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Diário MT - Justiça

veiculo registrado em nome do de cujus. Os autos permanecerao em 
gabinete ate que a indicacao de existencia / inexistencia de ativos 
financeiros seja informada a este Juizo, via internet. (art. 1o,  2o, do 
Provimento n.o 004 / 2007 / CGJ). Caso haja valores, estes devem ser 
transferidos para a conta judicial, devidamente vinculada a estes autos. 
11. Consigno que, de acordo com o art. 654, do CPC, a existencia de 
divida para com a Fazenda Publica nao impedira o julgamento da partilha, 
desde que o seu pagamento esteja devidamente garantido. 12. Intime-se a 
autora, por meio de sua ilustre advogada, para que, em cinco dias, 
esclareca quanto a existencia de mais filhos deixados por Adailton da 
Silva, tendo em vista que, na certidao de obito, acostado ao id. 22737561, 
consta que o mesmo deixou 5 (cinco) filhos, divergindo dos fatos 
alegados na exordial. 13. Por fim, diante da existencia de interesse de 
incapaz, de-se vista dos autos ao zeloso Ministerio Publico. Intime-se. 
Cumpra-se. Cuiaba/MT, 20 de agosto de 2019. Angela Regina Gama da 
Silveira Gutierres Gimenez Nelian Juiza de Direito
Decisao Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINARIO
Processo Numero: 1036013-11.2019.8.11.0041
Parte(s) Polo Ativo:
BAXIRA OKDE CARVALHO (ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL)
Advogado(s) Polo Ativo:
LUCAS DIAS DE CAMPOS OAB - MT16929/O (ADVOGADO(A))
Tomas Roberto Nogueira OAB - SP27658-A (ADVOGADO(A))
ADEMAR FRANCISCO DE CARVALHO OAB - MT2292/O (ADVOGADO(A))
ROBERTO DIAS DE CAMPOS FILHO OAB - MT15556/O (ADVOGADO(A))
ROBERTO DIAS DE CAMPOS OAB - MT2850/A (ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
LATIFE HASSAN OKDE (ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL)
Magistrado(s):
ANGELA REGINA GAMA DA SILVEIRA GUTIERRES GIMENEZ NELIAN
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO 1a VARA ESP. FAMILIA E 
SUCESSOES DE CUIABA Processo: 1036013-11.2019.8.11.0041. 
ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BAXIRA OKDE CARVALHO 
ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LATIFE HASSAN OKDE Vistos etc. 1. 
Diante da necessidade de levantamento dos bens do espolio, defiro o 
pagamento das custas processuais ao final do processo. 2. Recebo o 
presente inventario, ressalvando, desde ja, a possibilidade de conversao 
para o rito do arrolamento comum. 3. Nomeio como inventariante Baxira 
Okde Carvalho. Intime-se, para que, preste compromisso em 05 (cinco) 
dias, em atencao ao disposto no art. 617, paragrafo unico, do CPC e, as 
primeiras declaracoes nos 20 (vinte) dias subsequentes, em conformidade 
com o art. 620 do CPC. Sendo de interesse da inventariante, junto as 
primeiras declaracoes, pode ser aportado o plano de partilha amigavel (art. 
651, CPC). 4. Na mesma oportunidade, devem ser apresentadas aos 
autos, as certidoes negativas das Fazendas Publicas Federal, Estadual 
(expedida pela Procuradoria Geral do Estado) e Municipal. 5. Nos termos 
do provimento no 56/2016  CNJ, devera a autora trazer aos autos 
certidao de inexistencia de testamento deixado pela autora da heranca, 
expedida pela CENSEC  Centro Notarial de Servicos Compartilhados, tudo 
no prazo acima. 6. Citem-se, apos, os interessados nao representados, 
pelo correio, se for o caso, para que se manifestem, no prazo comum de 
15 (quinze) dias e, por edital, eventuais interessados, em observancia ao 
disposto no art. 259, inciso III, do CPC, conforme determina o art. 626, 1o, 
do CPC. 7. Intime-se a Fazenda Publica, (CPC art. 626), manifestando-se 
ela sobre os valores e podendo, se deles discordar, juntar provas de 
cadastro, em 20 (vinte) dias (art. 629 do CPC) ou atribuir valores, que 
poderao ser aceitos pelos interessados (art. 634 do CPC), 
manifestando-se expressamente. 8. Havendo concordancia, quanto as 
primeiras declaracoes e, quanto aos valores, iniciais ou atribuidos as 
ultimas declaracoes (art. 363 do CPC), digam no prazo comum de 15 dias 
(art. 637 do CPC). 9. Se concordes, ao calculo digam, em 05 dias (art. 638 
do CPC). 10. Determino a utilizacao do sistema BACENJUD, para 
verificacao de existencia de ativos em nome de Latife Hassan Okde, CPF 
no 174.876.681-34. Proceda-se, tambem, pesquisa junto ao RENAJUD, em 
busca de informacoes sobre a existencia de veiculo registrado em nome 
do de cujus. Os autos permanecerao em gabinete ate que a indicacao de 
existencia / inexistencia de ativos financeiros seja informada a este Juizo, 
via internet. (art. 1o,  2o, do Provimento n.o 004 / 2007 / CGJ). Caso haja 
valores, estes devem ser transferidos para a conta judicial, devidamente 
vinculada a estes autos. 11. Por fim, consigno que, de acordo com o art. 
654, do CPC, a existencia de divida para com a Fazenda Publica nao 
impedira o julgamento da partilha, desde que o seu pagamento esteja 
devidamente garantido. Intime-se. Cumpra-se. Cuiaba/MT, 22 de agosto de 
2019. Angela Regina Gama da Silveira Gutierres Gimenez Nelian Juiza de 
Direito
Decisao Classe: CNJ-496 GUARDA
Processo Numero: 1036313-70.2019.8.11.0041
Parte(s) Polo Ativo:
MARIA PEREIRA GONCALVES (REQUERENTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
SIMONE REGINA PEREIRA DOS SANTOS OAB - MT12861-O 
(ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
ADAO LUIZ GONCALVES (REQUERIDO)
Magistrado(s):
ANGELA REGINA GAMA DA SILVEIRA GUTIERRES GIMENEZ NELIAN
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO 1a VARA ESP. FAMILIA E 
SUCESSOES DE CUIABA Processo: 1036313-70.2019.8.11.0041. 
REQUERENTE: MARIA PEREIRA GONCALVES REQUERIDO: ADAO LUIZ 
GONCALVES Vistos etc. 1. Concedo os beneficios da assistencia 
judiciaria gratuita, com fulcro no art. 98, do Codigo de Processo Civil, 
ressalvada, desde ja, a possibilidade de sua revogacao, caso evidenciado 
nos autos a ausencia de preenchimento dos pressupostos. 2. Recebo o 
presente inventario, ressalvando, desde ja, a possibilidade de conversao 
para o rito do arrolamento comum. 3. Nomeio como inventariante Maria 
Pereira Goncalves. Intime-se, para que, preste compromisso em 05 (cinco) 
dias, em atencao ao disposto no art. 617, paragrafo unico, do CPC e, as 
primeiras declaracoes nos 20 (vinte) dias subsequentes, em conformidade 
com o art. 620 do CPC. Sendo de interesse da inventariante, junto as 
primeiras declaracoes, pode ser aportado o plano de partilha amigavel (art. 
651, CPC). 4. Na mesma oportunidade, devem ser apresentadas aos 
autos, as certidoes negativas das Fazendas Publicas Federal, Estadual 
(expedida pela Procuradoria Geral do Estado) e Municipal. 5. Nos termos 
do provimento no 56/2016  CNJ, devera a autora trazer aos autos 
certidao de inexistencia de testamento deixado pelos autores da heranca, 
expedida pela CENSEC  Centro Notarial de Servicos Compartilhados, tudo 
no prazo acima. 6. Citem-se, apos, os interessados nao representados, 
pelo correio, se for o caso, para que se manifestem, no prazo comum de 
15 (quinze) dias e, por edital, eventuais interessados, em observancia ao 
disposto no art. 259, inciso III, do CPC, conforme determina o art. 626, 1o, 
do CPC. 7. Intime-se a Fazenda Publica, (CPC art. 626), manifestando-se 
ela sobre os valores e podendo, se deles discordar, juntar provas de 
cadastro, em 20 (vinte) dias (art. 629 do CPC) ou atribuir valores, que 
poderao ser aceitos pelos interessados (art. 634 do CPC), 
manifestando-se expressamente. 8. Havendo concordancia, quanto as 
primeiras declaracoes e, quanto aos valores, iniciais ou atribuidos as 
ultimas declaracoes (art. 363 do CPC), digam no prazo comum de 15 dias 
(art. 637 do CPC). 9. Se concordes, ao calculo digam, em 05 dias (art. 638 
do CPC). 10. Determino a utilizacao do sistema BACENJUD, para 
verificacao de existencia de ativos em nome de Adao Luiz Goncalves, CPF 
no 021.801.541-00. Proceda-se, tambem, pesquisa junto ao RENAJUD, em 
busca de informacoes sobre a existencia de veiculo registrado em nome 
do de cujus. Os autos permanecerao em gabinete ate que a indicacao de 
existencia / inexistencia de ativos financeiros seja informada a este Juizo, 
via internet. (art. 1o,  2o, do Provimento n.o 004 / 2007 / CGJ). Caso haja 
valores, estes devem ser transferidos para a conta judicial, devidamente 
vinculada a estes autos. Intime-se a parte autora, por meio de seu ilustre 
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