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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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que: descobriu que em seu nome existia uma cobranca no valor de R$ 27.940,00 (vinte e sete mil e
novecentos e quarenta reais), a qual estava impedido o mesmo de realizar saque em sua conta poupanca.
Tal cobranca refere-se a alienacao fiduciaria de um veiculo Toyota Corolla, realizada atraves da empresa
Francisco Carneiro Construcoes-ME, constituida fraudulentamente. Essa divida gerou a insercao do nome
do autor nos orgaos de protecao ao credito (spc e serasa). O autor comunicou o fato a Delegacia de
Policia, pois o autor e cliente de um unico banco, qual seja, Caixa Economica Federal, e e analfabeto e
sem condicoes. Alegou ainda o autor que por diversas vezes foi ao banco requerido tentar resolver a
situacao constrangedora, porem sem sucesso. Requereu, ao final, a concessao da justica gratuita, a
declaracao da inexistencia do negocio juridico supostamente celebrado, a restituicao em dobro do valor
cobrado e a condenacao do reu a titulo de indenizacao por danos morais, juntando documentos (fls.
16/55). O juizo deferiu a tutela antecipada, determinando a retirada do nome do autor dos orgaos
restritivos de credito (fl. 56). Deferiu a justica gratuita as fls. 57. O demandado foi citado (fl. 61) e ofereceu
contestacao (fls. 61-65). Alegou, em sede de contestacao que a contratacao foi regular, bem como. No
merito, sustentou que: a) nao ha nenhum dano a ser reparado; b) na hipotese de condenacao, o juizo deve
fixar o valor do dano moral observando criterios preestabelecidos; Postulou a improcedencia da pretensao
autoral e juntou documentos (fls. 62-65). Houve replica (fls. 66/69). O juizo designou audiencia de
conciliacao (fl. 76). Em audiencia de conciliacao, nao houve acordo (fl. 79). Determinou-se a intimacao das
partes para que especificassem as provas que pretendessem produzir (fl. 76). Foi deferido a juntada de
alegacoes finais sucessivas as partes. Vieram os autos conclusos para prolacao de sentenca. E o
relatorio. II - FUNDAMENTACAO Fundamento e decido. Deferida o beneficio da justica gratuita ao autor.
Observo que as preliminares suscitadas e afeta ao merito da demanda e por isso sera apreciada em
conjunto com as demais teses. Trata-se de Acao de Declaracao de Inexistencia de Debito c/c Indenizacao
por Danos Morais com Pedido de Antecipacao de Tutela em que a parte autora busca a declaracao de
inexistencia do negocio juridico, a restituicao em dobro do valor cobrado e a condenacao do reu a titulo de
indenizacao por danos morais. Inicialmente, cabe destacar que se aplica o Codigo de Defesa do
Consumidor (Lei no 8.078/90) a presente demanda, conforme Sumula no 297 do Superior Tribunal de
Justica: O Codigo de Defesa do Consumidor e aplicavel as instituicoes financeiras. Estabelecido o regime
juridico aplicavel, sendo o autor consumidor e o reu fornecedor, a responsabilidade civil e objetiva (artigo
14, caput, do Codigo de Defesa do Consumidor) c/c Sumula no 479 do Superior Tribunal de Justica: Art. 14
do CDC - O fornecedor de servicos responde, independentemente da existencia de culpa, pela reparacao
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestacao dos servicos, bem como por
informacoes suficientes ou inadequadas sobre sua fruicao e riscos. Sumula 479 do STJ - As instituicoes
financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos
praticados por terceiros no ambito de operacoes bancarias. Para que haja o dever de indenizar, e mister
que se facam presentes os elementos ensejadores da responsabilidade civil objetiva: conduta, dano e
nexo de causalidade. Tocante a conduta, denoto que o reu nao impugnou a negativa do autor no sentido
de que o demandante nao realizou com o demandado nenhum negocio juridico, alem de nao ter infirmado
os documentos juntados na inicial. Logo, essas afirmacoes, em virtude da ausencia de impugnacao,
tornaram-se incontroversas. Alias, mesmo nao tendo havido a inversao do onus da prova e sendo o autor
hipossuficiente em relacao ao reu, verifico que o demandado nao se desincumbiu de seu onus probatorio
de demonstrar a existencia de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor (artigo 373, II,
NCPC). Desta forma, houve o preenchimento do primeiro elemento. No que concerne ao dano, nao
prosperam as alegacoes do reu quando alega sua inexistencia e quando sustenta que o autor nao possui
interesse de agir. O documento de fl. 35 (inscricao do nome do demandante no SPC) comprova a insercao
de seu nome no rol dos maus pagadores. E cedico que tal circunstancia, ao contrario do que e defendido
pelo reu, gera dano moral, o qual prescinde da demonstracao do abalo sofrido (in re ipsa), tendo em vista
que a mera inscricao indevida do nome nos orgaos restritivos de credito gera inumeros percalcos, os quais
extrapolam os dissabores do cotidiano. O nexo de causalidade, por sua vez, tambem restou evidenciado,
porquanto foi a conduta do reu em proceder a inscricao do nome do autor no rol dos maus pagadores que
lhe causou o dano. Satisfeitos os elementos que ensejam o dever de indenizar, passo a arbitrar o dano.
No arbitramento do dano moral, deve o julgador atentar para os criterios preventivo e repressivo, nao
podendo servir como meio de enriquecimento sem causa por parte do ofendido (devendo ser combatida a
"industria do dano moral"), mas ao mesmo tempo representar um desestimulo, uma punicao aquele que
viola os direitos da personalidade. Na especie, tomando por conta essas balizas, verifico que o requerido e
instituicao financeira de grande porte; ademais, nao ha noticias por parte deste Magistrado de ocorrencias
similares envolvendo a parte re. De outro norte, e certo que o autor experimentou prejuizos, sobretudo
pelo fato de nao conseguir realizar compra a prazo e tambem por ser surpreendido com cobranca de
elevado. Firme nessas premissas e atento as circunstancias do caso concreto, arbitro a indenizacao, a


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