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Diário MT - Justiça

idonea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, 
podendo a caucao ser dispensada se a parte economicamente 
hipossuficiente nao puder oferece-la  2o A tutela de urgencia pode ser 
concedida liminarmente ou apos justificacao previa  3o A tutela de 
urgencia de natureza antecipada nao sera concedida quando houver 
perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisao. Aliado a essas normas, 
o ENUNCIADO 26 do FONAJE: Sao cabiveis a tutela acautelatoria e a 
antecipatoria nos Juizados Especiais Civeis (nova redacao  XXIV 
Encontro  Florianopolis/SC). No caso sub examen, como relatado, a parte 
promovente alega que utiliza os servicos de telefonia da promovida por 
meio do n.o (65) 99937.9407, plano pos-pago, intitulado VIVO 
CONTROLE DIGITAL 2GB ILIM. Esclarece que o contrato foi celebrado via 
telefone, no qual compactuou-se o valor mensal de R$ 44,99 (quarenta e 
quatro reais e noventa e nove centavos). Contudo, aduz que na fatura do 
mes de dezembro/2018, recebeu a cobranca do valor R$ 51,19 (cinquenta 
e um reais e dezenove centavos), sendo que R$ 44,99 (quarenta e quatro 
Disponibilizado - Diario da Justica Eletronico - MT - Ed.  no 1057511/9/2019 Pagina 263 de 512
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