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Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

Rio Grande do Sul , 08 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul 
 2o. As vinculacoes orcamentarias (destinacao e fonte de recursos)
poderao ser alteradas por ato do Poder Executivo para atendimento
das necessidades de execucao orcamentaria.
Art. 8o. O projeto de lei orcamentaria que o Poder Executivo
encaminhara ao Legislativo sera constituido de:
I- Tabelas explicativas da receita e da despesa do Municipio de forma
integrada, inclusive metodologia e premissa de calculos, nos termos
do que dispoe o art. 12 da LRF e art. 22 da Lei 4.320, de 1964;
II- Anexos orcamentarios 1, 2, 6, 7, 8 e 9 da Lei 4.320, de 1964;
III- Descricao sucinta de cada unidade administrativa e de suas
principais finalidades com indicacao da respectiva legislacao
(paragrafo unico do art. 22 da Lei no 4.320, de 1964);
IV- Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislacao
(inciso III, do  1o, do art. 2o da Lei 4.320, de 1964);
V- Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicacao dos
fundos especiais (inciso I, do  2o do art. 2o da Lei 4.320, de 1964);
VI- Demonstrativo da estimativa e compensacao da renuncia da
receita (LRF, art. 5o, I)
VII- Demonstrativo da margem de expansao das despesas obrigatorias
de carater continuado (LRF, art. 5o, I);
VIII- Demonstrativo das aplicacoes nas Acoes e Servicos Publicos de
saude;
IX- Demonstrativo das aplicacoes na Manutencao e Desenvolvimento
do Ensino e Fundeb;
a. Anexo de compatibilidade do orcamento com o anexo de metas
fiscais LRF, art. 5o, I, contendo:
b. Compatibilidade com o resultado primario;
c. Compatibilidade com o resultado nominal;
X- Anexo demonstrativo da receita corrente liquida (LRF, art. 12, 
3o);
XI- Anexo demonstrativo da despesa com pessoal do Executivo, do
Legislativo e consolidado do Municipio;
XII- Anexo demonstrativo dos limites do Poder Legislativo:
XIII- Anexo demonstrativo do limite de gastos administrativos do
Regime Proprio de Previdencia Social (somente se o Municipio tiver
RPPS);
XIV- Anexo demonstrativo da receita e da despesa por destinacao e
fonte de recursos;
Secao II
Do Equilibrio entre Receitas e Despesas
Art. 9o. A Lei orcamentaria contera reserva de contingencia
constituida de dotacao global e correspondera, na lei orcamentaria ate,
3% (tres por cento) da receita corrente liquida prevista para o
Municipio, destinada ao atendimento:
I- de passivos contingentes  1%
II- eventos imprevistos:
a. 1% para eventos fiscais e/ou da natureza;
b. Cobertura de creditos adicionais  1%, nos termos da Portaria no
163 da Secretaria do Tesouro Nacional, art. 8o.
Art. 10. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar no 101, de
2000,  3o, sao consideradas despesas irrelevantes aquelas cujos
valores nao ultrapassarem os limites a que se referem os incisos I, II e
paragrafo unico do art. 24 da Lei no 8.666, de 1993.
Art. 11. O Poder Executivo elaborara e publicara, ate trinta dias apos
a publicacao da lei orcamentaria, cronograma de desembolso mensal
para o exercicio, nos termos do art. 8o da Lei Complementar no 101,
de 2000, com vistas a manter durante a execucao orcamentaria o
equilibrio entre as contas e a regularidade das operacoes
orcamentarias, bem como, garantir o atendimento das metas de
resultado primario e nominal.
 1o. Para fins de elaboracao da Programacao Financeira e
Cronograma de Desembolso do Poder Executivo, o Poder Legislativo
e as entidades da Administracao Indireta, em ate dez dias da
publicacao da Lei Orcamentaria, encaminharao ao Executivo a sua
proposta parcial, para efeitos de integracao.
 2o. As receitas previstas serao desdobradas, pelo Poder Executivo,
em metas bimestrais de arrecadacao por destinacao de recursos com a
especificacao, em separado, das medidas de combate a evasao e a
sonegacao, da quantidade e valores de acoes ajuizadas para cobranca

ANO XI | No 2683

da divida ativa, bem como da evolucao do montante dos creditos
tributarios passiveis de cobranca administrativa.
Secao III
Dos Recursos Correspondentes as Dotacoes Orcamentarias
Compreendidas os Creditos Adicionais Destinados ao Poder
Legislativo
Art. 12. O Poder Legislativo do Municipio tera como limite de
despesas em 2020, para efeito de elaboracao de sua respectiva
proposta orcamentaria, a aplicacao do percentual de 7% (sete por
cento) sobre a receita tributaria e de transferencias tributarias do
Municipio arrecadadas em 2019, nos termos do art. 29-A da
Constituicao da Republica.
Paragrafo Unico. Em caso da nao-elaboracao do cronograma de
desembolso, os duodecimos ao Legislativo se darao na forma de
parcelas mensais iguais e sucessivas, respeitados, igualmente, os
limites de que trata o caput.
Art. 13. O repasse financeiro relativo aos creditos orcamentarios e
adicionais sera feito diretamente em conta bancaria indicada pelo
Poder Legislativo ate o dia 20 de cada mes.
 1o. As arrecadacoes de imposto de renda retido na fonte,
rendimentos de aplicacoes financeiras e outras que venham a ingressar
nos cofres publicos por intermedio do Legislativo, serao
contabilizadas no Executivo como receita municipal e,
concomitantemente, como adiantamento de repasse mensal no
Executivo e no Legislativo.
 2o. Ao final do exercicio financeiro o saldo de recursos em
disponibilidade do Legislativo sera devolvido ao Poder Executivo,
deduzidos os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro
considerando-se somente as contas do Poder Legislativo, podendo,
ainda, ser contabilizados como adiantamento de repasses do proximo
exercicio.
Art. 14. A Execucao orcamentaria do Legislativo sera independente,
mas integrada ao Executivo para fins de contabilizacao.
Secao IV
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e avaliacao dos
Resultados dos programas financiados com recursos dos
orcamentos
Art. 15. Os servicos de Contabilidade do Municipio organizarao
sistema de custos que permita:
I- Mensurar os custos diretos e indiretos dos produtos relacionados as
acoes, programas, funcoes, subfuncoes, unidades administrativas e
orgaos de governo;
II- A tomada de decisoes gerenciais.
Art. 16. A avaliacao dos programas de governo, nos termos da LRF,
art. 4o, I, e, se dara atraves da internet, no sitio oficial do Municipio,
ate 31 de janeiro do exercicio seguinte.
Paragrafo Unico. A avaliacao dos resultados dos programas de
governo consistira em analise sobre o desempenho da gestao
governamental atraves da movimentacao dos indicadores de
desempenho, conjugando-os com o custo das acoes que integram os
programas e a sua evolucao, em termos de realizacao dos produtos das
acoes e o cumprimento de suas metas fisicas, de forma que permita a
administracao e a fiscalizacao externa concluir sobre a eficiencia das
acoes governamentais e a qualidade do gasto publico.
Secao V
Da Disposicao Sobre Novos Projetos
Art 17. Alem da observancia das prioridades e metas de que trata esta
Lei, a lei orcamentaria e seus creditos adicionais, somente incluirao
projetos novos apos:
I- Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em
andamento com recursos necessarios ao termino ou a obtencao de uma
unidade completa;
II- Estiverem assegurados os recursos de manutencao do patrimonio
publico e, efetivamente, o Poder Publico estiver adotando as medidas
necessarias para tanto.

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