advogados, para, querendo, apresentar 
contrarrazoes ao Recurso de Apelacao interposto. Prazo: 15 dias.
Porto Velho, 11 de janeiro de 2019.
FRANCISCA DAS CHAGAS DAS NEVES
Tecnico Judiciario
2a VARA DA FAZENDA PUBLICA 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 2a Vara da Fazenda Publica 
0022833-35.2014.8.22.0001 
REQUERENTES: MANOLO KELER, BRUNA APARECIDA 
SANTOS FEITOSA 
ADVOGADOS DOS REQUERENTES: KHARIN DE CAMARGO 
OAB no RO2150 
REQUERIDOS: ESTADO DE RONDONIA, THEODOMIRO DE 
OLIVEIRA PINTO 
ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL 
DO ESTADO DE RONDONIA, DEFENSORIA PUBLICA DE 
RONDONIA 
DECISAO 
Os autos vieram remetidos devido ao declinio de competencia, 
recebo a acao, no entanto, consigno que foi suscitado conflito 
de competencia nos autos n 7000798-20.2018.8.22.0001, os 
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