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Diário GO - Tribunal de Justiça

Intimado, o agravado quedou-se inerte, deixando de contra-arrazoar o agravo
interno no prazo legal (evento 18).
E o relatorio. Passo ao voto.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheco do recurso.
Conforme consta dos autos, a decisao proferida pelo Juiz a quo foi exarada
em 20/02/2019 (quarta-feira), e publicada em 22/02/2019, uma sexta-feira (evento 46,
dos autos de origem). Logo, o termo final para a interposicao do agravo de
instrumento, sem duvida, foi o dia 19/03/2019 (quinta-feira).
Isso porque a quarta-feira de cinzas (06/03/19) foi dia util, uma vez que, em tal
data, houve expediente forense a partir do meio-dia. E, embora o sistema PJD tenha
ficado indisponivel no dia 15/03/2019, este evento ocorreu durante o transcurso do
prazo recursal em questao, inexistindo indicativos de que a condicao do sistema tenha
impedido o recorrente de praticar algum ato relativo a este processo.
Frise-se que, conforme pontuado na Decisao Monocratica ora atacada, poderse-ia entender de forma diferente se a falha do servico tivesse ocorrido no termo final
do prazo, o que, logicamente, daria o direito ao recorrente a mais um dia para manejar
seu recurso adequadamente (art. 10 da lei 11.419/20061
).
Ademais, a disposicao do  1o do art. 224 do CPC, no sentido de que os dias
do comeco e do vencimento do prazo serao protraidos para o primeiro dia util seguinte, se
coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora
normal ou houver indisponibilidade da comunicacao eletronica, reforca o posicionamento
em questao.
Por ser oportuno, transcrevo, novamente, o julgado proferido pelo TRT 18a
Regiao em caso identico ao versado nos presentes autos, verbis:
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A EGIDE DA LEI
13.015/2014 E ANTERIOR A LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE
DO RECURSO ORDINARIO. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS
UTEIS. SISTEMA PJE INDISPONIVEL NO DIA DA PUBLICACAO DA
SENTENCA E NO MEIO DO PRAZO. PRORROGACAO APENAS NA
NR.PROCESSO:
5144761.52.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ZACARIAS NEVES COELHO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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