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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

Juiza: DRa. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira
SENTENCA
Tipo A
Dispenso o relatorio, na forma do art. 1o. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei

E, por fim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO condenando o
INSS a:
Implantar o beneficio de AMPARO ASSISTENCIAL ao deficiente, previsto no
art. 20 da Lei no 8.742/93, em favor de Claudia Sinfranio Vizeu Pereira, com data de
inicio de vigencia em 06.06.2008 (data da citacao), e
Apurar e informar a este Juizo, para fins de expedicao de RPV, as parcelas
vencidas desde 06.06.2008, devidamente corrigidas com base na legislacao previdenciaria e acrescidas de juros de mora de 1% ao mes, a contar da citacao, na forma do
enunciado no. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.
Sem condenacao em custas e honorarios advocaticios, a teor do art. 55 da
Lei no 9.099/95, aplicavel por forca do art. 1o da Lei no 10.259/2001.
A informacao dos valores atrasados deve vir no prazo maximo de 60 (sessenta) dias, contados do transito em julgado da presente decisao, para fins de expedicao
do requisitorio.
Transitada em julgado e mantida a sentenca proferida, expeca-se RPV no valor referente aos honorarios periciais antecipados pela Secao Judiciaria do Estado do Rio
de Janeiro, tendo em vista que estes deverao ser suportados pela parte vencida (art. 12,
 1o., da Lei no. 10.259/01).
Outrossim, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2a Regiao o pagamento, por deposito, dos valores atrasados, nos termos da Resolucao no. 438, de
30.05.2005, do Conselho de Justica Federal.
Feito isso, intime-se o INSS da requisicao realizada.
Com a comunicacao do deposito pelo TRF da 2a Regiao, intime-se a parte
beneficiaria para que proceda ao levantamento dos valores junto a instituicao bancaria,
informando a Secretaria o numero da requisicao do RPV, bem como o numero da contadeposito junto a CEF, salientando que a mesma, de posse das informacoes acima, devera comparecer a agencia da Caixa Economica Federal deste municipio, tambem munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causidico, via publicacao, acerca do deposito efetuado.
Oportunamente, de-se baixa na distribuicao e arquivem-se os autos.
P.I.
42 - 2008.51.67.002342-2 (PROCESSO ELETRONICO) RENATO RODRIGUES MACHADO E OUTRO (Adv. MARCELO LEAL COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENCA TIPO: A - FUNDAMENTACAO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003899/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$ 0,00. . (...)
Por todo o exposto, presentes agora os requisitos de verossimilhanca nas alegacoes e de perigo na demora, ante a propria natureza alimentar da prestacao, deter-

9.099/95.
A questao controvertida nos autos situa-se em relacao a propria incapacidade
laborativa temporaria da parte autora, um dos requisitos exigidos para a concessao do
beneficio previdenciario de auxilio-doenca.
Alega a autora que teve seu pedido indeferido, mas que sofre das restricoes
impostas pela sua enfermidade, afirmando que nao pode exercer seu trabalho habitual ja
que e incapaz para tal.
Levada a efeito a prova pericial medica determinada por este Juizo, restou
evidenciado que a autora apresenta historia de alteracoes congenitas de coluna lombar,
mas quando tratada adequadamente apresenta curso favoravel (fls. 36-43), desta forma,
a mesma encontra-se capaz de desenvolver atividades laborativas, entre as quais sua
habitual, nao so as relacionadas ao trabalho, como tambem aquelas inerentes a sua rotina diaria (v. laudo pericial quesitos 6, 7 e 8). Assim sendo, esta a parte autora plenamente capacitada para levar uma vida independente.
Note-se que o medico-perito deste juizo, afirmou que o examinado nao so e
capaz para a atividade que exerce habitualmente como para toda e qualquer atividade
laborativa (quesito de no 7 e 8).
Em relacao a epoca em que teve o beneficio anterior cancelado (28.04.2008),
o especialista do juizo deixou claro no quesito de numero 10 que a parte autora estava
apta para o trabalho, restando assim demonstrado que nessa epoca nao persistia a incapacidade laborativa.
Nesse contexto, considerando-se ausente um dos requisitos basicos para a
concessao do beneficio previdenciario pleiteado, qual seja a incapacidade temporaria para o exercicio da atividade laborativa habitual (art. 59 da Lei 8.213/91), nao ha como
acolher a pretensao autoral deduzida em juizo.
Impende registrar que entendo que o atestado medico de fl. 46 nao e suficiente para afastar o laudo pericial de fls. 36/43.
Nao restando, desse modo, comprovada qualquer irregularidade na conduta
da parte re.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentacao acima.
Defiro o pedido de gratuidade de justica, tendo em vista seu requerimento na
forma do artigo 4o da Lei no. 1060/50.
Sem condenacao em custas e honorarios advocaticios, na forma da lei.
Oportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuicao.
Sao Goncalo, 17 de dezembro de 2008.
Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira
Juiza Substituta do 1o. Juizado Especial Federal de Sao Goncalo


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