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Diário BA - Justiça

TJBA - DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - No 2.458 - Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Cad 4/ Pagina 959
Cumpra-se servindo o despacho como mandado, o qual sera instruido com copia da peticao inicial e dos documentos fornecidos
pelas partes.
Santa Cruz Cabralia, 10 de setembro de 2019.
Tarcisia de Oliveira Fonseca Elias
JUIZA DE DIREITO
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA
1a V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRALIA
INTIMACAO
0000097-58.2010.8.05.0220 Procedimento Comum Civel
Jurisdicao: Santa Cruz Cabralia
Autor: Adelina Silva Borges
Advogado: Nelson Carlos Moreno Freitas (OAB:000916B/BA)
Reu: Fazenda Publica Municipal De Santa Cruz Cabralia - Bahia
Intimacao:
[Inadimplemento]
Autos no 0000097-58.2010.8.05.0220
Requerente: Nome: ADELINA SILVA BORGES
Endereco: desconhecido
Requerido: Nome: FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ CABRALIA - BAHIA
Endereco: desconhecido
SENTENCA
I  RELATORIO
ADELINA SILVA BORGES, qualificada, e por i. Procurador interpos acao de cobranca em face do MUNICIPIO DE SANTA CRUZ
CABRALIA, tambem qualificado, alegando em sintese:
Que a requerente e servidora publica municipal, devidamente nomeado e empossado conforme documentos acostados.
Que o Requerente vem passando por situacao de extrema penuria posto que nao houve o pagamento do salario relativo ao mes
de dezembro de 2008.
Tem-se, com isso, que a prioridade municipal nao esteve, e nao esta voltada aos funcionarios. Apos diversas tentativas de acordo, inclusive com a intervencao da APL nucleo local deste municipio, constata-se que o dinheiro arrecadado possui outras prioridades que nao pagar o salario em atraso do Requerente, utiliza seu salario para sua sobrevivencia bem como de sues familiares.
Afirma que, as empreiteiras, os fornecedores e demais credores da Prefeitura tem prioridade sobre aqueles que utilizam seus
vencimentos para pagar o alimento comprado no mercado do proprio municipio gerando assim inegavel riqueza para o mesmo.
Se o mercado nao lhe fornece a comida, esta inevitavelmente faltara.
Que a prefeitura Municipal nao, pagou o salario de dezembro de 2008, juntamente com 1/12 avos do 13 salario do ano de 2008,
conforme tabela em anexo, inegavel por tanto o valor devido ao requerente e que se encontra em atraso, devendo por tanto,
ser reparado este ato atentatorio inclusive a dignidade humana, posto que todo cidadao tem direito ao pagamento dos servicos
prestados.
A situacao do requerente e calamitosa, os problemas decorrentes da falta de dinheiro estao se acentuando dia a dia. Se persistir
a inadimplencia da requerida, ira gerar danos de dificil reparacao ao requerente, que esta com suas necessidades vitais ameacadas, inclusive com dividas no comercio local.
Destaca que notorio e indiscutivel, e o fato de que os repasses oriundos do FUNDEB, jamais deixaram de ocorrer, por tanto, nao
existe desculpas para o nao pagamento do salario ora pleiteado. E mais, ao se criar a previsao de pagamento e remuneracao
do cargo, e feita uma projecao dos valores que a folha de pagamento ira causar no orcamento do ente publico. Portanto, ha

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