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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6740/2019 - Quarta-feira, 11 de Setembro de 2019

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com os fatos acima relatados, o impetrante ajuiza a presente acao mandamental, requerendo a concessao
de medida liminar que lhe permita figurar na lista de candidatos PNEs e, no merito, a confirmacao da
liminar, com o reconhecimento de nulidade do ato que proferiu o indeferimento de sua inscricao na
mencionada condicao.Juntou documentos.E o relatorio.EXAMINO 2 ? FUNDAMENTACAO.Da exposicao
fatica, temos que o impetrante guerreia contra ato administrativo cuja autoria e de Organizacao Social
(OS) - CEBRASPE - relativo a concurso publico para cargo do Ministerio Publico de Contas do Para (cargo
de natureza civil).Dessa forma, nos termos do art. 4o e 5o da Resolucao TJEPA no 14/2017, compete a
esta Vara o seguinte:Art. 4o A 3a e 4a Varas da Fazenda Publica compete processar e julgar,
privativamente, as acoes relativas:I- A Intervencao do Estado na PropriedadeII- A Dominio Publico;III- A
Servicos Publicos;IV- A Militares, inclusive o concurso em todas as suas fases;V- A Previdencia dos
Militares do Estado;VI- AAtos administrativosque, direta ou indiretamente, envolvam direitos e obrigacoes
dosMilitares, excluindo a competencia da Justica Militar.Art.5o Compete as Varas da Fazenda Publica
processar e julgar, concorrentemente, as Acoes de Improbidade Administrativa e as nao incluidas na
competencia privativa das demais Varas e do Juizado Especial da Fazenda Publica.GrifeiPor outra via,
ainda conforme a mencionada resolucao, o fato sequer pode ser discutido em ambito de juizo fazendario
(Art. 1o da Resolucao no 14/2017), uma vez que a pessoa juridica interessada nao e integrante da Fazenda
Publica de nenhuma das esferas federativas.Ilustrando, ?A expressao Fazenda Publica e utilizada para
designar aspessoas juridicas de direito publicoque figurem em acoes judiciais, mesmo que a demanda nao
verse sobre materia estritamente fiscal ou financeira? (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Publica
em Juizo. 14. ed.rev., atual e ampl.? Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 2). Portanto, inexiste competencia
para este juizo apreciar a presente acao. 3 ? DISPOSITIVO. Diante dessas razoes, declaro-me
incompetente e determino aredistribuicao do processopara uma das varas civeis de Belem, as quais
detem a competencia para apreciacao da presente materia. DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTICA.
Publicar. Intimar. Cumprir. Belem, 05 de agosto de 2019. LUIZ OTAVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de
Direito Auxiliar de 3a Entrancia,respondendo pela 4a Vara da Fazenda de Belem ?TA


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