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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

(fls. 101/110), porem, nao comprovou a alegada molestia grave. A parte exequente, em resposta, reforca que o executado encontra-se em debito com os exequentes desde setembro/2017 e que nem ao menos tentou contribuir com um minimo possivel para ajudar no sustento dos exequentes. Rebate a alegacao do executado de ser portador de molestia grave, uma vez que ele nao comprovou documentalmente suas afirmacoes. 3. O MP manifestou-se as fls. 156. 4. Em que pese os motivos alegados Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 1305 pelo executado, de que a cobranca dos alimentos e descabida, uma vez que encontra-se desempregado e que ajuda seu filho maior, este sequer comprovou qualquer pagamento em favor dos exequentes. Assevero que a questao sobre a dificuldade no pagamento da pensao alimenticia regular somente pode ser analisada em sede de acao revisional. Assevero ainda que, a situacao de desemprego do genitor nao o desobriga em prestar alimentos em favor dos filhos menores. Incolume assim, os valores devidos conforme descritos e executados nestes autos. Superada esta questao, acolho item 03 da cota do MP de fls. 156 e delibero que sao devidos os alimentos em atraso descritos na inicial. Assim, resta afastada a impugnacao do executado de fls. 90/100, e devera a execucao prosseguir ate seus ulteriores termos. 5. Segundo a Sumula 519 do STJ: Na hipotese de REJEICAO da impugnacao ao cumprimento de sentenca, nao sao cabiveis honorarios advocaticios. Por analogia ao que ocorre com a excecao de pre-executividade, em incidente processual de impugnacao ao cumprimento da sentenca, somente sao cabiveis honorarios advocaticios em caso de acolhimento, com a consequente extincao do procedimento executorio. Cumpre assinalar, no entanto, que o acolhimento ainda que parcial da impugnacao gerara o arbitramento dos honorarios, que serao fixados nos termos do art. 20, 4o, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da excecao de preexecutividade, porquanto, nessa hipotese, ha extincao tambem parcial da execucao. Nao sao cabiveis honorarios advocaticios pela rejeicao da impugnacao ao cumprimento de sentenca. No caso concreto, houve condenacao a verba advocaticia em razao da rejeicao da impugnacao, o que testilha com o entendimento aqui firmado, razao pela qual devem ser descontados os honorarios fixados no acordao recorrido, sem prejuizo de arbitramento no ambito do proprio cumprimento da sentenca, nos termos do art. 20, 4o, do CPC (STJ-Corte Especial, REsp 1.134.186, Min. Luis Felipe, j. 1.8.11, DJ 21.10.11; a citacao e do voto do relator). Em face disso, como restou AFASTADA a impugnacao, descabem honorarios advocaticios. 6. Por fim, apresente a parte exequente a planilha atualizada do debito. Prazo: 15 (quinze) dias. 7. Apos, com a juntada da planilha atualizada, tornem conclusos para intimacao do executado para pagamento do debito ou para que apresente proposta razoavel de parcelamento (depositando desde logo o valor da primeira como prova de sua sinceridade), sob pena de ser decretada sua prisao administrativa pelo prazo de 01 a 03 meses, bem como ser o debito levado a protesto. Intime-se. - ADV: EDISON DE PAULA NAVES (OAB 307263/SP), ELIAS EDUARDO BENZI GEORGES (OAB 123832RJ) Processo 1023444-98.2017.8.26.0309 - Arrolamento Sumario - Inventario e Partilha - Paulo Sergio Amorim - Luis Fernando Amorim - Valdir Amorim - Fls. 61: ciente. Realizadas as anotacoes e alteracoes no SAJ. Ciente da certidao de cartorio fls. 66 (julgamento do feito em apenso). Providencie o requerente o prosseguimento do presente feito em 10 dias. No silencio, arquivese provisoriamente os autos. Int. - ADV: VAGNER CLAYTON TALIARO (OAB 345623/SP), ADRIANO DUMONT CECCHETTINI (OAB 386166/SP), CLAIN MARCHELLI DE AZEVEDO (OAB 387532/SP) Processo 1024841-95.2017.8.26.0309 - Arrolamento Sumario - Inventario e Partilha - Maria Ofelia Santos Gadiolli - Mauri Carlos Gadiolli - - Marcos Roberto Gadiolli - - Marcio Gadiolli - - Marcelo Gadiolli - - Murilo Marcel Gadiolli - Antonio Durvalino Gadiolli - Vistos. Recebo a peticao de fls. 124/125 como emenda a inicial. Anote-se. Havendo outro bem a garantir o presente inventario, e diante da assinatura dos termos de fls. 117 e 118, DEFIRO a expedicao do alvara postulado, autorizando a transferencia do veiculo arrolado (doc. fls. 49) ao herdeiro Murilo ou a terceiros que este indicar. Expeca-se Alvara, com o prazo de 180 dias. 3. TRANSITO EM JULGADO: Com fundamento no artigo 1000 do Codigo de Processo Civil, declaro o transito em julgado desta decisao. 4. No mais, defiro o prazo de 10 dias, conforme requerido a fls. 125. 5. Nao havendo o cumprimento integral do despacho de fls. 116 e nao sendo requerido novo prazo, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: GEISON DA SILVA MUNHOS (OAB 361025/SP), ANDERSON NOGUEIRA OLIVEIRA (OAB 281658/SP) Processo 1024863-56.2017.8.26.0309 - Arrolamento Comum - Inventario e Partilha - Yonne Aparecida Guidini Tracci - Jorge Guidini Filho - - Suely das Gracas Guidini Delpra - - Joyce Mara Delpra Cachulo - - Luis Fernando Delpra - - Thais Helena Delpra Minguini - - Jose Carlos Guidini - - Adilson Tadeu Guidini - Francisca Rodrigues Guidini - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Diga a inventariante sobre a manifestacao da FESP de fls. 146. - ADV: LAURA ELISABETE SCABIN VICINANSA (OAB 121514/SP), MAURO TRACCI (OAB 83128/SP), CAROLINA TRACCI (OAB 324548/SP) Processo 1025007-30.2017.8.26.0309 - Interdicao - Tutela e Curatela - J.A.A.C. - - J.A.C. - - N.A.A.C.J. - - A.B.A.C. - J.R.F. - M.A.A.C. - R.N.F. - Vistos. 1 Fls. 330/331: Ciente do pedido de renovacao do termo de curador. DEFIRO, ficando por meio desta reiterado o deferimento da tutela provisoria de urgencia conforme decisao de fls. 211/213 que nomeou o DR. JOAO RENATO DE FAVRE, como curador provisorio de Maria Antonieta Amaral da Cunha, acima qualificada. Considera-se renovado o compromisso da curadoria provisoria, independentemente da assinatura de termo. ADVERTENCIA: fica limitada a curatela as restricoes legais (privacao de o curatelado, sem curador: emprestar, transigir, dar quitacao, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que nao sejam de mera administracao). 2. Por fim, manifeste-se o curador provisorio quanto ao item 1 do despacho de fls. 322. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Fls. 326/327: Ciencia as partes. Intime-se. - ADV: JOAO RENATO DE FAVRE (OAB 232225/SP), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO (OAB 999999/DP) Criminal 1a Vara Criminal JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO MAURICIO GARIBE ESCRIVA(O) JUDICIAL SIRLEI APARECIDA FAZAN CAZELLI EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0038/2019 Processo 0000240-79.2018.8.26.0544 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Furto Qualificado - MICHEL BARBOSA DE CAMPOS e outro - Intimacao do defensor constituido do reu MICHEL BARBOSA DE CAMPOS para que apresente as contrarrazoes de apelacao, dentro do prazo legal. - ADV: FRANKLIN ANDERSON FAUSTINO DA SILVA (OAB 364107/SP) Processo 0000283-76.2017.8.26.0309 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Estelionato - CICERO LIMEIRA FERNANDES - Vistos. Expirado o prazo da suspensao condicional do processo sem revogacao, DECLARO extinta a punibilidade de CICERO LIMEIRA FERNANDES, o que faco com fulcro no disposto no paragrafo 5o do artigo 89 da Lei 9099/95. Havendo fianca recolhida ou apreensao de valores nos autos, proceda a transferencia a conta judicial: no 3500110339073 , agencia 5572-7 - Forum Jundiai, de acordo com o Provimento CG no 01/2013, da Egregia Corregedoria Geral da Justica do Estado de Sao Paulo, que determina a destinacao, controle e aplicacao de valores oriundos de prestacao pecuniaria aplicada pela justica criminal, com

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