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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Excelsior de Seguros. Contudo, nao assiste razao a parte re, conforme preceito insito no artigo 618 do Codigo Civil: Art. 618. Nos contratos de empreitada de edificios ou outras construcoes consideraveis, o empreiteiro de materiais e execucao respondera, durante o prazo irredutivel de cinco anos, pela solidez e seguranca do trabalho, assim em razao dos materiais, como do solo. Assim, sendo incontroverso ter sido a CDHU a responsavel pela construcao do imovel, mediante a contratacao de empreiteiro para execucao da obra, incidem as normas do Codigo de Defesa do Consumidor. Efetivamente, e inquestionavel que a questao abordada nos autos e regida pelos principios consumeristas. Alias, o Codigo de Defesa do Consumidor assim estabelece: Art. 7o. (...) Paragrafo unico. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderao solidariamente pela reparacao dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 14. O fornecedor de servicos responde, independentemente da existencia de culpa pela reparacao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestacao de servicos (...). Nao fossem tais regras, tambem de acordo com principios de Direito Civil, e certo que incumbe a CDHU, por ter eleito o empreiteiro da obra, e ainda por ter o dever de fiscaliza-la, a responsabilidade pelos fatos alegados pela parte autora, nas modalidades de culpa in eligendo e in vigilando: Codigo Civil, arts. 186, 932 e 933. Desta forma, nao ha que se falar em ilegitimidade passiva, tampouco em denunciacao a lide, visto que, em sendo relacao de consumo, incabivel a denunciacao, nos termos do artigo 88 do Codigo de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade, em tese, da CDHU pela solidez da construcao e pelos danos sofridos pelo autor. Nesse sentido, destaca-se precedentes do Egregio Tribunal de Justica de Sao Paulo: ACAO DE INDENIZACAO POR VICIO DE CONSTRUCAO. FATO DO PRODUTO. DENUNCIACAO DA LIDE. Decisao que indeferiu a denunciacao da lide pretendida pela CDHU. Aplicabilidade do Codigo de Defesa do Consumidor. Trata-se de fato do produto, sendo incabivel a denunciacao da lide (artigo 88 do Codigo de Defesa do Consumidor). Vedacao expressa a denunciacao nas hipoteses do Artigo 13 e seu Paragrafo Unico (responsabilidade do comerciante pelo fato do produto e do servico). Possibilidade de interpretacao extensiva. Atendimento eficaz ao interesse do consumidor. Atendimento aos principios que regem a legislacao consumerista. A denunciacao da lide inaugura discussao alheia aos interesses do consumidor, acerca da existencia ou nao de culpa do litisdenunciado, distorcendo o foco da acao, cujo processamento visa a uma prestacao jurisdicional rapida e efetiva, resguardando o consumidor como parte hipossuficiente da relacao de consumo. Recente alteracao de entendimento do Superior Tribunal de Justica. Fungibilidade de intervencao de terceiro. Inaplicavel. Erro grosseiro. Precedentes. Decisao mantida. Recurso desprovido. (6a Camara de Direito Privado, Agravo de Instrumento no 2181200-81.2015.8.26.0000, Rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 24.9.15) Agravo de Instrumento - Acao de Obrigacao de Fazer c/c Indenizacao - Insurgencia contra decisao que indeferiu a denunciacao da lide - Inadmissibilidade da denunciacao - Principio da celeridade processual - Relacao de consumo - Inteligencia do artigo 88, do CDC - Recurso improvido. (7a Camara de Direito Privado, Agravo de Instrumento no 2173905-56.2016.8.26.0000, Rel. Des. Luiz Antonio Costa, j. 12.1.17) Ademais, em acrescimo, impende consignar que com relacao o pleito de denunciacao da lide a Companhia Seguros, tem-se que o contrato de seguro visa garantir o credito imobiliario e nao a solidez da obra. Desta feita, afasto as preliminares arguidas. Processo em ordem, nao havendo vicios a suprir ou nulidades a declarar. Partes legitimas e bem representadas, emergindo dos autos o legitimo interesse. Assim, dou o feito por saneado. Determino a realizacao de pericia tecnica as expensas da re, ante a inversao do onus da prova, uma vez que se trata de relacao de consumo. Nomeio como Perito o Sr. JOSE RICARDO NAKATANI, Engenheiro Civil com escritorio na cidade de Tupa, independentemente de compromisso. Intime-se o Sr. Perito para estimativa de seus honorarios no prazo de cinco dias. Encaminhe-se senha do processo, devendo ser encaminhada a estimativa para o endereco eletronico [email protected] br. Feita a estimativa, intime-se a re para deposito dos honorarios no prazo de quinze dias, sob pena de preclusao. Concedo as partes o prazo de quinze dias para apresentacao de quesitos e indicacao de assistentes tecnicos. Feito o deposito dos honorarios, intime-se o Sr. Perito para no prazo de dez dias designar dia, hora e local para realizacao da pericia, comunicandose com a antecedencia minima de trinta dias. O laudo deve ser apresentado no prazo de trinta dias, contados da realizacao da pericia, devendo ser encaminhado para o endereco eletronico [email protected] Com a data nos autos, intimem-se as partes partes. Apresentado o laudo, expeca-se mandado de levantamento em favor do Sr. Perito. A seguir, manifestem-se as partes em cinco dias. Intimem-se. Lucelia, 25 de junho de 2019. - ADV: CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA TRONCON (OAB 183535/SP), LEONARDO FURQUIM DE FARIA (OAB 307731/SP), MANOELA RIBEIRO BORGES NOGUEIRA (OAB 385458/SP) JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA JUIZ(A) DE DIREITO LIVIA MARTINS TRINDADE ESCRIVA(O) JUDICIAL DOUGLAS ANTONIO FILETTO EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0378/2019 Processo 0001450-09.2019.8.26.0326 (processo principal 1001465-29.2017.8.26.0326) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Liquidacao / Cumprimento / Execucao - MARTA ANGELA PEREIRA - Instituto Nacional do Seguro Social INSS - O(s) oficio(s) requisitorio(s) de numerario(s) foi(ram) preenchidos junto ao Sistema PrecWeb, conforme copia em frente, ficando as partes intimadas para manifestacao pelo prazo de cinco (5) dias. - ADV: MILTON DE JESUS SIMOCELLI JUNIOR (OAB 292450/SP), CID JOSE APARECIDO DOS SANTOS (OAB 301257/SP) Processo 1000279-39.2015.8.26.0326 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Doenca Acidentario - JOSE FRANCISCO CHAGAS - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - De-se ciencia ao autor, na pessoa do seu patrono, quanto a informacao do requerido de que nao ha valores atrasados para liquidacao. Caso haja concordancia, arquivem-se estes autos, fazendo-se Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 1595 as baixas necessarias. Caso haja discordancia devera parte requerente dar inicio ao cumprimento de sentenca, conforme fls. 100/103, apresentando seu proprio calculo. Os documentos para elaboracao do calculo poderao ser obtidos pelo sitio (site) da autarquia, devendo a parte realizar o cadastro. Aguarde-se o inicio do cumprimento de sentenca pelo prazo concedido anteriormente. Intimem-se. Lucelia, 26 de junho de 2019. - ADV: PAULO ROBERTO MICALI (OAB 164257/SP) JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA JUIZ(A) DE DIREITO LIVIA MARTINS TRINDADE ESCRIVA(O) JUDICIAL DOUGLAS ANTONIO FILETTO EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0379/2019 Processo 0002035-32.2017.8.26.0326 (processo principal 0002252-80.2014.8.26.0326) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Liquidacao / Cumprimento / Execucao - ADEIR OLIVEIRA DANTAS - Instituto Nacional do Seguro Social INSS - O DOCUMENTO EXPEDIDO JA SE ENCONTRA ASSINADO DIGITALMENTE, A SABER: ( ) OFICIO ( ) MANDADO DE REGISTRO/AVERBACAO (X) ALVARA ( ) CARTA PRECATORIA ( ) CERTIDAO DE HONORARIOS Devera o(a) advogado(a), sem a necessidade de comparecer ao cartorio judicial, sem filas e sem perda de tempo, obter copia do documento no site do

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