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Diário SC - Justiça

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Poder Judiciario de Santa Catarina
1a
Camara
de
Direito
Publico 11 de setembro de 2019
Diario da Justica Eletronico n. 3144
Procuradora: Fabiana Guardini Nogueira (OAB: 19900/SC)
Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu
78 - No: 0300890-98.2018.8.24.0159 - Remessa Necessaria Civel
Origem: Armazem / Vara Unica
Autora: Lucimara Steiner Araujo dos Santos
Advogada: Jaqueline Candido Machado de Bitencourt (OAB: 52375/SC)
Advogada: Taiana da Silva Bitencourt (OAB: 52359/SC)
Reu: Municipio de Armazem
Advogado: Andre Boger E Silva (OAB: 19369/SC)
Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu
79 - No: 0300575-87.2016.8.24.0079 - Apelacao Civel
Origem: Videira / 2a Vara Civel
Apte/Apda: Rosane de Fatima Goncalves
Advogado: Ivan Alves Dias (OAB: 19953/SC)
Advogada: Ivanir Alves Dias Parizotto (OAB: 23705/SC)
Apdo/Apte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Proc. Federal: Eduardo Luis Zanchet (Procurador Federal)
Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu
80 - No: 0300814-06.2019.8.24.0041 - Mandado de Seguranca
Origem: Mafra / 2a Vara Civel
Impetrante: Marcia Campos Rodrigues Kohler
Advogada: Patricia Witt Holsbach (OAB: 23375/SC)
Impetrado: Secretario de Estado da Educacao de Santa Catarina
Advogado: Zany Estael Leite Junior (OAB: 16808/SC)
Impetrado: Estado de Santa Catarina
Procuradora: Monica Mattedi (OAB: 9722/SC)
Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu
Edital de Publicacao de Acordaos
EDITAL DE PUBLICACAO DE ACORDAOS
No 2019.047803
Primeira Camara de Direito Publico
1.Mandado de Seguranca - 4032822-04.2018.8.24.0000 - Tribunal de
Justica
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Luiz Fernando Boller
Relator do acordao: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO
BOLLER
Juiz (a):
Impetrante : Costa Oeste Servicos de Limpeza Eireli
Advogado : Israel Bogo (40917/PR)
Advogado : Daniel Bogo (74229/PR)
Advogado : Rafael Bogo (40910/PR)
Impetrado : Secretario de Estado da Administracao
Impetrado : Estado de Santa Catarina
Procurador : Gian Marco Nercolini (5603/SC)
Lit. Pass. : Ondrepsb Limpeza e Servicos Especiais Ltda
MANDADO DE SEGURANCA. LICITACAO. CONCORRENCIA
PUBLICA.CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA
PRESTACAO DE SERVICOS TERCEIRIZADOS, CONTINUADOS
E DE BAIXA COMPLEXIDADE.DESCUMPRIMENTO DO ITEM
ATINENTE AO ATESTADO DE CAPACIDADE TECNICA
PARA INSTRUTOR DE INFORMATICA.INABILITACAO DA
IMPETRANTE.PLEITO PARA ANULACAO DO ATO QUE
CULMINOU COM SUA EXCLUSAO, OU, ALTERNATIVAMENTE,
A REVOGACAO DO CERTAME.JUSTIFICATIVA DE QUE
APENAS O GERENCIAMENTO DA MAO-DE-OBRA,
RECRUTAMENTO E SELECAO PODEM SER AVALIADOS,
NAO CORRESPONDENDO O INSTRUTOR DE INFORMATICA
A UM SERVICO CORRIQUEIRO.PROPOSICAO PROFICUA.
EDITAL EIVADO COM CLAUSULA ABUSIVA. PROCESSO
LICITATORIO ANULADO.INDISPENSAVEL EFETIVACAO, EM
ATE 45 DIAS, DE UMA NOVA CONVOCACAO.ART. 21 CAPUT,
E  UNICO, DO DECRETO-LEI N. 4.657, DE 04/09/1942 (LEI
DE INTRODUCAO AS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO).
PRESERVACAO DO CONTRATO ATUALMENTE VIGENTE, ATE
QUE SOBREVENHA ASSINATURA DE HODIERNO AJUSTE,
RESULTANTE DE PORVINDOURA CONCORRENCIA.ORDEM
PARCIALMENTE CONCEDIDA.
DECISAO: a unanimidade, conceder parcialmente a ordem. Custas
legais.
MARLI G. SECCO
DIVISAO DE EDITAIS - DRI
EDITAL DE PUBLICACAO DE ACORDAOS
No 2019.047862
Primeira Camara de Direito Publico
1.Apelacao Civel - 0300408-35.2017.8.24.0144 - Rio do Oeste
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Luiz Fernando Boller
Relator do acordao: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO
BOLLER
Juiz (a):
Apelante : Iraci Americo
Advogado : Silvio Kafka (14517/SC)
Advogado : Marcionei Rengel (13997/SC)
Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Proc. Federal : Paulo Julianelli Fernandes Martins Furtado (Procurador
Federal) (16580/CE)
APELACAO. ACAO PREVIDENCIARIA. AUXILIO-ACIDENTE.
VEREDICTO DE IMPROCEDENCIA. INSURGENCIA DA
SEGURADA AUTORA.PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO
DIREITO AO BENEFICIO INDEFERIDO. TESE SUBSISTENTE.
ACIDENTE DE TRABALHO.AMPUTACAO PARCIAL DA
FALANGE DISTAL DO 2o DEDO (INDICADOR) DA MAO
DIREITA, COM DESVIO; E LESAO DO LEITO UNGUEAL,
TAMBEM, DO 2o E 3 QUIRODACTILOS, DA MESMA MAO
DIREITA. SEQUELAS CONSOLIDADAS.LAUDO PERICIAL QUE
CONCLUIU PELA AUSENCIA DE INCAPACIDADE. LESAO
QUE NAO CONSTA NO ROL DO ANEXO III DO DECRETO
N. 3.048/99. IRRELEVANCIA.SEQUELAS QUE, AINDA
QUE MODERAMENTE, INTERFEREM NO DESEMPENHO
DO TRABALHO COMO CULTIVADORA / LAVRADORA.
PRESSUPOSTOS PARA CONCESSAO DO AUXILIOACIDENTE, ATENDIDOS. ART. 86 DA LEI N. 8.213/91.TERMO
INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
CONSECTARIOS LEGAIS. EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUIDO
PELA SUPREMA CORTE AOS EMBARGOS DE DECLARACAO
OPOSTOS NO TEMA 810.SUSPENSAO CUJA FINALIDADE E
EVITAR PAGAMENTOS A MAIOR PELA FAZENDA PUBLICA.
ATUALIZACAO MONETARIA E JUROS DE MORA QUE SE
DARAO, NO MINIMO, PELA TR. APLICACAO, POR ORA, DOS
INDICES PREVISTOS NO ART. 1o-F DA LEI N. 9.494/97, COM
REDACAO PELA LEI N. 11.960/09.POSTERGADA, CONTUDO,
A ANALISE DEFINITIVA ACERCA DO INDICE APLICAVEL
A TITULO DE CORRECAO DOS VALORES VENCIDOS.
POSSIBILIDADE DO EMPREGO DE FATOR DIVERSO NA
FASE DE LIQUIDACAO DA SENTENCA, A DEPENDER
DO PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO STF SOBRE A
QUESTAO.VERBAS SUCUMBENCIAIS. INVERSAO DO ONUS,
QUE RECAI SOBRE O ENTE ANCILAR. ART. 82,  2o, E ART.
85, CAPUT, DO NCPC.HONORARIOS. VERBA ARBITRADA EM
10% SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, ATE A DATA DA
SENTENCA. ART. 85,  2o E 3o, DA LEI N. 13.105/15. SUMULA
N. 111 DO STJ.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISAO: a unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento.
Custas legais.
2.Apelacao / Remessa Necessaria - 0305770-36.2016.8.24.0020 -
Criciuma
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Luiz Fernando Boller
Relator do acordao: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO
BOLLER

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