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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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(cinco) diasdepois de executada a liminar a requerida?podera pagar a integralidade da divida
pendente,segundo os valores apresentados pelo credor fiduciario na inicial, hipotese na qual o bem lhe
sera restituido livre do onus?.A requerida podera apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias,
contados do cumprimento da liminar, ficando ciente que nao o fazendo serao presumidos como
verdadeiros os fatos alegados na peticao inicial (art. 344, CPC), permitindo o julgamento antecipado, nos
termos do art. 355 do Codigo de Processo Civil.A copia desta decisao servira como mandado de citacao e
intimacao, nos termos do Provimento n.o03/2009-CJRMB, de 22.01.2009.Cite-se. Intime-se. Cumprase.Expeca-se o necessario.Belem, 8 de outubro de 2019MARCO ANTONIO LOBO CASTELO
BRANCOJuiz de Direito da 8a Vara Civel e Empresarial da Capital Praca Felipe Patroni, S/N, FORUM
CIVEL - 2o ANDAR, Cidade Velha, BELeM - PA - CEP: 66015-260

Numero do processo: 0851218-76.2019.8.14.0301 Participacao: AUTOR Nome: A. C. F. E. I. S.
Participacao: ADVOGADO Nome: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB: 15201/PA
Participacao: REU Nome: G. D. S. M. PODER JUDICIARIOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO
PARAFORUM CIVEL DA CAPITALGABINETE DA 8a VARA CIVEL E EMPRESARIAL Processo: 085121876.2019.8.14.0301Classe: BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA (81)AUTOR: Nome:
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.Endereco: Banco Santander, 474, Rua
Amador Bueno 474, Santo Amaro, SaO PAULO - SP - CEP: 04752-901REU: Nome: GERSER DA SILVA
MIRANDAEndereco: Avenida Damasco, 53, Cabanagem, BELeM - PA - CEP: 66625-650 Vistos etc.Tratase deACAO DE BUSCA E APREENSAOde veiculo automotor ajuizado com fundamento no Decreto-Lei
911, de 01/10/1969.As apartes estao devidamente identificadas na inicial.O autor sustenta que concedeu o
requerido financiamento para aquisicao do veiculo descrito da inicial, que deveria ser pago na forma e
condicoes contratualmente estabelecidas, as quais nao estao sendo cumpridas pela re, tendo sido
notificada extrajudicialmente.Requereu a concessao da liminar a procedencia do pedido.E o relatorio.
Decido.O art. 3o do DL 911/69 impoe a concessao da liminar diante da mora, cuja prova se faz pela
notificacao (art. 2o  2o), juntada aos autos pelo requerente e enviada para o endereco da parte requerida,
o que se mostra suficiente (RECURSO ESPECIAL No 897.593 ? SP e AgRg no RECURSO ESPECIAL No
752.529 ? RS).No sentido da firmacao acima, reproduzo a menta do AgRg no Resp. 752.529 ?
MS:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSAO. VENCIMENTO DO
PRAZO. CARACTERIZACAO DA MORA. NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL. OCORRENCIA. AGRAVO
REGIMENTAL NAO PROVIDO. APLICACAO DE MULTA.1. Constituido em mora o devedor, seja por meio
de notificacao extrajudicial ou protesto de titulo, e de rigor a concessao da liminar na acao de busca e
apreensao do bem alienado fiduciariamente.2. Agravo regimental nao-provido.Assimdefiro a liminar e
determino a busca e apreensao do veiculo, que deve ser depositado com o representante legal do
requerente ou quem por ele for indicado por escrito.No prazo de5 (cinco) diasdepois de executada a
liminar a requerida?podera pagar a integralidade da divida pendente,segundo os valores apresentados
pelo credor fiduciario na inicial, hipotese na qual o bem lhe sera restituido livre do onus?.A requerida
podera apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do cumprimento da liminar, ficando
ciente que nao o fazendo serao presumidos como verdadeiros os fatos alegados na peticao inicial (art.
344, CPC), permitindo o julgamento antecipado, nos termos do art. 355 do Codigo de Processo Civil.A
copia desta decisao servira como mandado de citacao e intimacao, nos termos do Provimento n.o03/2009CJRMB, de 22.01.2009.Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.Expeca-se o necessario.Belem, 8 de outubro de
2019MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCOJuiz de Direito da 8a Vara Civel e Empresarial da
Capital Praca Felipe Patroni, S/N, FORUM CIVEL - 2o ANDAR, Cidade Velha, BELeM - PA - CEP: 66015260

Numero do processo: 0822470-34.2019.8.14.0301 Participacao: REQUERENTE Nome: WANDRE SADY
ARAUJO DANTAS Participacao: ADVOGADO Nome: ALESSANDRO CESAR BRABO DE LEAO OAB:
27699/PAPODER JUDICIARIOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARAFORUM CIVEL DA
CAPITALGABINETE DA 8a VARA CIVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 082247034.2019.8.14.0301CLASSE: ALVARA JUDICIAL (1295)AUTOR: Nome: WANDRE SADY ARAUJO
DANTASEndereco: Travessa Sao Pedro, 742, apt 102, Campina, BELeM - PA - CEP: 66023-570REU:
Vistos etc.Tratam os presentes autos de expedicao de alvara para levantamento de valores existentes em
conta, deixado pelo?de cujus?.Relatei o necessario. Passo a decidir.O feito encontra-se apto a julgamento


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