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Diário TRF - 4ª Reg.

APELANTE: RASATRONIC ELETRONICA INDUSTRIAL LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: JOSE VICENTE PASQUALI DE MORAES
APELADO: UNIAO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
MPF: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (MPF)
0000051 APELACAO CIVEL No 5012195-66.2018.4.04.7205/SC
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIAO OGE MUNIZ
APELANTE: EDVAN MALHAS LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: GRAZIELLE SEGER PFAU
APELADO: UNIAO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
MPF: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (MPF)
0000052 APELACAO CIVEL No 5048696-43.2018.4.04.7100/RS
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIAO OGE MUNIZ
APELANTE: VIVIAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: GLEISON MACHADO SCHUTZ
ADVOGADO: LUCAS HECK
APELADO: UNIAO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
MPF: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (MPF)
0000053 APELACAO CIVEL No 5003907-38.2018.4.04.7203/SC
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIAO OGE MUNIZ
APELANTE: PARATI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
(IMPETRANTE)
ADVOGADO: FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO
APELADO: UNIAO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
MPF: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (MPF)
0000054 APELACAO CIVEL No 5008028-51.2014.4.04.7009/PR
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIAO OGE MUNIZ
APELANTE: CONSTRUTORA DERBLI LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: NICOLAS PETRIK PABIS BACIUK
APELADO: UNIAO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
MPF: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (MPF)
0000055 APELACAO CIVEL No 5033593-98.2015.4.04.7100/RS
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIAO OGE MUNIZ
APELANTE: UNIMED PORTO ALEGRE SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO
DIARIO ELETRONICO DA JUSTICA FEDERAL DA 4a REGIAO 13 / 721
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