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Diário GO - Tribunal de Justiça

Parecer da Procuradoria de Justica (evento 10), por seu representante, Dr. Altamir Rodrigues Vieira Junior, opinando
pela prejudicialidade do writ, ante a perda de seu objeto.
E o que basta para deliberacao.
Foi publicada em 20.05.2014, em suplemento do periodico eletronico no 1545, emenda ao regimento interno desta Casa,
permitindo-se ao Relator de habeas corpus, mediante ato unipessoal, julga-lo prejudicado quando se verificar que ja
cessou a violencia ou coacao (artigo 235, inciso VI, do RI-TJGO).
Em consulta ao sitio virtual desta Corte de Justica, bem como da analise dos informes prestados pela autoridade
coatora, constata-se haver sido revogada a prisao preventiva do paciente, mediante o pagamento de fianca, na data de
20 de agosto de 2019, tendo sido expedido alvara de soltura em favor deste, o qual foi devidamente cumprido.
Com muita propriedade ao discorrerem sobre o assunto, os doutrinadores Eugenio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer
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magistralmente lecionam que, verbis:
E pressuposto essencial para a admissibilidade do habeas corpus (art. 647, CPP) a
demonstracao de que alguem sofreu ou esta na iminencia de sofrer violencia ou coacao
ilegal na sua liberdade de ir ou vir, ai compreendidas as hipoteses (dimensionadas pela
jurisprudencia) que importem em violacao ao devido processo legal com efeitos (lato
sensu) sobre a liberdade do paciente. Consequentemente, como corolario logico, se a
violencia ou a coacao ilegal ja nao mais persistem mesmo apos a impetracao, devera o
writ ser julgado prejudicado, pois, por outro motivo, o ato que se pretendia afastar nao
mais subsiste.
Assim sendo, porque cessada a coacao a que estava submetido ROMARIO RODRIGUES BATISTA, julgo prejudicado o
pedido, com fulcro na norma permissiva do artigo 235, inciso VI, do RI-TJGO.
Intimem-se. Sem recurso, arquivem-se os autos, dando-se baixa nos assentamento deste Tribunal.
Cumpra-se.
Goiania, 5 de setembro de 2019.
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
NR.PROCESSO:
5481187.87.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Validacao pelo codigo: 10483568072854862, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 756 de 3565

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