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Diário RO - Justiça

538DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
razao das particularidades elencadas na referida portaria, concluiuse pelo referido valor, bem como em razao da causa ser de natureza 
previdenciaria, sendo a parte autora beneficiaria da justica gratuita, 
observados os criterios estabelecidos no art. 28, paragrafo unico 
da Resolucao n. CJF-RES-2014/00305, estando abaixo do limite 
maximo autorizado. A aplicacao da majoracao, segundo o limite 
previsto no paragrafo unico do art. 28 da Resolucao, justifica-se por 
questoes faticas e tipicas desta Comarca acerca da disponibilidade/
especialidade dos profissionais medicos a disposicao nesta urbe, 
haja vista a escassez de profissionais de algumas especialidades 
(oncologista, neurologista, psiquiatra entre outros), o que impoe a 
nomeacao de perito residente em outra Comarca para a realizacao 
de pericias em sistema de mutirao, aumentando o custo para a 
sua realizacao (despesas de translado, hospedagem, alimentacao 
e o servico pericial). O perito devera ser intimado da presente 
nomeacao, podendo apresentar escusa no prazo de 15 dias 
(art. 157, 1o, do CPC), presumindo-se a sua aceitacao, caso 
decorrido o prazo se mantenha silente. Em caso de aceitacao 
expressa devera informar dia, horario e local para realizacao da 
pericia, observando uma data minima de 20 dias, para viabilizar 
a intimacao das partes. Conste na intimacao que a pericia tem, 
por fim, averiguar se a parte autora possui alguma enfermidade, 
indicando, em caso positivo, se a mesma o torna incapaz para o 
trabalho e se eventual incapacidade e definitiva ou temporaria, total 
ou parcial, indicando, no ultimo caso, o tratamento aplicavel e o 
tempo estimado. O laudo, que alem do exame medico avaliativo do 
perito devera responder objetivamente aos quesitos padronizados 
por este juizo, que se encontram discriminados abaixo, devera ser 
apresentado no cartorio da Vara, em 30 dias apos a data agendada 
pelo perito para realizacao da pericia.
5. Sem prejuizo, intime-se a parte autora (que nao sera intimada 
pessoalmente), por meio de seu advogado, para comparecer na 
data e local acima mencionados, para a realizacao da pericia, 
munida de todos os exames, bem como para nomear assistente 
tecnico, caso queira, no prazo de 15 dias, a contar da intimacao 
desta DECISAO.
6. Registro que o nao comparecimento da parte autora na data 
da pericia, sem apresentacao de justificativa de sua ausencia 
comprovada mediante documento idoneo, no prazo de 5 dias, 
apos a data da pericia importara em desistencia da prova pericial, 
seguindo-se o feito o seu tramite normal.
7. Para a realizacao da pericia social, nomeio uma das assistentes 
sociais do municipio de Ariquemes/RO, a qual arbitro os honorarios 
no valor de R$ 250,00, nos termos da Portaria Conjunta  Gabinetes 
Civeis da Comarca de Ariquemes n. 01/2018.
7.1 O (a) Assistente Social nomeado (a) devera exercer seu mister 
independentemente de assinatura de termo de compromisso, 
agindo sob a fe de seu grau.
8. Apresentado o laudo, solicite-se o pagamento dos honorarios 
periciais no sistema AJG da Justica Federal.
9. Apos, intimem-se a parte autora para manifestacao acerca das 
pericias, no prazo de 15 dias.
10. Em seguida, CITE-SE a Autarquia re na forma da lei (CPC, 
artigo 188).
11. Expeca-se o necessario.
SERVE A PRESENTE DE MANDADO /CITACAO/INTIMACAO/
OFICIO/CARTA PRECATORIA.
      
Ariquemes, 23 de janeiro de 2019
Marcus Vinicius dos Santos Oliveira
Juiz(a) de Direito
QUESITOS DO JUIZO PARA A PERICIA MEDICA:
1. Qualificacao geral do periciando  anamnese. Seu historico 
clinico e de tratamentos. 
2. Apresenta, o periciando, doenca que o incapacita para o exercicio 
de qualquer atividade que lhe garanta a subsistencia  
3. Qual doenca/lesao apresentada  
4. Quais sao as funcoes/movimentos corporal comprometidas em 
decorrencia da enfermidade  Qual o grau de limitacao  
5. O diagnostico atual foi estabelecido clinicamente ou ha 
comprovacao por exames complementares  Especificar. 
6. A incapacidade e decorrente de acidente de trabalho  A doenca 
pode ser caracterizada como doenca profissional ou do trabalho 
Esclareca.
7. Apresenta o periciando reducao da capacidade laboral decorrente 
de acidente de qualquer natureza  
8. Qual a data de inicio da doenca  A doenca diagnosticada pode 
ser caracterizada como progressiva  
9. Atualmente a enfermidade esta em fase evolutiva 
(descompensada) ou estabilizada (residual) 
10. Qual a data de inicio da incapacidade  
11. O grau de reducao da capacidade laboral e total ou parcial 
Especifique a extensao e a intensidade da reducao e de que forma 
ela afeta as funcoes habituais do periciando. 
12. A incapacidade e permanente ou temporaria  Se temporaria, 
qual tempo o periciando deve permanecer afastada de suas 
atividades laborais  
13. O periciando necessita de assistencia ou acompanhamento 
permanente ou de outra pessoa  
14. A incapacidade detectada afeta o discernimento para os atos 
da vida civil  
15. Ha possibilidade de cura da enfermidade ou erradicacao do 
estado incapacitante  
16. A parte esta em tratamento 
QUESITOS DO JUIZO PARA A PERICIA SOCIAL:
1. Quantas pessoas habitam na mesma residencia que a autora 
Favor relacionar o nome e CPF dessas pessoas, bem como o grau 
de parentesco com a autora.
2. Qual a renda mensal de cada uma delas 
3. Algum dos membros da familia possui bens imoveis  Em caso 
positivo, qual o valor aproximado de cada um 
4. Qual a renda per capita total da familia, sem descontar os 
gastos com moradia, alimentacao, educacao, saude, lazer, 
vestuario, higiene, transporte e previdencia social 
5. Outras consideracoes.
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Ariquemes - 2a Vara Civel 
Av. Tancredo Neves, no 2606, Bairro Centro, CEP 76.872-854, 
Ariquemes, RO Processo: 7000414-20.2019.8.22.0002
Classe: Execucao de Titulo Extrajudicial
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO DO EXEQUENTE: RAFAEL SGANZERLA DURAND 
OAB no AC211648
EXECUTADO: TIAGO FUZARI
DESPACHO 
Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, 
complementar o recolhimento das custas iniciais, nos termos do 
artigo 12, I da Lei n. 3.896/2016 (Lei de Custas), considerando 
que nao e obrigatoria a designacao de audiencia de conciliacao 
em acoes desta natureza, devendo, portanto, as custas serem 
de 2% sobre o valor da causa, sob pena de indeferimento da 
inicial. 1. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, 
complementar o recolhimento das custas iniciais, nos termos do 
artigo 12, I da Lei n. 3.896/2016 (Lei de Custas), considerando que 
nao e obrigatoria a designacao de audiencia de conciliacao em 
acoes desta natureza, devendo, portanto, as custas serem de 2% 
sobre o valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial. 
No mesmo prazo, devera o exequente juntar ao feito a certidao 
de inteiro teor do imovel mencionado na inicial, a fim de que seja 
analisado o pedido de penhora/arresto do referido bem.
Ariquemes, 23 de janeiro de 2019
Marcus Vinicius dos Santos Oliveira
Juiz(a) de Direito
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