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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete Desembargador Jairo Ferreira Junior
AGRAVO DE INSTRUMENTO No 5526624.54.2019.8.09.0000
COMARCA DE NIQUELANDIA
AGRAVANTE: MIGUEL CORREA E SILVA
AGRAVADA: DENISE APARECIDA CONCEICAO E SILVA
RELATOR: DES. JAIRO FERREIRA JUNIOR
DECISAO LIMINAR
Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito
suspensivo, interposto em face da decisao proferida pelo Juiz de Direito da Comarca
de Niquelandia, nos autos da Acao de Dissolucao de Condominio, ajuizada por Miguel
Correa e Silva, ora agravante, em desfavor de Denise Aparecida Conceicao e Silva.
A irresignacao do recorrente reside na decisao fustigada (evento 08 dos autos
originarios), a qual foi proferida nos seguintes termos:
(...). Nesse interim, os documentos colacionados pelo requerente
nao foram aptos a corroborar a informacao de precariedade, visto
que, inclusive, o proprio discriminativo de credito perante o INSS
induz a possibilidade do autor em arcar com as custas e
despesas processuais. Assim, diante do exposto, considerando
que o postulante nao logrou exito em comprovar, de maneira
adequada sua hipossuficiencia, na medida que nao acostou
documentos comprovatorios da sua situacao financeira precaria,
INDEFIRO a gratuidade da justica, com fundamento no art. 5o,
LXXIV da Constituicao Federal e art. 98 do Codigo de Processo
Civil/2015.AUTORIZO, contudo, o parcelamento das custas
iniciais em ate 06 (seis) vezes, com arrimo no art. 98, 6o, CPC,
visando conferir efetividade ao julgamento de merito da causa 
NR.PROCESSO:
5526624.54.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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