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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 156 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. do entendimento consagrado no Pretorio Excelso - no sentido de se conferir efeito transcendente as decisoes proferidas, pelo Plenario, em sede de controle de constitucionalidade pela via difusa -, converge com tal orientacao em homenagem aos principios da protecao da confianca e da isonomia e com o fim de evitar a prolacao de decisoes contraditorias nas instancias ordinarias e tambem no ambito daquela Corte.26. Diante de tal tendencia jurisprudencial, ressalvo meu posicionamento, porem, convergindo com a orientacao das Cortes Superiores.27. Desta feita, o regime inicial aberto fixado para o cumprimento da pena privativa de liberdade merece ser mantido. 28. Quanto a substituicao da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a saber, prestacao de servicos a comunidade ou a entidades publicas e limitacao de fim de semana, tambem acertadamente concedida, uma vez que preenchidos os requisitos legais.29. Destarte, nao merecem prosperar os pleitos ministeriais trazidos nas suas razoes de apelacao.30. Quanto ao reu Aleksandro dos Santos Pereira, a dosimetria restou realizada da seguinte forma: 1a FASE: pena-base no minimo legal, ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusao e 500 (quinhentos) dias-multa. 2a FASE: tendo em vista a reincidencia, a pena foi agravada em 1/6 (um sexto), resultando em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusao e 520 (quinhentos e vinte dias-multa). No ponto, verifica-se erro material, uma vez que a pena de multa deveria culminar e 583 (quinhentos e oitenta e tres) dias multa. Todavia, mais uma vez, em respeito ao principio da vedacao a reformatio em pejus, mantem-se a pena tal como fixada. Ressalta-se, todavia, a necessidade do reconhecimento da atenuante da confissao parcial. A admissao de Alexsandro em ter pedido para Luciana levar as drogas para o presidio e circunstancia que reduz a atividade cognitiva do magistrado. Poderia, o apelante, em autodefesa, ter negado qualquer vinculo com as drogas apreendidas com a corre Luciana. Todavia, ao admitir que, de fato, solicitou a ela o material entorpecente, facilita a fundamentacao da sentenca que, deveras, valeu-se da confissao parcial de Aleksandro ("O correu Alexsandro confessou os fatos narrados na denuncia, confirmando que a droga se destinava a pagamento de divida.") para a formacao do juizo de reprovacao. Assim, em observancia ao que estatui a Sumula 545 do Superior Tribunal de Justica, a confissao parcial merece ser considerada como atenuante, motivo pelo qual promove-se a reducao da pena em 1/6, aquietando-se a pena intermediaria em 5 anos de reclusao e 500 dias-multa. 3a FASE: incide a causa de aumento referente ao inciso III do art. 40 da Lei 11.343/06, qual seja, o crime foi praticado no interior de estabelecimento prisional, sendo elevada a pena, portanto, em 1/6, aquiescendo-a, com base na novel pena intermediaria, em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusao e 583 (quinhentos e oitenta e tres) dias multa. 31. Tendo em vista a nova pena fixada, fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, tendo em vista que o juiz se equivocou no fundamento do fechado pela pena, deixando-se, todavia, de substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, forte no artigo 44 do Codigo Penal.DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO DE ALEXSANDRO. Conclusoes: A UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E POR MAIORIA DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE ALEXSANDRO DOS SANTOS PEREIRA, PARA, DE OFICIO, RECONHECER A CONFISSAO PARCIAL E READEQUAR A PENA PARA 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSAO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRES) DIAS MULTA, BEM COMO FIXAR O REGIME INICIAL FECHADO, VENCIDO O DES. RELATOR NESTE PONTO EIS QUE FIXAVA O REGIME SEMIABERTO. LAVRARA O ACORDAO O DES. RELATOR. FARA DECLARACAO DE VOTO A DESa. ROSA HELENA. COMPARECEU AO JULGAMENTO O DEFENSOR PUBLICO DR. LUIS ANTONIO S. DE OLIVEIRA. 008. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO 0036349-41.2016.8.19.0000 Assunto: Crimes de ""Lavagem"" ou Ocultacao de Bens, Direitos ou Valores / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: NITEROI 2 VARA CRIMINAL Acao: 0280868-27.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00403491 - SUSCITANTE: JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NITEROI SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NITEROI INTERESSADO: JAYME BARBOSA CACCAVO INTERESSADO: ERCY ELIAS RIBEIRO Relator: DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO Funciona: Ministerio Publico Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDICAO. INTERESSADOS DENUNCIADOS PELO CRIME DO ARTIGO 1o DA LEI 9613/98. DETERMINACAO DE REMESSA DOS AUTOS A JUIZA DE DIREITO QUE SEENCONTRAVA EM EXERCICIO NA 2a VARA CRIMINAL DE NITEROI (ORA JUIZO SUSCITANTE) QUANDO ABERTA A CONCLUSAO PARA SENTENCA. ALEGACAO DE QUE A MAGISTRADA E A COMPETENTE PARA PROFERIR A SENTENCA UMA VEZ QUE O JUIZ QUE PRESIDIU A INSTRUCAO DO PROCESSO FOI REMOVIDO PARA O CARGO DE JUIZ DE DIREITO DE ENTRANCIA ESPECIAL SUBSTITUTO DE SEGUNGO GRAU ANTES DE ABERTA A CONCLUSAO PARA SENTENCA, TENDO EM VISTA QUE AQUELA EPOCA AGUARDAVA-SE AINDA A MANIFESTACAO DERRADEIRA DA DEFESA (ALEGACOES FINAIS), HAVENDO, PORTANTO, CESSADO SUA VINCULACAO. JUIZA SUSCITADA QUE ALEGA INCOMPETENCIA PARA PROFERIR O DECISUM EM RAZAO DE NAO SOMENTE NAO TER PRESIDIDO A INTRUCAO DO FEITO, COMO TAMBEM NAO MAIS SE ENCONTRAR EM EXERCICIO NO JUIZO POR ONDE TRAMITOU O PROCESSO, EM QUE PESE TER SIDO ABERTA A CONCLUSAO PARA SENTENCA DURANTE O PERIODO EM QUE ACUMULAVA O JUIZO DA 2a VARA CRIMINAL DE NITEROI. ADUZ A JUIZA SUSCITADA QUE COMPETE AO JUIZ QUE PRESIDIU A INSTRUCAO DO PROCESSO A PROLACAO DA SENTENCA, FACE O PRINCIPIO DA IDENTIDADE FISICA DO JUIZ. MITIGACAO OU RELATIVIZACAO DO PRINCIPIO. INEXISTENCIA DE NORMA EXPRESSA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. TEXTO PROCESSUAL QUE NAO MAIS PODE SER SUBSIDIARIO AO PROCESSO PENAL, NO PONTO. HIGIDEZ DO PRINCIPIO DA IDENTIDADE FISICA DO JUIZ NO SISTEMA PROCESSUAL PENAL. RELATIVIZACAO A SER CONTRUIDA PELA DOUTRINA E JURISPRUDENCIA. REMOCAO DO JUIZ QUE PRESIDIU A INSTRUCAO CRIMINAL. MANUTENCAO DA OBRIGACAO DE SENTENCIAR. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.1. Extrai-se dos autos que o Ministerio Publico ofereceu denuncia em face de Jayme Barbosa Caccavo e Ercy Elias Ribeiro, perante o Juizo de Direito da 2a Vara Criminal da Comarca de Niteroi. A instrucao criminal foi presidida pelo douto Juiz de Direito Ricardo Alberto Pereira, que, a partir de 30/03/2016, foi removido, assumindo o cargo de juiz de direito de Entrancia Especial Substituto de Segundo Grau.2. No caso vertente, como bem delineado no relatorio acima, depreende-se que, apos presidir a audiencia de instrucao e julgamento, o magistrado Ricardo Alberto Pereira, ate entao vinculado para a prolacao de sentenca, por forca da regra insculpida no artigo 399, 2o do Codigo de Processo Penal, foi removido, assumindo o cargo de juiz de direito de Entrancia Especial Substituto de Segundo Grau.3. No atual contexto a remocao nao mais se inclui entre as hipoteses que excepcionam o principio da identidade fisica do juiz.4. Em que pese o Magistrado Ricardo Alberto Pereira sequer fazer parte do presente conflito negativo de competencia, mister esclarecer, desde logo, que, ainda que o fosse, a hipotese nao mais seria de aplicacao da excecao a regra inserta no 2o do artigo 399 do CPP.5. Por primeiro, verifica-se que, ainda com base no entao vigente Codigo de Processo Civil de 1973, o posicionamento adotado era no sentido de que a remocao e causa de cessacao da competencia do magistrado que presidiu a Audiencia de Instrucao

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