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Diário MS - Tribunal de Contas

Sumula no 52 desta Corte de Contas, que assim dispoe:

Sao legitimas e indispensaveis as contratacoes temporarias para atendimento
a situacoes que, apesar de nao bem definidas ou estabelecidas em lei
especifica, coloquem em risco os setores de saude, educacao e seguranca,
dada a relevancia das respectivas funcoes para a comunidade, e face a
obrigacao do poder publico de assegurar ao cidadao aqueles direitos. (grifo
nosso)
Neste sentido, esta Corte de Contas, decidiu recentemente casos analogos:

DECISAO SINGULAR DSG - G.WNB - 9087/2019
CONTRATACAO TEMPORARIA. ART. 37, INCISO IX DA CF/88 PREVISAO NA
LEI AUTORIZATIVA E COMPROVACAO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO.
SUMULA 52 DO TCE/MS. REGISTRO. INTEMPESTIVIDADE NA REMESSA DOS
DOCUMENTOS. MULTA. A imprescindibilidade na prestacao de servicos
dessa natureza pelo poder publico aos cidadaos ja foi objeto de analise por
este Tribunal e resultou na edicao da Sumula 52 do TC/MS que estabelece
que sao legitimas e indispensaveis as contratacoes temporarias para
atendimento a situacoes que, apesar de nao bem definidas ou estabelecidas
ATO DE ADMISSAO DE PESSOAL  CONVOCACAO DE SERVIDOR  em lei especifica, coloquem em risco os setores de saude, educacao e
LEGALIDADE E REGULARIDADE  REGISTRO  REMESSA INTEMPESTIVA  seguranca, dada a relevancia das respectivas funcoes para a comunidade,
MULTA.
e face a obrigacao do Poder Publico de assegurar ao cidadao aqueles
direitos. Isto posto, a contratacao da servidora em analise encontra amparo
Vistos, etc.
legal e preenche os requisitos estabelecidos no art. 37,IX da CF/88, nao
padecendo de qualquer irregularidade que impossibilite o seu registro.
Versam os autos sobre a apreciacao da legalidade, para fins de registro, do ato
de admissao de Gilmar Veron Alcantara, inscrito sob o CPF n 816.192.271- (DECISAO SINGULAR  DSG - G.RC - 2903/2017 - TC/00044/2016 - CONS.
34, para provimento de cargo de professor na Prefeitura Municipal de Dois RONALDO CHADID - Campo Grande/MS, 07 de abril de 2017  TCE/MS) (g.n.)
Irmaos/MS.
Da mesma forma, o Conselheiro Iran Coelho das Neves, corrobora:
Apos analise dos documentos acostados nos autos, a Inspetoria de Controle
Externo de Atos de Pessoal opinou pelo registro do ato em face da EMENTA. ATO DE ADMISSAO DE PESSOAL. CONTRATACAO TEMPORARIA DE
regularidade da documentacao conforme analise ANA - ICEAP - 24329/2018, SERVIDORES PARA O EXERCICIO DOS CARGOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA
juntada a Peca Digital no 7 (fls. 51-53).
 SUBSTITUICAO DE SERVIDORES EM GOZO DE LICENCA  CONTINUIDADE DO
SERVICO PUBLICO - ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUICAO FEDERAL. LEI
O Ministerio Publico de Contas, por sua vez, requereu em reverencia aos MUNICIPAL N. 908/2013. NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL.
principios da ampla defesa e contraditorio, a notificacao dos responsaveis INTERESSE PUBLICO. APLICACAO DA SUMULA 52 TCE/MS. REGISTRO.
quanto a intempestividade na remessa dos documentos, conforme Parecer (DECISAO SINGULAR DSG - G.ICN - 11566/2018 - TC/08324/2017 - Cons. IRAN
PAR - 3a PRC - 21814/2018, acostado a Peca Digital no 8 (fls. 54).
COELHO DAS NEVES - Campo Grande/MS, 26 de novembro de 2018  TCE/MS)
(g.n.)
Acolhendo a proposicao do Ministerio Publico de Contas, o entao ConselheiroRelator procedeu a intimacao dos jurisdicionados para prestarem Logo, e entendimento comum, em conformidade com a sumula 52 desta
esclarecimentos, oferecerem justificativas ou apresentarem documentos Egregia Corte, o registro nos casos de contratacoes temporarias que
necessarios para solucionar as pendencias relatadas nos autos do Processo, importem em excepcional interesse publico.
conforme intimacao INT - G.ICN - 28111/2018, Peca Digital no 10 (fls. 56).
Assim, existindo necessidade temporaria de pessoal, o Administrador Publico
No prazo estipulado, o jurisdicionado compareceu aos autos e apresentou as pode utilizar-se da excecao disposta no art. 37, IX, da Constituicao Federal,
justificativas que lhe eram pertinentes, conforme Peca Digital no 17 (fls. 63- para fatos que fujam do ordinario e que possam inviabilizar a prestacao de
65).
servicos administrativos, causando prejuizos a populacao e a propria
administracao publica.
Em seguida, o Ministerio Publico de Contas opinou pelo registro do ato e pela
aplicacao de multa ao gestor, por grave infracao a norma legal e regulamentar, Soma-se a isso o fato de que o Superior Tribunal de Justica ja emitiu
conforme parecer PAR - 3a PRC - 9347/2019, Peca Digital no 19 (fls. 67-68).
entendimento de que a Constituicao Federal autoriza contratacoes de
servidores, sem concurso publico, quer para o desempenho das atividades de
E o relatorio
carater eventual, temporario ou excepcional, quer para o desempenho das
atividades de carater regular e permanente, desde que indispensaveis ao
Constata-se que foram observadas as disposicoes regimentais, descritas no atendimento de necessidade temporaria de excepcional interesse publico. MS
art. 112, II, da Resolucao Normativa no 76/2013, vigentes a epoca do 20.335-DF, Rel. Min. Benedito Goncalves, julgado em 22/4/2015, DJe
encaminhamento, passando ao exame do merito, que recai sobre o 29/4/2015.
julgamento da materia relativa a legalidade do ato de pessoal, conforme
consta do art. 21, III c/c 34, I, da Lei Complementar no 160/2012.
Quando falamos em interesse publico, devemos destacar o artigo 6o da CF/88,
que assim estabelce:
O presente processo compreende o exame da convocacao do servidor
supracitado, para cumprimento da funcao de Professor, conforme consta na Art. 6o Sao direitos sociais a educacao, a saude, a alimentacao, o trabalho, a
ficha de informacao acostada as fls. 02-03 do processo, pelo periodo de moradia, o transporte, o lazer, a seguranca, a previdencia social, a protecao a
19/02/2015 a 18/12/2015.

Este documento e copia do original assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 18/09/19 14:04
Para validar a assinatura acesse o site https://ww4.tce.ms.gov.br/assinador/Conferencia e informe o codigo: CBFE43CADA3E

PROCESSO TC/MS: TC/5747/2018
PROTOCOLO: 1813775
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS DO BURITI
JURISDICIONADO E/OU INTERESSADO (A): WLADEMIR DE SOUZA VOLK
TIPO DE PROCESSO: ADMISSAO
RELATOR: Cons. WALDIR NEVES BARBOSA

| No 2207
QUINTA-FEIRA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

Pag.10

maternidade e a infancia, a assistencia aos desamparados, na forma desta Campo Grande/MS, 12 de setembro de 2019.
Constituicao. (g.n.)
WALDIR NEVES BARBOSA
Seguindo o fato de ser direito, o art. 205 da mesma Carta Magna, aponta para
GAB. CONS. WALDIR NEVES BARBOSA
o estrito dever do estado e interesse publico frente a educacao:
DECISAO SINGULAR DSG - G.WNB - 7071/2019
Art. 205. A educacao, direito de todos e dever do Estado e da familia, sera
promovida e incentivada com a colaboracao da sociedade, visando ao pleno PROCESSO TC/MS: TC/5934/2017
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercicio da cidadania e sua PROTOCOLO: 1800683
qualificacao para o trabalho.(g.n.)
ORGAO: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA
JURISDICIONADO E/OU: JOSE CARLOS BARBOSA
Apesar desta contratacao se tratar de excepcional interesse publico, constata- INTERESSADO (A)
se que a referida funcao (Professor) trata-se de atividade corriqueira e TIPO DE PROCESSO: UTILIZACAO DA ATA DE REGISTRO DE PRECO /
essencial para o bom funcionamento do Municipio, sendo assim, recomenda- ADMINISTRATIVO
se ao responsavel para que providencie realizacao de concurso publico em VALOR: R$ 117.500,00
tempo oportuno.
RELATOR: Cons. WALDIR NEVES BARBOSA
Diante do exposto, conclui-se que a contratacao em exame merece o registro.

CONTRATACAO PUBLICA  2a E 3a FASES  AQUISICAO DE UNIFORMES EM
ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR/MS 
Entretanto, em relacao aos documentos correspondentes a contratacao, estes ATA DE REGISTRO DE PRECOS  PREGAO ELETRONICO  REGULARIDADE 
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