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s) Executar as acoes de responsabilidade estadual na Assistencia
Farmaceutica e apoiar os municipios na implementacao das acoes
de sua competencia;
t) Monitorar o acesso aos medicamentos por meio da Diretoria de
Assistencia Farmaceutica, no ambito estadual;
u) Propor e avaliar acordos, convenios e contratos pactuados com
o Governo Federal, Estados, Distrito Federal e Municipios, Orgaos
da Administracao Direta, Instituicoes e Empresas para desenvolvimento de acoes de Assistencia Farmaceutica e prestacao de
servicos na area de medicamentos no ambito do SUS, no limite
de suas atribuicoes;
v) Apoiar os estudos de padronizacao de medicamentos no ambito
da Secretaria de Estado da Saude;
w) Propor e coordenar a execucao descentralizada de programas e
projetos na Assistencia Farmaceutica no ambito regional e municipal;
x) Planejar e fazer a previsao de recursos para atender as necessidades da Assistencia Farmaceutica, garantindo a continuidade dos
servicos e acoes programaticas e eventuais, seguindo orientacoes
e normas vigentes.
Art. 5o DELEGAR ao Superintendente de Servicos Especializados
e Regulacao, competencia para praticar e ficar responsavel pelos
seguintes atos:
a) Responsabilizar-se pela gestao da ocupacao de leitos, internacoes e agendas das unidades de saude do Estado;
b) Regular o acesso as unidades de saude sob gestao estadual e
intermediar o acesso da populacao referenciada as unidades de
saude sob gestao municipal, no ambito da regiao, e a referencia
interregional, no ambito do Estado;
c) Responsabilizar-se em atuar de forma integrada aos processos
autorizativos;
d) Executar a regulacao medica do processo assistencial;
e) A responsabilidade em regular as transferencias intra-hospitalares
de pacientes graves no ambito macrorregional e estadual
f) Regular e fiscalizar o acesso aos leitos de UTI geral e neonatais;
g) Responsabilizar por fiscalizar criteriosamente o cumprimento
dos contratos de prestacao de servicos relacionados a sua area
de atuacao;
h) Responsabilizar-se pelo servico de Tratamento Fora do Domicilio;
i) Certificar a contratacao de internacoes/leitos de UTI e servicos/
materiais que nao possuem cobertura do SUS;
j) Avaliar a economicidade das contratacoes emergencias quando
esgotados os leitos de UTI e servicos oferecidos pelo SUS;
k) Executar as auditorias sempre que houver suspeita de sobrepreco nas contratacoes;
l) Responsabilizar-se pelas articulacoes e gerenciamentos dos
Nucleos Internos de Regulacao;
m) Fiscalizar o cumprimento integral da Lei n. 17.066, de 11 de
janeiro de 2017, que dispoe sobre a publicacao, na internet, da
lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervencoes cirurgicas
e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede publica de
saude do Estado de Santa Catarina;
n) Executar as acoes da rede de urgencia e emergencia incluindo
o Servico de Atendimento Movel de Urgencia;
o) Executar as acoes de coordenacao da rede de Atencao a Pessoa
com Deficiencia;
p) Executar as acoes de Controle e Avaliacao dos Servicos no
Sistema Unico de Saude (SUS);
q) Responsabilizar-se por controlar e avaliar o cumprimento Programacao Pactuada e Integrada  PPI, referente a assistencia e
seu respectivo teto financeiro;
r) Acompanhar e manter atualizado o teto financeiro da assistencia
do Estado;
s) Certificar o cumprimento e pagamento realizados no extrateto;
t) Responsabilizar-se por monitorar, controlar e avaliar o uso das
APACs, AIHs e outros numeros especificos para autorizacao de
procedimentos de alta complexidade e/ou alto custo;
u) A responsabilidade em fiscalizar e acompanhar o cumprimento
dos contratos de prestacao de servicos de saude;
v) Elaborar relatorio de pagamento dos hospitais/prestadores contratualizados em conformidade com a producao aprovada;
x) Realizar a coordenacao das atividades do Centro de Informacao
e Assistencia Toxicologica de Santa Catarina  CIATOX, Servicos
de Verificacao de Obitos  SVO e SC Transplante;
z) Responsabilizar-se pelas demandas oriundas das Macros, Regionais e Agencias de Saude.
Art. 6o DELEGAR ao Superintendente dos Hospitais Publicos
Estaduais, competencia para praticar e ficar responsavel pelos
seguintes atos:
I  da Gestao dos Hospitais Publicos Estaduais:
a) Responsabilizar por fiscalizar criteriosamente o cumprimento
dos contratos de prestacao de servicos relacionados a sua area
de atuacao;
b) Responsabilizar-se pela certificacao de todos os servicos prestados dentro das unidades hospitalares;
c) Responsabilizar-se em efetuar e controlar a aquisicao dos servicos
de saude nao disponiveis nas unidades hospitalares da rede propria;
d) Responsabilizar-se por fiscalizar, avaliar e acompanhar a pactuacao, execucao e cumprimento das metas do Programa de Es
DIARIO OFICIAL - SC - No 21.136
timulo a produtividade Medica (PRO-ATIVIDADE) o desempenho
dos respectivos programas implantados nos Hospitais da Rede;
e) Supervisionar a analise do quadro funcional das unidades e
propor parametros de reformulacoes quantitativas, qualitativas e
de distribuicao de recursos humanos;
f) Responsabilizar-se pelo controle e fiscalizacao do horario de
trabalho e a frequencia do pessoal lotado ou em exercicio nas
Unidades Hospitalares;
g) Fiscalizar, acompanhar e monitorar o sistema de alocacao de
carga horaria, e respectivas alteracoes definidas pelas direcoes
das unidades assistenciais proprias da SES em pareceria com a
Gerencia de Auditoria  GEAUD.
h) Fiscalizar, acompanhar e monitorar as alteracoes de lotacao
dentro das unidades hospitalares, que gerem impacto financeiro,
devendo as mesmas serem precedidas de autorizacao desta Superintendencia;
i) Realizar a coordenacao das atividades do Centro Catarinense
de Reabilitacao  CCR e Instituo de Anatomia Patologica  IAP.
II  da Gestao das Organizacoes Sociais:
a) Responsabilizar-se em supervisionar, acompanhar, avaliar e
fiscalizar os resultados alcancados e o cumprimento dos Contratos
de Gestao;
b) A obrigacao em auxiliar a Comissao de Avaliacao e Fiscalizacao
(CAF) na organizacao das reunioes periodicas;
c) A obrigacao em encaminhar eventuais distorcoes e denuncias
para a Gerencia de Auditoria e para a CAF, alem de outras areas
tecnicas envolvidas;
d) Responsabilizar-se pela criteriosa analise para habilitacao das
entidades como Organizacao Social, cumprindo integralmente os
requisitos exigidos pela Lei 12.929, de 4 de fevereiro de 2004;
e) Controlar os pagamentos das Organizacoes Sociais, verificando
os valores previstos nos Contratos de Gestao, bem como possiveis
descontos a serem realizados na parcela a ser paga;
f) Acompanhar a elaboracao dos Editais e dos Contratos de Gestao,
de acordo com as instrucoes normativas da Comissao Permanente,
das propostas de orcamento anual e da legislacao vigente;
g) Responsabilizar-se em supervisionar, acompanhar, avaliar e
fiscalizar as atividades relacionadas as metas assistenciais em
unidades hospitalares, metas de producao e indicadores de qualidade, dos Contratos de Gestao;
h) Elaborar e apresentar os relatorios de avaliacao da execucao
dos Contratos de Gestao trimestrais, semestrais, anuais e finais
dos Contratos de Gestao;
i) Responsabilizar-se por manter atualizadas as Portarias das Comissoes de Avaliacao e Fiscalizacao dos Contratos de Gestao vigentes.
Art. 7o DELEGAR ao Superintendente de Vigilancia em Saude,
competencia para praticar e ficar responsavel pelos seguintes atos:
a) Promover acoes de prevencao e monitoramento de Infeccoes
em Servicos de Saude;
b) Promover e proteger a saude da populacao por meio de acoes
integradas e articuladas de coordenacao, normatizacao, capacitacao,
educacao, informacao, apoio tecnico, fiscalizacao e supervisao das
acoes de Vigilancia Sanitaria no Estado de Santa Catarina, para
eliminar, diminuir ou prevenir riscos a saude e intervir nos problemas
sanitarios decorrentes do meio ambiente, da circulacao de bens e
da prestacao de servicos de interesse da saude;
c) Promover a identificacao e eliminacao dos riscos existentes
nos ambientes de trabalho, estimulando a educacao em saude
relacionada as atividades dos trabalhadores;
d) Promover e proteger a saude da populacao por meio da coordenacao das acoes de Vigilancia Epidemiologica atraves da deteccao e
prevencao de mudancas nos fatores determinantes e condicionantes
da saude individual ou coletiva, adotando e recomendando medidas
de prevencao e controle das doencas ou agravos transmissiveis
e nao transmissiveis;
e) Coordenar as praticas de vigilancia em saude, possibilitando a
identificacao e priorizacao de problemas e definir estrategias de
acao para o enfrentamento dos problemas identificados, de acordo
com o diagnostico situacional de saude do Estado;
f) Promover a cooperacao tecnica dos servicos de vigilancia em
saude entre os Municipios e Macrorregionais visando o aperfeicoamento da capacidade gerencial e operacional;
g) Monitorar e gerenciar junto a Secretaria de Estado da Saude, os
recursos financeiros, humanos e materiais necessarios ao funcionamento das areas de atuacao da Vigilancia em Saude;
h) Participar da elaboracao da programacao orcamentaria anual
e plurianual, fornecendo dados e informacoes, em consonancia
com a Lei das Diretrizes Orcamentarias do Estado e com a politica
estabelecida pelo Sistema Unico de Saude;
i) Realizar a vigilancia laboratorial dos produtos de interesse de
saude publica, do meio ambiente e dos patogenos causadores de
doencas emergentes e reemergentes que podem afetar o individuo
ou a coletividade;
j) Coordenar as atividades da area de Vigilancia em Saude durante
as 24 (vinte e quatro) horas do dia, 7 (sete) dias da semana, para
monitoramento e atendimento das emergencias de saude publica;
k) Representar a Secretaria de Estado da Saude a nivel estadual
e nacional nas areas da Vigilancia em Saude;
l) Promover a integracao das acoes entre as Vigilancias e as de
05.11.2019 (terca-feira)
mais areas da saude.
Art. 8o DELEGAR ao Superintendente de Urgencia e Emergencia,
competencia para praticar e ficar responsavel pelos seguintes atos:
a) Responsabilizar-se pela formulacao da Politica da Secretaria de
Estado da Saude, em consonancia com os principios e diretrizes
do Sistema Unico de Saude, relacionados a sua area de atuacao;
b) Fiscalizar e acompanhar criteriosamente o cumprimento dos
contratos de prestacao de servicos relacionados a SUE;
c) Executar as acoes da rede de urgencia e emergencia incluindo
o Servico de Atendimento Movel de Urgencia;
d) Coordenar a elaboracao do Plano de Trabalho, Proposta Orcamentaria, Relatorio Anual e Avaliacao dos Indicadores de Desempenho das areas que compreendem a SUE;
e) Articular-se com os gestores regionais e municipais de saude,
para efetiva implementacao da Politica Estadual de Saude;
f) Coordenar a implantacao, operacionalizacao e manutencao dos
Servicos Moveis de Urgencia das Macrorregionais;
g) Monitorar a acessibilidade e resolutividade do sistema de atencao integral as urgencias, em seus diversos niveis, dentre eles as
Unidades Basicas de Saude, Pronto Atendimento, UPA, SAMU
192, urgencias hospitalares;
h) Promover a integracao com outras entidades, no que tange a
Urgencia e Emergencia, e pactuar contrapartidas;
i) Avaliar sistematicamente os fluxos pactuados e os espontaneos
de pacientes em direcao aos servicos de urgencia e emergencia,
propondo correcoes quando necessario, devido as necessidades
nao atendidas;
j) Compilar e consolidar dados para realizacao de uma analise das
demandas direcionadas aos servicos de urgencia e emergencia no
ambito estadual, identificando lacunas assistenciais e subsidiando
acoes de planejamento ou investimento e de controle do SUS;
k) Instituir mecanismos de recepcao e analise de informacoes necessarias as avaliacoes de desempenho dos sistemas de atendimento as urgencias;
l) Propor e desenvolver estudos e pesquisas que viabilizem a
abordagem promocional da qualidade de vida e saude, um dos
pilares da Politica Nacional de Atencao Integral as Urgencias, nas
estruturas de atencao as urgencias;
m) Fomentar e executar medidas de humanizacao da atencao as
urgencias, tanto no que diz respeito as relacoes de trabalho da
area quanto a questao assistencial propriamente dita;
n) Promover de forma sistemica e articulada, juntamente ao Complexo Regulador, o estabelecimento de fluxos para o atendimento
as urgencias;
o) Planejar e executar acoes que busquem a humanizacao do
atendimento em urgencia;
p) Fomentar, coordenar e executar projetos de atendimento as
necessidades em saude, de carater urgente e transitorio;
q) Responsabilizar-se pelo sistema de transporte de pacientes
acometidos por agravos de urgencia, fora da competencia propria
dos diretores tecnicos das unidades hospitalares;
r) Coordenar, controlar e acompanhar, atraves da Central de Regulacao, o fluxo de atendimento a urgencias, de forma hierarquizada
dentro do sistema;
s) Estabelecer mecanismos de acesso ao publico em geral na
Central de Regulacao para receber pedidos de socorro e prestar,
apos avaliacao e hierarquizacao, atendimento resolutivo aos pacientes acometidos por quadros agudos ou cronicos agudizados;
t) Coordenar, controlar e acompanhar os processos e procedimentos
administrativos e judiciais de competencia da SUE;
u) Supervisionar e executar as acoes da Rede de Urgencia (RUE),
Portas Fixas e APH movel;
v) Promover, fomentar, ordenar e implementar acoes relacionadas a educacao permanente atraves do Nucleo de Educacao em
Urgencias (NEU);
w) Supervisionar a Coordenacao, atraves de gerencia propria, as
atividades da Central Unica de Regulacao;
x) Instituicao e/ou homologar de protocolos assistenciais, operacionais e de conduta no ambiente das Urgencias e Emergencias,
para o Estado de Santa Catarina.
Art. 9o DELEGAR ao Consultor Juridico, competencia para praticar
e ficar responsavel pelos seguintes atos:
a) Responsabilizar-se em executar e controlar as atividades relacionadas com os servicos juridicos, no ambito da SES;
b) Consultar nucleo tecnico do Sistema de Servicos Juridicos da
Administracao Direta e Indireta, com vistas ao cumprimento das
orientacoes, pareceres e atos normativos expedidos pela Procuradoria Geral do Estado (PGE);
c) Prestar consultoria e assessoramento juridico ao Secretario de
Estado;
d) Prestar assessoria juridica aos Superintendentes, Diretores e
Gerentes da SES, inclusive para fins de mandado de seguranca,
sob orientacao da PGE;
e) Analisar e lavrar os instrumentos relativos a contratos, convenios
e acordos;
f) Examinar a legalidade dos atos administrativos submetidos a
sua apreciacao;
g) Opinar pela remessa de processo a PGE, em funcao de sua
complexidade, a criterio do Secretario de Estado, desde que instruido

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