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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 108 QUARTA-FEIRA, 12-06-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
5.000.000,00 (cinco milhoes de reais) justamente por descumprir
criterios gerais para a incorporacao de redes particulares e a nao
realizacao dos pagamentos aos respectivos proprietarios.
Relevante destacar que o orcamento fora realizado recentemente,
constando nele o valor atual de uma subestacao com as
caracteristicas da construida a epoca, de certo que, uma vez que a
incorporacao de fato se deu em momento incerto, sao considerados
validos.
Assim, entendo que nao merece reforma a SENTENCA que
julgou procedente o pedido do autor, devendo a concessionaria
reembolsar as despesas feitas e devidamente comprovadas em
razao da construcao de subestacao em rede eletrica incorporada
ao seu patrimonio.
Entender de modo contrario seria permitir enriquecimento sem
causa da concessionaria que, ao se comportar a revelia da lei
 deixando de adotar providencias para incorporar redes de
particulares e pagar as respectivas indenizacoes  visou atender
exclusivamente seu proprio interesse economico. Quanto a esse
raciocinio, o Superior Tribunal de Justica:
PRESTACAO DE SERVICOS. ENERGIA ELETRICA EXPANSAO
E INSTALACAO DA REDE ELETRICA. INCORPORACAO AO
PATRIMONIO DA RE INDENIZACAO PRESCRICAO NAO
OCORRENCIA ART. 515, 3o, DO CPC APLICABILIDADE
ABUSIVIDADE RECONHECIDA DEVOLUCAO DAS QUANTIAS
PAGAS RECURSO PROVIDO. [...] Comprovado terem os autores
realizado a implantacao da rede de eletrificacao em propriedade
rural, que incorporou o patrimonio da concessionaria re, deve o
montante desembolsado ser restituido, sob pena de enriquecimento
ilicito. (REsp 754.717/MG, Rel. Ministro JOSE DELGADO,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/05/2006, DJ 22/06/2006, p.
186).
Da mesma forma decidiu o e. Tribunal de Justica de Rondonia:
RECURSO. PREPARO. COMPLEMENTACAO. DESERCAO.
AUSENCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONCESSIONARIA
DE SERVICO PUBLICO. ENERGIA ELETRICA. REDE RURAL.
INSTALACAO.CONSUMIDOR.PAGAMENTO.RESSARCIMENTO
DEVIDO. SUCUMBENCIA MINIMA. Evidenciado que o consumidor
arcou com os custos de instalacao de rede eletrica rural, de
responsabilidade da concessionaria publica, e devida a restituicao
dos valores pagos, notadamente se contempla os exatos termos do
projeto autorizado pela prestadora de servico publico. Decaindo o
autor de parte minima de seus pedidos, responde a parte requerida
pelas verbas de sucumbencia. (TJ/RO  2a Camara Civel, N.
00040380220108220007, Rel. Des. Marcos Alaor D. Grangeia, J.
17/10/2012)
E, ainda, esta Turma Recursal, em precedente firmado sob a antiga
composicao:
INCOMPETENCIADOSJUIZADOS.PERICIA.DESNECESSIDADE.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENCIA. PRESCRICAO.
TERMO DE CONTRIBUICAO OU CONVENIO DE DEVOLUCAO.
NAO OCORRENCIA. CONSTRUCAO DE REDE ELETRICA.
RESSARCIMENTO DE VALORES. Havendo demonstracao da
realizacao de gastos para eletrificacao, incorporado ao patrimonio
da concessionaria, devem ser devidamente indenizados. (RI
1001791-07.2014.8.22.0002, Rel. Juiz Jose Jorge Ribeiro da Luz,
julgado em 04/03/2015)
Portaisconsideracoes,VOTOnosentidodeNEGARPROVIMENTO
ao recurso inominado, mantendo a SENTENCA inalterada por seus
proprios fundamentos.
Condeno a recorrente no pagamento das custas do processo e na
verba honoraria, que fixo em 10% sobre o valor da condenacao, a
teor do art. 55, da lei 9.099/1995.
Oportunamente, remetam-se a origem.
E como voto.
EMENTA
CONSUMIDOR. CERON. CONSTRUCAO DE REDE ELETRICA.
SUBESTACAO. RESSARCIMENTO VALORES. SENTENCA
MANTIDA.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados
da Turma Recursal do Tribunal de Justica do Estado de Rondonia,
na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravacao
em audio da sessao, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A
UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Porto Velho, 24 de Abril de 2019
Juiz de Direito ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA
RELATOR
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Arlen Jose Silva de Souza
Processo: 7011717-19.2015.8.22.0601 - RECURSO INOMINADO
CIVEL (460)
Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA
Data distribuicao: 09/06/2017 11:27:48
Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA e outros
Polo Passivo: CLAUDIO SERGIO GADELHA DE CASTRO
Advogado(s) do reclamado: SERGIO HOLANDA DA COSTA
MORAIS
RELATORIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado de Rondonia
em face da SENTENCA que o condenou ao pagamento de
R$7.999,00 (sete mil novecentos e noventa e nove reais), a titulo
de indenizacao por danos morais decorrentes de lesao corporal
durante o cumprimento de medida socioeducativa.
A irresignacao do recorrente pauta-se apenas no tocante ao indice
aplicado na respectiva SENTENCA para atualizacao monetario do
valor da condenacao, no caso o IPCA-E. Alega o recorrente que
o IPCA-E so se aplica ao periodo entre a inscricao do credito em
precatorio e o efetivo pagamento, a partir de 25/03/2015, sendo
portanto, aplicavel aos creditos nao inscritos em pracatorio, a Taxa
Referencial (TR), conforme art. 1o-F da Lei no 9.494/97. Conclui
com o pedido de reforma da SENTENCA para aplicar os indices
da TR.
Contrarrazoes pela manutencao da SENTENCA.
E o relatorio.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheco do recurso.
A SENTENCA deve ser mantida.
O recorrente afirma que a SENTENCA encontra-se equivocada por
ter determinado a aplicacao do indice do IPCA-E, enquanto ainda
vigentes os indices da TR, conforme art. 1o F da Lei no 9.494/97,
uma vez que a materia e objeto de repercussao geral no plenario
do STF. E ainda, porque o debito em questao ainda nao foi inscrito
em pracatorio.
Analisando os autos, vejo que a DECISAO esta em consonancia
com o entendimento do STF no julgamento de recurso de
REPERCUSSAO GERAL, que determinou que o quantum a ser
ressarcido deve ser monetariamente corrigido desde o desembolso,
de acordo com o IPCA-E, e juros desde a citacao, segundo o indice
de remuneracao da caderneta de poupanca (na forma do art. 1-F
da Lei n. 9.494/97, com redacao dada pela Lei n. 11.960/09), tudo
conforme as teses fixadas pelo STF no julgamento do RE 870947
(tema 810 da Repercussao Geral) acerca dos indices de correcao
e juros em condenacoes contra Fazenda Publica.
Ou seja, a recente DECISAO do Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE 870947, com efeito de repercussao geral, decidiu
pela aplicacao do IPCA-E as condenacoes contra a fazenda publica,
ainda que no periodo que antecede a expedicao do precatorio.
Dessa forma, ao recorrente nao assiste razao ao afirmar que o
indice de correcao monetaria a ser seguido e a TR, pois como
supramencionado esse entendimento esta superado pelo Tema
810, de repercussao geral do STF.
Portaisconsideracoes,VOTOnosentidodeNEGARPROVIMENTO
ao recurso inominado, mantendo-se a SENTENCA inalterada por
seus proprios fundamentos.

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