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Diário Nacional - TSE

Ano 2018, Numero 242 Brasilia, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 50
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra 
estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
AGRAVANTE: HELIO DE OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADOS: CARLOS HENRIQUE PINTO - OAB: 135690/SP E OUTROS
Ministro Admar Gonzaga
Protocolo: 6.432/2018
DECISAO
Helio de Oliveira Santos interpos agravo de instrumento 
(fls. 257-264) em face da decisao do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Sao Paulo (fls. 250-252) que negou seguimento 
a recurso especial eleitoral (fls. 229-236), manejado em desfavor de acordao (fls. 222-226) que, por unanimidade, deu parcial 
provimento a recurso para reformar parcialmente a sentenca do Juizo da 274a Zona Eleitoral daquele Estado, a fim de reduzir 
para R$ 1.000,00 o valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional, atinente a recursos de origem nao identificada, mantendo, 
porem, a desaprovacao das suas contas referentes as Eleicoes de 2016, nas quais concorreu ao cargo de prefeito do Municipio 
de Campinas/SP.
Eis a ementa do acordao recorrido (fl. 222):
RECURSO ELEITORAL. PRESTACAO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEICOES DE 2016. DESAPROVACAO. DIVERGENCIA ENTRE 
CONTAS PARCIAIS E FINAL, DIVIDA DE CAMPANHA NAO ASSUMIDA E RECURSOS SEM REGISTRO E SEM IDENTIFICACAO DA 
ORIGEM. PROVIMENTO PARCIAL PARA REDUZIR O VALOR RECOLHIDO AO TESOURO NACIONAL.
O agravante alega, em suma, que:
a) e equivocado o fundamento da decisao agravada, segundo o qual nao houve prequestionamento da tese referente a 
aplicacao dos principios da razoabilidade, da proporcionalidade e da insignificancia, pois tais postulados devem ser observados 
pela Justica Eleitoral por formarem o acervo de normas aplicaveis ao processo de prestacao de contas, assim como porque o 
acordao regional consigna que o valor dos recursos de origem nao identificada e de R$ 1.000,00, o que afasta a necessidade de 
reexame de prova;
b) o presente caso e semelhante aos paradigmas indicados no recurso especial, pois neles se reconheceu que falha 
correspondente a quantia irrelevante nao justifica a desaprovacao da  prestacao de contas, por aplicacao dos principios que 
norteiam tal especie processual;
c) a transcricao das ementas dos acordaos apontados como paradigmas e suficiente para demonstrar a divergencia 
jurisprudencial;
d) a nao aplicacao dos principios da lisura, da razoabilidade e da insignificancia na especie acarretaria cerceamento de defesa e 
ofensa ao devido processo legal, versando materia de ordem publica cognoscivel de oficio pelo julgador, por aplicacao do efeito 
translativo do recurso;
e) a analise da alegacao atinente a falha material na assuncao da divida de campanha pelo partido politico nao demanda o 
revolvimento de fatos e provas dos autos, pois a intencao implicita e de que sejam aplicados os principios da verdade real e da 
transparencia na prestacao de contas, inclusive porque foi atendida a finalidade da norma.
Requer o provimento do agravo, a fim de que o recurso especial seja submetido ao exame pelo Colegiado.
A douta Procuradoria-Geral Eleitoral, no parecer de 
fls. 280-281v, manifestou-se pelo nao conhecimento do agravo.
E o relatorio.
Decido.
O agravo e tempestivo. A decisao agravada foi publicada no Diario da Justica Eletronico de 30.8.2018, quinta-feira, conforme 
certidao a 
fl. 255, e o apelo foi interposto em 3.9.2018, segunda-feira (fl. 257), em peticao assinada por advogado habilitado nos autos 
(procuracao a fl. 126).
O Presidente do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) a analise dos 
argumentos recursais demandaria o indevido reexame do conjunto fatico-probatorio dos autos; b) nao foi realizado o cotejo 
analitico entre o acordao recorrido e arestos apontados como paradigmas, a fim de fundamentar a alegacao de divergencia 
jurisprudencial; e c) nao houve prequestionamento da tese alusiva a aplicacao dos principios da razoabilidade, da 
proporcionalidade e da insignificancia.
Embora o agravante tenha infirmado os fundamentos da decisao agravada, o apelo nao prospera, ante a inviabilidade do 
proprio recurso especial.
O Tribunal de origem manteve a desaprovacao das contas de campanha, nos seguintes termos (fls. 224-226):
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