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Diário RO - Justiça

489DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
7008091-29.2018.8.22.0005
Classe: Procedimento Comum
Assunto:Obrigacao de Fazer / Nao Fazer
AUTOR: ZIMER DE MIRANDA BRITO, RUA ANANIAS MARTINS 
DE SOUZA 478 LOTEAMENTO PADRE JOAO BOSCO BURNIER 
- 78721-405 - RONDONOPOLIS - MATO GROSSO
ADVOGADO DO AUTOR: DEFENSORIA PUBLICA DE 
RONDONIA
REU: eucatur - empresa uniao cascavel de transporte e turismo ltda, 
AVENIDA MARECHAL RONDON 2727, - DE 2355 A 2727 - LADO 
IMPAR DOIS DE ABRIL - 76900-881 - JI-PARANA - RONDONIA
ADVOGADO DO REU: GUSTAVO ATHAYDE NASCIMENTO OAB 
no RO8736
Valor da causa:R$406,18
DESPACHO 
Acolho a justificativa apresentada pela parte autora de que nao 
podera comparecer na data da audiencia de conciliacao (ID 
23534814), e defiro o pedido de nova data para audiencia de 
tentativa de acordo.
Assim, intime-se o requerido para comparecer a AUDIENCIA DE 
TENTATIVA DE CONCILIACAO, a qual designo, nos termos do 
artigo 334, do CPC, para o dia 19 de MARCO DE 2019, AS 10 
HORAS, a ser realizada no CEJUSC - CENTRO JUDICIARIO DE 
SOLUCAO DE CONFLITOS, SALA 02, NO PREDIO DO JUIZADO 
ESPECIAL, localizado na Rua Elias Cardoso Balau, 1220, Bairro 
Jardim Aurelio Bernardi, em Ji-Parana/RO.
Intime-se pessoalmente a parte autora, vez que e patrocinada por 
Defensor Publico.
O Oficial de Justica fica autorizado, em sendo necessario, diligenciar 
nos termos do art. 212,  2o, do CPC.
SIRVA-SE DE MANDADO DE INTIMACAO / CITACAO / CARTA 
PRECATORIA / CARTA A.R. para as partes, E DEMAIS ATOS 
QUE SE FIZEREM NECESSARIOS.
Ji-Parana/RO, 15 de janeiro de 2019.
Haruo Mizusaki
Juiz de Direito
 
Tribunal de Justica de Rondonia
Ji-Parana - 1a Vara Civel
Avenida Ji-Parana, 615, Urupa, Ji-Parana - RO - CEP: 76900-261 
- Fone:(69) 34213279 EDITAL DE CITACAO
PRAZO: 30 dias
NUMERO DO PROCESSO: 7004802-88.2018.8.22.0005
CLASSE: EXECUCAO FISCAL (1116)
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JI-PARANA 
EXECUTADO: FRANCIANDLER RIBEIRO FREITAS 
VALOR DA ACAO: R$ 1.530,54, CDA n.3503
REFERENTE: LICENCA DE FUNCIONAMENTO/2014, LICENCA 
DE FUNCIONAMENTO/2015, TAXA DE EXPEDIENTE/2014, 
TAXA DE EXPEDIENTE/2015, conforme Certidao: 3503
CITACAO DE: EXECUTADO: FRANCIANDLER RIBEIRO FREITAS, 
NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES, atualmente em lugar 
incerto e nao sabido. 
O Doutor Haruo Mizusaki, Juiz de Direito da 1a Vara Civel desta 
Comarca de Ji-Parana, Estado de Rondonia, na forma da Lei, 
etc...
FINALIDADE: CITACAO da parte executada (acima qualificada), 
para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a respectiva divida 
acrescida de juros, correcao monetaria e demais encargos ou, 
no mesmo prazo, garantir o juizo pelas seguintes modalidades: I 
- efetuar o deposito em dinheiro; II - oferecer fianca bancaria; III 
- nomear bens a penhora observada a ordem do art. 11 da LEF; 
IV - ou indicar a penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos 
pela Fazenda Publica, sob pena de lhes serem penhorados bens 
suficientes que garantam a divida.
Ji-Parana, 10 de janeiro de 2019.
Maria Luzinete Correia da Mata
Diretora de Cartorio
Autorizada Portaria 003/2009/GAB/1aVCRPC
Numero do Processo: 7002362-56.2017.8.22.0005
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156)
Requerente(s): 
Nome: VITAMAIS NUTRICAO ANIMAL LTDA
Endereco: Rua Rubi, 793, Distrito Industrial, Ji-Parana - RO - CEP: 
76904-520
Advogado: LURIVAL ANTONIO ERCOLIN OAB: RO000064B 
Endereco: desconhecido 
Requerido(s): 
EXECUTADO: CLAIR JOSE MALACARNE 
Valor da Causa: R$ 1.804,82
Intimacao DE: EXECUTADO: CLAIR JOSE MALACARNE - CPF: 
220.796.882-00, atualmente em lugar incerto e nao sabido. 
O Doutor Haruo Mizusaki, Juiz de Direito da 1a Vara Civel desta 
Comarca de Ji-Parana, Estado de Rondonia, na forma da Lei, 
etc...
FINALIDADE: INTIMACAO DA PARTE EXECUTADA para, em 
15 (quinze) dias, pagar a importancia executada, mais as custas 
processuais, sob pena de o debito ser acrescido de multa processual 
e honorarios advocaticios, cada um na razao de 10% sobre o valor 
devido (artigo 523,  1o, do CPC).
OBSERVACAO: Havendo pagamento parcial no prazo previsto 
acima, a multa e os honorarios incidirao sobre o remanescente do 
debito e de que transcorrido o prazo para pagamento voluntario 
inicia-se o prazo para impugnacao, que devera ser realizada em 
observancia ao disposto no artigo 525 do CPC.
Ji-Parana, 16 de janeiro de 2019.
Maria Luzinete Correia da Mata
Diretora de Cartorio
Autorizada  Portaria 003/2009/GAB/1aVCRPC
 7000334-47.2019.8.22.0005
Classe: Procedimento Comum
Assunto:Protesto Indevido de Titulo
AUTOR: GICELIA DE OLIVEIRA MATOS, RUA MARTINHO 
LUTERO 343, - DE 271/272 AO FIM JARDIM AURELIO BERNARDI 
- 76907-446 - JI-PARANA - RONDONIA
ADVOGADO DO AUTOR: ADEMAR SELVINO KUSSLER OAB no 
RO1324
GUNTER FERNANDO KUSSLER OAB no RO6534
REU: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A., PRACA ALFREDO 
EGYDIO DE SOUZA ARANHA, 100 100, TORRE CONCEICAO, 
ANDAR 9 PARQUE JABAQUARA - 04344-902 - SAO PAULO - 
SAO PAULO
ADVOGADO DO REU: 
Valor da causa:R$10.000,00
DECISAO 
Intime-se a requerente para que efetue o recolhimento das custas 
judiciais, conforme previsto no Art. 12, inciso I, da Lei Estadual 
n 3.896 de 2016 que dispoe sobre o Regimento de Custas, no 
prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da peticao inicial. 
Recolhida as custas, cumpra-se abaixo.
Cuida-se de acao declaratoria de inexistencia de divida c/c 
indenizacao por danos morais, com pedido de antecipacao de 
tutela para exclusao do nome da autora dos cadastros do SPC 
e SERASA. Para fundamentar o pedido formulado, alega a parte 
autora que esta sendo cobrada por divida inexistente, uma vez 
quitada o debito.
Pois bem. Inicialmente, cumpre salientar que a analise a ser 
proferida nesta sede, cinge-se tao somente em se verificar, segundo 
as alegacoes e documentos constantes na inicial, a possibilidade 
de antecipacao de um dos efeitos da tutela final almejada.
Em casos como o dos autos, onde se postula a baixa de inscricao 
nos cadastros do SPC/SERASA e congeneres, alem de aferirse os pressupostos necessarios a concessao da medida, faz-se 
necessario que se busque afastar, negando ou concedendo a 
medida, a ocorrencia de prejuizos maiores e desnecessarios.
Com efeito, em uma analise nao exauriente, unica possivel nesta 
sede, tenho que o pedido da requerente comporta deferimento, 
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