Busca de Diários Oficiais


Diário CE - Justiça

assinara por ele, a seu rogo. Art. 406. Quando a lei exigir instrumento publico como da substancia do ato, nenhuma outra prova, 
por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta. Ainda, destaca-se que, o artigo 104 do Codigo Civil preve que, para ser 
considerado valido, entre outros requisitos, o negocio juridico deve possuir forma prescrita e nao defesa em lei. Por seu turno, o 
inciso IV do artigo 166 do CC/02 dispoe que quando o negocio juridico nao se revestir da forma prescrita em lei, e nulo. 
Colaciona-se jurisprudencia a respeito: ACAO DECLARATORIA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS Preliminar de 
intempestividade do recurso alegada em contrarrazoes pela corre Solo Promotoria afastada - Sentenca de improcedencia 
Recurso da autora Emprestimos consignados em proventos do INSS - Mutuos firmados por pessoa analfabeta - Para serem 
considerados validos, os contratos deveriam ter sido firmados por instrumento publico ou por procurador constituido por 
instrumento publico - Negocios juridicos nulos Inteligencia dos artigos 104, 166, IV e 171, II todos do CC/02 - Formalidades 
essenciais desatendidas Ausencia de comprovacao que a autora obteve ciencia dos termos ajustados, com relacao aos encargos 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.