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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 550 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. proporcionalidade. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 071. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0036503-88.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL Acao: 0005961-80.2018.8.19.0067 Protocolo: 3204/2018.00377505 - AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM JUNIOR OAB/RJ-115134 AGDO: JORGE ELI NOVAES ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISORIO DE SENTENCA. DEMANDA ORIGINARIA DEPENDENDO DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INTELIGENCIA DO ART. 995 COADUNADA COM ART. 520, DO CPC, AMBOS DO CPC. DESNECESSIDADE DE CAUCAO. NAO INCIDENCIA DAS HIPOTESES DO INCISO II, DO ART. 520, DO CPC.TITULO EXECUTIVO JUDICIAL. REFATURAMENTO DAS CONTAS DE ENERGIA ELETRICA PELA TARIFA SOCIAL. CONCESSIONARIA ALEM DE NAO PROMOVER O REFATURAMENTO INTERROMPEU O SERVICO. DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISORIA INCIDENTAL. DETERMINACAO DE RESTABELECIMENTO DO SERVICO. FIXACAO DE MULTA DIARIA DE R$ 500,00, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. MULTA EXORBITANTE. REDUCAO PARA O VALOR UNICO NO IMPORTE R$ 2.000,00. OBEDIENCIA AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DADO PARCIAL PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 072. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0036566-16.2018.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Acao: 0034964-24.2018.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00378232 - AGTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 ADVOGADO: CONRADO VAN ERVEN NETO OAB/RJ-066817 AGDO: ELZA MARIA GIL BARBOSA HUMBERTO ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CLAUDIO PACIFICO OAB/RJ-065912 ADVOGADO: ROSALINA MARIA CLAUDIO PACIFICO OAB/RJ-153324 Relator: DES. CELSO SILVA FILHO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acordao que negou provimento ao recurso do embargante. Omissao detectada. Falta de manifestacao acerca da alegada ausencia de participacao de medico assistente da embargada em junta medica realizada. Nao participacao efetiva e direta que se mostra irrelevante nesta fase processual, devendo os efeitos da atuacao do medico assistente ser objeto de eventual apreciacao em sede de cognicao definitiva. Acolhimento dos embargos, para sanar a omissao detectada, sem atribuicao de efeitos infringentes. EMBARGOS DECLARATORIOS ACOLHIDOS. Conclusoes: Por unanimidade de votos, foram acolhidos os embargos de declaracao, nos termos do voto do Relator. 073. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0036913-49.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0029704-52.2016.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00381403 - AGTE: RENATA DIEL GAMA SECCO AGTE: ESPACO O2 DE EMBELEZAMENTO LTDA. ADVOGADO: MILLER PEREIRA DE ALMEIDA OAB/RJ-170724 ADVOGADO: PATRICIA FERREIRA SILVA OAB/RJ-101729 ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNO CELESTINO OAB/RJ-100953 AGDO: RAFAELA MENDES CARNEIRO ADVOGADO: JANSEN DOS SANTOS OLIVEIRA OAB/RJ-163061 ADVOGADO: MICHELLE GOMES FERREIRA DA CONCEICAO OAB/RJ-148610 Relator: DES. CELSO SILVA FILHO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acordao que negou provimento ao recurso interposto pelas embargantes. Embargantes que afirmam existir omissao no v. Acordao, visto que comprovaram a alegada hipossuficiencia. Nao ocorrencia do alegado vicio. Razoes recursais que se limitam a reiterar os argumentos anteriormente ventilados no agravo de instrumento, devidamente enfrentados no v. Acordao. Embargantes que nao demonstram efetivamente nao ter condicoes de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Inexistencia de omissao no v. Acordao embargado. EMBARGOS REJEITADOS. Conclusoes: Por unanimidade de votos, foram rejeitados os embargos de declaracao, nos termos do voto do Relator. 074. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0038763-41.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: 0006210-54.2015.8.19.0061 Protocolo: 3204/2018.00399884 - AGTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: BRUNO SILVA NAVEGA OAB/RJ-118948 AGDO: SANDRA REGINA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: BRUNO AUGUSTO VASCONCELLOS MILLER OAB/RJ-154300 ADVOGADO: ROBERTO TOLEDO MONTEVERDE OAB/RJ-161681 INTERESSADO: VIACAO TERESOPOLIS E TURISMO LTDA ADVOGADO: ROSANGELA MARIA WRIGT CUNHA MORGADO OAB/RJ-068829 Relator: DES. CELSO SILVA FILHO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. Embargante que intenta a modificacao do julgado, sob argumento de nao terem sido examinadas determinadas provas. Embora o v. Acordao nao tenha feito expressa mencao aos itens do relatorio fiscal apresentado pela agravante, certo e que a embargante somente a eles fez mencao especifica nos embargos de declaracao. Ausencia de omissoes, contradicoes ou obscuridades no v. Acordao prolatado. Inadequada a via dos embargos de declaracao para reforma do julgado. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Conclusoes: Por unanimidade de votos, foram rejeitados os embargos de declaracao, nos termos do voto do Relator. 075. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0041832-81.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 7 VARA CIVEL Acao: 0032670-56.2018.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00429291 - AGTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A ADVOGADO: JACKSON UCHOA VIANNA OAB/RJ-024697 AGDO: MARIZA SANTOS E SILVA LEITE ADVOGADO: DENISE FERNANDES ROCHA OAB/RJ-091486 ADVOGADO: DANIEL CARVALHO ALVES OAB/RJ-197817 Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: EMENTA. Agravo de Instrumento. Contrato de plano de saude coletivo. Agravo de Instrumento interposto contra decisao que deferiu a Tutela Provisoria de Urgencia, determinando que a re se abstenha de proceder ao reajuste do plano de saude da autora em razao da mudanca de faixa etaria, mantendo-se o valor da mensalidade anterior a mudanca, limitando-se ao aumento anual estabelecido pela ANS, expedindo-se os respectivos boletos para pagamento, ate o julgamento definitivo da lide, bem como se abstenha de negar qualquer procedimento necessario para a utilizacao do plano de saude em razao da reducao das mensalidades ora determinada, sob pena de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento. Nos contratos de plano de assistencia a saude, de trato sucessivo, os valores cobrados a titulo de mensalidade guardam relacao de proporcionalidade com o grau de probabilidade de ocorrencia do evento risco coberto. Maior o risco, maior o valor do premio. Mutualismo. Contrato que preve expressamente reajuste por mudanca de faixa etaria ao completar 59 anos. Reajustes pactuados, a principio, estao de acordo com a RN 63/2003. Cabe ressaltar recente decisao do STJ em sede de recurso repetitivo ao julgar o REsp 1568244 / RJ, entendendo que o reajuste promovido pelos planos de saude, em funcao da mudanca de faixa etaria, em contratos

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